ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

DIRETRIZES QUE FIXAM DATAS E CRITÉRIOS PARA AS MATRICULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PINDORETAMA NO ANO LETIVO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE DE PINDORETAMA/ CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 76, inciso I da Lei Orgânica do Município, resolve:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO

 

Artigo. 1º

A Secretaria Municipal de Educação e Juventude fixam diretrizes e critérios para o procedimento destinado à matrícula nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pindoretama para o ano letivo de 2025.

 

Artigo. 2º

O Ensino Fundamental é gratuito e obrigatório para alunos (as) que completam 06 (seis) anos de idade até o dia 31 de março de 2025.

 

Artigo. 3º

A Educação Infantil é gratuita para alunos (as) entre 02 (dois) e 03 (três) anos de idade e gratuita e obrigatória para alunos (as) de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.

 

Parágrafo Único

É obrigatório de acordo com a Resolução CEB/CNE Nº. 06 de 20 de Outubro de 2010, respaldada pelo Parecer Nº. 0708/2018 de 18 de Setembro de 2018, que trata da data corte em 31 de março.

 

Artigo. 4º

A Educação Infantil será ofertada respectivamente em Creches e Pré-escola. O Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos serão ofertados nas Escolas Básicas de Ensino Fundamental.

 

Parágrafo Único

As Instituições de Ensino Fundamental que ainda ofertam Educação Infantil permanecem matriculando os (as) alunos (as), ainda como os anos anteriores.

 

CAPÍTULO II

DA MATRICULA

 

Artigo. 5º

A matrícula é o ato normativo que inclui o (a) aluno (a) na Rede Municipal de Ensino. É dever dos pais e ou responsáveis legais efetuar a matrícula nas Unidades Escolares.

 

Artigo. 6º

A matrícula não poderá ser vinculada à exigência de contribuição financeira.

 

Artigo. 7º

Para o ingresso na Pré-Escola a criança deverá ter idade de 04 (quatro) anos completos até 31 de março do ano em curso.

 

Artigo. 8º

Para crianças que nunca estudaram na Educação Infantil e completará 06 (seis) anos de idade a partir de abril, a mesma deverá ser matriculada no Ensino Fundamental.

 

Parágrafo Único

Para crianças que completam 06 anos de idade até o dia 31 de março do ano em curso, é obrigatória a matrícula para o Ensino Fundamental, de acordo com a Resolução CEB/CNE nº 06 de 20 de outubro de 2010 (data-corte), respaldada pelo Parecer Nº. 0708/2018 de 18 de Setembro de 2018.

 

CAPÍTULO III

DA RENOVAÇÃO DA MATRICULA

 

Artigo. 9º

A renovação é a confirmação da matrícula para alunos que estão cursando a Educação Básica em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino. É de responsabilidade dos pais e ou responsáveis legais efetuar a confirmação junto à Unidade Escolar de acordo com o prazo previsto.

 

CAPÍTULO IV

DO CRONOGRAMA

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

Artigo. 10

A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) da Educação Infantil, especificamente da Pré-escola acontecerá nos dias 18 e 19 de dezembro de 2024 nos horários de 7h:30 min. às 13h:30 min.

 

Artigo. 11

A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) da Educação Infantil, especificamente da Creche acontecerá nos dias 19 e 20 de dezembro de 2024 nos horários de 7h:30 min. às 13h:30 min.

 

Artigo. 12

As matrículas novas para Educação Infantil, especificamente a Pré-escola acontecerão no dia 23 de dezembro de 2024 nos horários de 7h:30 min. às 13h:30 min.

 

Artigo. 13

As matrículas novas para Educação Infantil, especificamente a Creche acontecerão nos dias 02 e 03 de janeiro de 2025 nos horários de 7h:30 min. às 13h:30 min.

 

ENSINO FUNDAMENTAL E EJA

 

Artigo. 14

A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) do Ensino Fundamental que passaram por média acontecerão nos dias 18 a 20 de dezembro de 2024 nos horários de 7h:30 min. às 13h:30 min.

 

Artigo. 15

Para alunos que passaram por recuperação as matrículas serão realizadas nos dias 02 a 03 de janeiro de 2025 nos horários de 7h:30 min. às 13h:30 min.

Artigo. 16

As matrículas dos novatos para alunos do Ensino Fundamental acontecerão nos dias 02 a 03 de janeiro de 2025 nos horários de 7h:30 min. às 13h:30 min.

 

Parágrafo Único

Fica na responsabilidade da Instituição de ensino a autonomia dentro da realidade local de fazer a comunicação com antecedência dos dias e horários das matrículas, através de cartazes no ambiente interno e externo da escola, sites, redes sociais, agenda do aluno, entre outras possibilidades de comunicação.

