ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 796, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011

Regulamenta o serviço de mototáxi no Município de Nova Russas e indica outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Prefeitura do Município de Nova Russas fica autorizada a criar e regulamentar o serviço de transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel.

 

Art. 2º - O motociclista não poderá transportar mais de um passageiro.

 

Art. 3º - Fica proibido o transporte de passageiro que apresentar características e/ou sinais de embriaguez e/ou consumo de drogas.

 

Art. 4º - A exploração do serviço de transporte por meio de Moto Táxi só será permitida a pessoa física, que deverá ter negativa de bons antecedentes expedida pelo fórum local e folha corrida na delegacia de polícia.

 

Art. 5º - Os Mototaxistas do serviço de Moto Táxi do Município de Nova Russas deverão ser devidamente inscritos no cadastro Municipal para estarem aptos a obter o alvará de funcionamento da atividade pela Prefeitura Municipal de Nova Russas, sendo que esse serviço não poderá ser executado por pessoa não cadastrada.

 

Art. 6º - O Poder Executivo deverá fornecer através da SEINFRA cursos específicos para habilitar e adequar os condutores de Mototáxi.

 

Art. 7º - O DEMUTRAN será o responsável pela renovação dos cadastros, fiscalização das motos e expedir a liberação das mesmas para o trabalho, manutenção da sinalização dos pontos, avaliação e estudo para a criação de pontos.

 

Art. 8º - O número de vagas será de no máximo duzentas, estas vagas só poderão ser transferidas de um condutor para o outro, quando este estiver quites com suas obrigações, preenchendo os pré-requisitos do estatuto da categoria e por decisão em assembléia dos associados, sendo que a criação de novas vagas só serão permitidas após estudo e acordo entre o Município e Sindicatos da categoria.

 

Art. 9º - Os Mototaxistas deverão estar devidamente uniformizados de colete padrão de cor amarela refletiva de acordo com a resolução do DENATRAN, com o seu número de registro bem legível, como também o da motocicleta.

 

Art. 10 – As Motos Táxi deverão possuir potência máxima de 250 cilindradas e não poderão ter mais de dez anos de fabricação.

 

Art. 11 – O serviço de Mototáxi deve obrigatoriamente seguir e respeitar as regulamentações das leis de transito vigentes, no que diz respeito as normas e posições mencionadas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 12 – O condutor que infringir qualquer dos artigos desta Lei terá seu registro cassado pelo órgão competente e aquele que tentar enganar, ludibriar, estará cometendo crimes e será passível de punição perante a Lei.

 

Art. 13 – Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito os Mototaxistas deverão:

§ 1º - Cada permissionário na exploração no serviço de Moto Táxi somente poderá registrar o número máximo de uma Moto.

 

§ 2º - Manter-se trajado com calça comprida, camisa e jaqueta padronizada com modelo e cor estabelecida pelo sindicato da categoria.

 

§3º - Tratar os passageiros com Educação e respeito.

 

§ 4º - Não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Município.

 

§ 5º - Não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei.

 

Art. 14 – A suspensão e ou cassação da permissão da licença para a atividade se dará quando:

 

§ 1º - O Mototaxista envolver-se em mais de três acidentes graves a cada doze meses.

 

§ 2º - Deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional.

 

§ 3º - Não estar quites no pagamento dos tributos relacionados ao serviço previsto nesta Lei.

 

Parágrafo Único – No caso de apreensão de veículo, a liberação do mesmo se dará assim que sanadas as irregularidades que determinaram a referida apreensão.

 

Art. 15 – A competência para a aplicação das penalidades será do DEMUTRAN.

 

Art. 16 – Fica o Município de Nova Russas, responsável, nos termos do artigo primeiro desta Lei, a criar e emitir a Carteira de Identificação dos Motos-Taxistas de Nova Russas, que deverá conter todos os dados cadastrais do titular.

 

§ 1º - A carteira a que se refere o caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, dados relacionados à identificação pessoal do titular, bem como foto do tipo três por quatro, que possibilite a identificação visual do mesmo.

 

§ 2º - A Carteira de Identificação dos Motos-Taxistas de Nova Russas servirá, para todos os fins, como alvará de funcionamento nos termos do artigo quinto desta Lei.

 

§ 3º - Em caso de extravio ou perda da Carteira de Identificação dos Motos-Taxistas de Nova Russas o Município deverá emitir, de imediato, uma ressalva de modo que o permissionário não sofra prejuízos no exercício da atividade e providenciar num prazo máximo de 30 (trinta) dias segunda via da mesma.

 

§ 4º - Os coletes, de que trata o art. 9º, deverão conter num espaço transparente, que permita a fixação e visualização da Carteira de Identificação dos Motos-Taxistas de Nova Russas.

 

Art. 17 – A Prefeitura Municipal de Nova Russas estabelecerá, num prazo de 06 (seis) meses, a instalação de pontos padronizados de estacionamento de moto-taxi que deverão ser identificados por suas respectivas numerações.

 

§ 1º - Os pontos de estacionamentos das motos-táxi deverão conter, obrigatoriamente, cobertura, de modo que sirvam de abrigo aos permissionários e usuários do serviço.

 

§ 2º - Os pontos de estacionamentos das motos-táxi poderão ser exploradas para fins publicitários, por empresas, públicas ou particulares, ficando estas responsáveis pela instalação e manutenção dos mesmos.

 

§ 3º - Fica o Sindicato dos Motos-Taxistas de Nova Russas autorizado a regulamentar, negociar e efetivar a exploração de que trata o § 2º deste artigo.

 

Art. 18 – O Sindicato dos Motos-Taxistas de Nova Russas criará, num prazo de um ano, um sistema integrado de comunicação móvel, que disporá de uma central telefônica na sede do Sindicato dos Motos-Taxistas de Nova Russas.

 

§ 1º - O Sindicato dos Motos-Taxistas de Nova Russas criará, num prazo de um ano, um sistema de plantão 24h (vinte quatro horas), ficando no direito de trabalhar com uma tarifa diferenciada em horários de risco.

 

§ 2º - Fica o Município obrigado a estabelecer, nos termos do artigo 13, § 4º, tarifa social diferenciada para estudantes portadores de necessidades especiais.

 

§ 3º - O usuário do serviço que se enquadrar na condição de estudantes portadores de necessidades especiais deverá apresentar documento que o identifique como tal, que será expedida por órgão competente.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José de Sousa Alves, 07 de novembro de 2011.

 

PAULO CÉSAR EVANGELISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
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