ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/21, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º A presente Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas públicas e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.

 

Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão especificadas nos Anexos desta Lei.

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS E METAS

 

Art. 3º Consideram-se para os efeitos deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:

 

I - FUNÇÃO – maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, agregação de gastos de acordo com a área de atuação finalística;

 

II - SUBFUNÇÃO – partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas;

 

III - PROGRAMA - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos neste Plano;

 

IV - AÇÃO – O Instrumento de programação constituído de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo, sendo mensurada por indicadores estabelecidos e que articula uma atividade ou um projeto que concorrem para um objetivo visando a solução de um problema ou atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade vinculada a um programa de governo;

 

V - META – O resultado final pretendido para ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada.

 

Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, vedada a inclusão de Programas de Governo que só poderá ser efetuado através da alteração da Presente Lei mediante autorização do Legislativo Municipal.

 

Parágrafo Único. De acordo com o dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual, vedada a criação de novos programas sem autorização legislativa.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

CAPITULO III

DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS

 

Art. 7º Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, modificação da moeda nacional, mudança na Política Salarial, corte de casas decimais e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica o poder executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar as disposições desta Lei de forma que seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e principalmente, para que o equilibro do Sistema Orçamentário e Financeiro seja conservado e este não sofra prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente, o atendimento dos objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta Lei são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não se constituindo em limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 20 de outubro de 2021.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú 


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:F477EA18