ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.934 DE 17 DE MAIO DE 2018.

LEI Nº 2.934 DE 17 DE MAIO DE 2018.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXDÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar e desafetar à União o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá-Ceará, sob o nº 1.538.

Parágrafo Único – O imóvel objeto da doação de que trata esta lei, e a ser desmembrado da matricula referida neste artigo, tem a seguinte descrição: um terreno encravado no loteamento Jardim dos monólitos, desmembrado da matrícula nº 348, do Cartório de Registro Imobiliário da 2ª zona desta Comarca, com uma área total de 4.612,585m² (quatro mil, seiscentos e doze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados).

Art. 2º. O imóvel individualizado no parágrafo único do artigo anterior destinar-se-á à construção do Fórum da Justiça Federal de Quixadá/CE.

Parágrafo Único – A união tem prazo de 03 (três) anos para construir a obra de que trata o caput deste artigo, sob reversão automática do terreno doado ao patrimônio do Município.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá aos 17 de maio de 2018.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:F4B4F794