ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023, de 18 de Dezembro de 2013.

Emenda aditiva n.º ­­­_____/2013 à Lei 465 de 03 de Junho de 2004.

 

EMENTA: Acrescenta ao artigo 1º da Lei n.º 465 de 03 de junho de 2004, autorizando a concessão de ajuda de custo aos agentes de saúde do Município de Paramoti e adora outras providências.

 

Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 1º da Lei n.º 465 de 03 de junho de 2004, que autoriza a concessão de ajuda de custo aos agentes de Saúde do Município de Paramoti, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art.1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos Agentes de Saúde deste Município e aos agentes de Saúde do Estado do Ceará que tem vínculo com o Município de Paramoti, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ , em 18 de dezembro de 2013.

 

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 011/2013


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
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