ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 543, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de bens de pessoas físicas, jurídicas privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Pindoretama/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Pindoretama, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, autorizado a criar uma campanha junto a sociedade civil visando receber doações de bens de pessoas físicas, pessoas jurídicas privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Pindoretama/CE.

 

Parágrafo Único: Para fins desta Lei, entende-se como bens: cestas básicas, gêneros alimentícios, produtos de higiene, vestuários e calçados.

 

Art. 2º. As doações deverão constar em Termo de Doação feito pelo doador ao Município, e entregues na sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, situada na Rua Marechal castelo Branco, s/n – centro – Pindoretama/CE.

 

Art. 3º. A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ficará encarregada de realizar os meios necessários de divulgação e publicidade da campanha, bem como receber, armazenar e distribuir as doações recebidas, podendo inclusive, utilizar seus servidores e veículos oficiais para fazer o transporte e entrega das doações.

 

Art. 4º. Os bens recebidos pelo Município deverão ser doados as famílias de baixa renda que se encontrem em vulnerabilidade e situação de risco, as quais deverão ser verificadas e inscritas no Cadastro Único – CadÚnico, respeitando os critérios de maior vulnerabilidade e menor renda per capita.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de março de 2021.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:F489B006