ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 84/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens móveis e imóveis, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público ou Pregão dos bens, criada para tal finalidade.

Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, caso necessário, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir, inclusive por financiamento ou leasing, os bens considerados necessários para os serviços essenciais, utilizando como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas provenientes do FPM, ICMS, ISS, IPTU e CRÉDITOS DIRETOS.

Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro ou pregoeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura das escrituras, quando necessário, averbações e demais atos serão encargos do adquirente.

Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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