ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 841, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 841, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 803 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal n° 803 de 12 de dezembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, até o limite global de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, consideradas conjuntamente todas as fontes de recursos previstas nos incisos I, II e III deste artigo, utilizando como fonte de recursos:

 

I – os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias fixadas nesta Lei, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

II – os recursos provenientes de excesso de arrecadação efetivamente apurado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

III – os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 1º O limite de 65% (sessenta e cinco por cento) estabelecido no caput deste artigo constitui teto global e cumulativo para a abertura de créditos adicionais suplementares, independentemente da fonte de recursos utilizada, devendo ser computados conjuntamente os créditos abertos com fundamento nos incisos I, II e III.

 

§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares que ultrapasse o limite global previsto no caput deste artigo dependerá de prévia e específica autorização legislativa, mediante lei que indique os valores, as dotações a serem suplementadas e as respectivas fontes de recursos, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 13 (treze) de novembro de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales/CE


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:F4A37934