 

CAPÍTULO V

DO DOCUMENTAÇÃO

 

Artigo. 17

Para a matrícula de alunos (as) novatos (as) os pais/responsáveis legais devem comparecer na Unidade Escolar e apresentar os seguintes documentos:

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

I. Cópia da certidão de nascimento;

II. Pasta Escolar;

III. Cópia de comprovante de residência;

IV. Cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada; (obrigatório)

V. Relatório do desenvolvimento cognitivo;

VI. Cópia do cartão para os beneficiários do bolsa família;

VII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;

VIII. 02 fotos 3x4;

IX. Laudo para os (as) alunos (as) com deficiência;

X. Número de Identificação Social (NIS);

XI. Cópia do Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;

XII. Cópias da Carteira de Identidade e CPF (se tiver).

XIII. Documentos dos responsáveis pelo aluno(a): RG e CPF

XIV. Declaração ou relatório para aluno novatos vindos de outra unidade de ensino

XV. Declaração restrição alimentar

 

ENSINO FUNDAMENTAL

I. Cópia da certidão de nascimento;

II. Pasta Escolar;

III. Cópia Carteira de identidade e CPF (se tiver);

IV. Cópia de comprovante de residência;

V. Cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada; (obrigatório)

VI. Atestado de frequência, boletim escolar ou histórico escolar para alunos transferidos;

VII. Cópia do cartão para os beneficiários do bolsa família;

VIII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;

IX. 02 fotos 3x4;

 

X. Cópia do Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

XI. Laudo para os alunos com deficiência.

XII. Documentos dos responsáveis pelo aluno(a): RG e CPF

XIII. Transferência ou Declaração de conclusão da série cursada para alunos novatos

XIV.Declaração restrição alimentar

 

CAPÍTULO VI

DAS VAGAS/TURNOS

 

Artigo. 18

A Rede Municipal de Ensino oferta vagas nos turnos matutino, vespertino e integral (Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais e EJA) na Unidade Escolar mais próxima, respeitando a organização da Secretaria Municipal de Educação e Juventude e sempre que possível, o zoneamento de 3 (três) quilômetros de distância residência/escola, exceto em casos de conflitos (limites).

 

§ 1 - A modalidade Educação de Jovens e Adultos oferece vagas nos períodos diurno e noturno, na sede ou nas comunidades, caso exista clientela e respeite a legislação em vigor.

§ 2 – A vaga está condicionada ao número de alunos por turma.

 

Artigo. 19

O número de alunos (as) por ano/turma deverá obedecer a critérios que visam garantir o acesso e a permanência do aluno na escola, bem como o seu direito de aprender, respeitando em cada Unidade Escolar, assim como na Resolução do CEE Nº 456 de 01 de junho de 2016, o limite de 02 alunos com deficiência por turma de acordo com o espaço físico disponível.

EDUCAÇÃO INFANTIL

Creche

- 02 anos: 15 alunos

- 03 anos: 15 alunos

Pré-Escola

- 04 anos: 20 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 05 anos: 20 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- Turmas Unificadas: 15 alunos

ENSINO FUNDAMENTAL

- 1º ano: 25 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 2º ano: 25 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 3º ano: 25 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 4º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 5º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 6º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 7º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 8º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- 9º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite

- Turmas Multisseriadas: 20 alunos;

- Período Integral: de 20 a 25 alunos - Anos Iniciais

- Período Integral: de 25 a 30 alunos - Anos Finais

- EJA 1º Segmento (1º ao 5º ano): 20 alunos

- EJA 2º Segmento (6º ao 9º ano): 25 alunos

 

Parágrafo Único

Para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento que fixa o número de alfabetizandos por turma na modalidade EJA (resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021), na área rural, a turma pode variar de 7 a 25 alunos e na área urbana, de 14 a 25 alunos. Nas turmas do 1° ano ao 9° ano, o número de alunos deve ser de 20 a 30, podendo ser acrescidos cinco alunos no limite.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Artigo. 20

A Educação de Jovens e Adultos é ofertada na sede ou nas comunidades, desde que tenha clientela e respeite a legislação em vigor.

 

Parágrafo Único

A matrícula será realizada nas Escolas Municipais onde terão público para jovens e adultos com idade a partir de 15 anos completos.

 

Artigo. 21

A matrícula será ofertada durante todo o período letivo.

 

Artigo. 22

A documentação para efetuar a matrícula será:

I. Cópia da carteira de Identidade;

II. Cópia do CPF;(obrigatório)

III. Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV. Cópia do Comprovante de residência;

V. Cópia do Histórico Escolar ou declaração de frequência para alunos transferidos;

VI. Pasta Escolar;

VII. 02 fotos 3x4;

VIII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;

IX. Laudo para os alunos com deficiência;

X. Declaração do trabalho.

XI. Declaração de restrição alimentar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo. 23

Em turmas onde houver aluno (a) com deficiência mediante laudo médico a Unidade Escolar deverá consultar a Secretaria de Educação e Juventude para definir o número de alunos (as) por turma. Porém respeitando a legislação em vigor.

 

Parágrafo Único

É permitido até 03 (três) estudantes com necessidades especiais em cada sala de aula, salvo em casos de não haver ano/série suficiente na instituição para o número de alunos com deficiência.

 

Artigo. 24

As instituições de ensino devem garantir vagas a todos os (as) alunos(as) que procurarem, atendo as legislações de todas as esferas (federal, estadual e municipal).

 

Artigo. 25

Os casos omissos serão encaminhados e resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e Juventude.

 

PAULO SÉRGIO NOGUEIRA

Secretário Municipal da Educação e Juventude de Pindoretama/Ceará


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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