ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 121/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre prorrogação de prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO: A necessidade de garantir aos contribuintes o prazo adequado para cumprimento de suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO: Os princípios da razoabilidade e eficiência que devem nortear os atos da Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º.– Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Nova Olinda/CE, no exercício de 2025, na forma a seguir descrita:

I –Cota única

II – 02 (duas) parcelas

 

§ 1º -As parcelas que trata o art. 1º desta Lei, terão os vencimentos prorrogados a seguir:

 

1ª parcela e/ou cota única ...................... 03/11/2025;

2ª parcela............................................03/12/2025;

 

Art. 2º - Conforme art. 22, §2º da Lei Complementar Municipal 001/2002, o pagamento em quota única (à vista) até o dia de seu vencimento, terá desconto de 20% (vinte por cento).

 

Art. 3º.– Na hipótese do vencimento de qualquer das parcelas recair em sábado, domingo e feriado, esta poderá ser quitada no primeiro dia útil subsequente, sem quaisquer acréscimos.

 

Art. 4º. - Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento do IPTU até a data do vencimento, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Olinda – CE, localizado na Av. Perimetral Sul, s/n, Centro, Nova Olinda/CE, para solicitar a emissão da 2ª via.

 

Art. 5º.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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