ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.04.27.001, DE 27 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 2026.04.27.001, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a cessão de uso, em caráter precário e gratuito, de bem público municipal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Itaiçaba – ASCAITA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabelece como objetivo a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a gestão integrada de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 728, de 2025, que declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Itaiçaba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à coletividade e à sua contribuição para a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar espaço adequado para a triagem, o armazenamento e o manejo de materiais recicláveis, contribuindo para a proteção do meio ambiente, da saúde pública e para a inclusão socioprodutiva dos catadores;
CONSIDERANDO que a área objeto da presente cessão foi declarada de utilidade pública para fins de implantação de ações voltadas à gestão de resíduos sólidos, à coleta seletiva e ao fortalecimento das políticas públicas de sustentabilidade no Município;
CONSIDERANDO que a cessão de uso do imóvel atende ao interesse público, promovendo a geração de trabalho e renda, a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica formalizada a Cessão de Uso Temporária do imóvel rural denominado "SÍTIO ALTO DO BRITO", especificamente da área que compreende o galpão destinado à triagem de materiais, em favor da Associação de Catadores de Material Reciclável de Itaiçaba/CE - ASCAITA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.641.017/0001-38, para fins exclusivos de operacionalização das atividades de gestão de resíduos sólidos.
Art. 2º. O imóvel objeto desta cessão possui área total de 12.727,97 m² (doze mil, setecentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), correspondente a 1,27 Hectares, registrado sob a Matrícula nº 60 no Ofício Único de Registro de Imóveis de Itaiçaba/CE, com as seguintes características e confrontações: Conforme Memorial Descritivo Georreferenciado elaborado pelo Eng. Civil Danilo Vinícius Carlos de Noronha (CREA nº 211.413.402-4), e corresponde à área de 12.727,97 m² (doze mil, setecentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), ou 1,27 Hectares, registrado sob a Matrícula nº 60 no Ofício Único de Registro de Imóveis de Itaiçaba/CE: Ponto de Início: V-0, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.480.352,42 m e E 629.405,68 m.
Confrontações: Inicia-se a descrição no vértice V-0, de coordenadas N 9.480.352,42 m e E 629.405,68 m. Do V-0, segue confrontando com o imóvel de propriedade da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem e Terras da Prefeitura de Itaiçaba , com azimute de 104°16'31.76" e distância de 131,64 m até o vértice. V-1 (coordenadas N 9.480.319,96 m e E 629.533,25m) Do V-1, segue confrontando com o imóvel de propriedade do Sr. Armando Gomes Freitas, com azimute de 203°04'33.39" e distância de 107,34 m até o vértice V-2 (coordenadas N 9.480.221,21 m e E 629.491,18 m). Do V-2, segue confrontando com o imóvel de propriedade do Sr. Armando Gomes Freitas, com azimute de 286°05'28.29" e distância de 101,51 m até o vértice V-3 (coordenadas N 9.480.249,34 m e E 629.393,65 m) Do V-3, segue confrontando com a Estrada de Acesso à Rodovia CE-371, com azimute 357°11'41.82" e distância de 60,00 m até o vértice V-4 (coordenadas N 9.480.309,27 m e E 629.390,71 m). Do V-4, segue confrontando com a Estrada de Acesso à Rodovia CE-371, com azimute de 11°44'08.46" e distância de 13,30 m até o vértice V-5 (coordenadas N 9.480.322,30 m e E 629.393,42 m) Do V-5, segue confrontando com a Estrada de Acesso à Rodovia CE-371, com azimute de 22°08'43.19" e distância de 32,52 m até o vértice inicial V-0 (coordenadas N 9.480.352,42 m e E 629.405,68 m), fechando a poligonal com um perímetro de 446,31.
Art. 3º. A presente cessão de uso terá o prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser sucessivamente prorrogada por iguais períodos, mediante novo decreto, desde que permaneça demonstrado o interesse público.
Art. 4º. Constituem obrigações da Associação Cessionária:
– Utilizar a área e o galpão exclusivamente para as finalidades previstas no Art. 1º deste termo, sendo vedada a subcessão, locação ou empréstimo a terceiros;
– Zelar pela conservação do imóvel e das benfeitorias, realizando a manutenção necessária para o bom funcionamento das atividades;
III- Assumir integral e exclusiva responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica consumida no local, bem como de eventuais tributos e taxas incidentes sobre a atividade exercida;
– permitir a fiscalização do Município;
– Manter o local em condições adequadas de higiene e cumprir a legislação ambiental, sanitária e de segurança do trabalho;
– responder por danos causados ao imóvel ou a terceiros.
Art. 5º. O descumprimento de qualquer cláusula deste Decreto ou o desvio de finalidade na utilização do bem público implicará na revogação imediata da cessão de uso, independentemente de notificação extrajudicial.
Art. 6° Encerrada ou revogada a cessão, o imóvel retornará imediatamente à administração municipal, juntamente com todas as benfeitorias nele incorporadas, sem direito a retenção ou indenização, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo Município.
Parágrafo único. Benfeitorias úteis ou necessárias somente poderão ser executadas mediante autorização prévia do Município, incorporando-se ao imóvel sem direito a indenização, salvo autorização expressa em sentido diverso.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 27 de abril de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:F4DFD64B