ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2021 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2021 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2021.
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fixa a quantia do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme dispõe a Medida Provisória N° 1021, de 30 de dezembro de 2020, expedida pelo Governo Federal.
Art. 2º – Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2021, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de janeiro de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária Municipal de Finanças e Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:F4B081A0