ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 010/2026 – SME, 10 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 010/2026 – SME, 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece procedimentos para emissão, registro, controle e entrega de certificados de participação e conclusão das ações de formação continuada promovidas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação de Assaré–CE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a legislação municipal aplicável à organização e às competências da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada para o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de certificação e manter registros administrativos verificáveis;
CONSIDERANDO, quando juridicamente aplicável, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer os procedimentos administrativos para emissão, registro, controle, organização e entrega de certificados de participação e conclusão das ações de formação continuada promovidas ou coordenadas pela SME de Assaré–CE.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos profissionais da educação contemplados nas ações formativas da SME, incluindo professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, formadores, técnicos e demais profissionais previstos em cada formação.
Art. 3º Os certificados emitidos com fundamento nesta Portaria não substituem diplomas ou certificados sujeitos a regulamentação específica, nem asseguram automaticamente efeitos para progressão funcional ou concessão de benefícios.
CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO
Art. 4º A emissão do certificado ficará condicionada ao cumprimento dos critérios de participação e conclusão previamente definidos para a respectiva formação.
Art. 5º O planejamento ou documento equivalente de cada ciclo de formação continuada deverá registrar, conforme aplicável: I - público-alvo; II - período de realização; III - carga horária; IV - conteúdo programático; V - critérios de frequência e conclusão; e VI - avaliação ou atividades exigidas, quando houver.
Art. 6º Os certificados deverão conter, no mínimo: I – identificação da Prefeitura Municipal e da SME; II – nome completo do profissional; III – título da formação; IV – período de realização; V – carga horária; VI – Conteúdo programático; VII – data de emissão; e VIII – nº de registro; IX – nome, cargo e assinatura da autoridade competente.
Art. 7º A Secretaria poderá emitir certificado de participação ou de conclusão, conforme a natureza da formação e os requisitos previamente divulgados aos participantes.
CAPÍTULO III – DO CONTROLE DOCUMENTAL
Art. 8º O setor responsável pela formação continuada deverá manter registros organizados, atualizados e verificáveis das formações realizadas e dos certificados emitidos.
Art. 9º Para cada ciclo de formação continuada, deverão ser arquivados, conforme aplicável: I – planejamento e conteúdo programático dos módulos formativos; II – registros de frequência e participação dos profissionais em cada módulo; III – relação nominal dos profissionais que concluíram os quatro módulos formativos; IV – relatório ou registro de emissão dos certificados, expedidos após a conclusão dos quatro módulos; e V – registro de entrega ou recebimento dos certificados, quando aplicável.
Art. 10º A planilha de controle deverá conter, no mínimo, nome completo do profissional, função, formação realizada, carga horária, situação de conclusão e data de emissão do certificado.
Art. 11º A entrega física dos certificados poderá ser comprovada por meio de lista contendo o nome do profissional, a identificação da formação, a data de entrega e a assinatura do recebedor. Para os certificados emitidos em meio digital, deverão ser preservados os registros de emissão e disponibilização, sendo sua autenticidade e validade verificadas por meio de QR Code, que permitirá o acesso às informações de certificação e a confirmação de sua legitimidade.
Art. 12º A documentação será mantida em meio físico ou digital, com acesso restrito quando necessário e observância das normas de proteção de dados pessoais e de gestão documental.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13º Compete ao setor responsável pela formação continuada: I – conferir os dados dos participantes; II – verificar o cumprimento dos critérios de certificação; III – preparar ou providenciar a emissão dos certificados; IV – manter atualizados os registros e a planilha de controle; V – organizar os comprovantes de entrega; e VI – preservar a documentação comprobatória.
Art. 14º As coordenações e equipes responsáveis pelas formações deverão encaminhar tempestivamente os registros de frequência, participação e conclusão necessários à certificação.
Art. 15º Art. 12. Os certificados de conclusão das formações continuadas serão assinados conjuntamente pelo(a) Secretário (a) Municipal de Educação e pelo(a) Gerente do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) do Município de Assaré, conferindo-lhes validade institucional.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º As formações realizadas antes da publicação desta Portaria poderão ter sua documentação organizada posteriormente, desde que as informações sejam comprováveis por registros existentes e não sejam incluídos dados sem suporte documental.
Art. 17º Os casos omissos serão analisados pela SME, observadas as competências legais e a legislação vigente.
Art. 18º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Assaré/CE, 10 de novembro de 2026.
Noemita Rodrigues da Silva
Secretária de Educação do Município de Assaré
CPF: 020.396.163-30 | Telefone: (83) 99124-7849
E-mail: seceducacao@assare.ce.gov.br
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:F48BCDCB