ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.361, DE 23 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA DE IGUATU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Educação Antirracista de Iguatu/CE, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de controle social, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade coordenar, monitorar, avaliar e propor ações voltadas à implementação das diretrizes para a promoção da igualdade racial e o enfrentamento ao racismo no âmbito da rede pública municipal de ensino, em consonância com a Lei Municipal nº 3.313, de 11 de dezembro de 2025, e com o Plano Municipal de Educação da Igualdade Racial de Iguatu (PMEIRI), instituído pela Lei Municipal nº 3.324, de 17 de março de 2026.

 

Art. 3º Competem ao Comitê Municipal de Educação Antirracista as seguintes atribuições:

 

I - monitorar e avaliar a implementação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena em todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino, nos termos da legislação federal e municipal vigente;

 

II - articular ações conjuntas entre a Secretaria Municipal de Educação, demais secretarias e órgãos da administração pública municipal, instituições de ensino superior e entidades representativas dos movimentos sociais negros, indígenas e de direitos humanos;

 

III - acompanhar e monitorar a execução das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação da Igualdade Racial de Iguatu (PMEIRI);

 

IV - propor a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial na Educação;

 

V - manifestar-se e emitir recomendações sobre diretrizes pedagógicas, projetos curriculares e seleção de materiais didáticos e paradidáticos que versem sobre as relações étnico-raciais;

VI - incentivar e apoiar a realização de programas de formação continuada para gestores, professores e demais profissionais da educação voltados às relações étnico-raciais e à educação antirracista;

 

VII - colaborar com os Comitês de Combate ao Racismo das unidades escolares, prestando apoio técnico e pedagógico na mediação de conflitos e no desenvolvimento de ações educativas locais;

 

VIII - divulgar amplamente relatórios periódicos sobre a situação da educação das relações étnico-raciais no município de Iguatu.

 

Art. 4º O Comitê Municipal de Educação Antirracista será composto por membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada, compreendendo:

 

I - representantes do Poder Público Municipal:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

 

II - representantes da Sociedade Civil e Comunidade Escolar:

a) 1 (um) representante dos diretores escolares da rede municipal de ensino;

b) 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino; c) 1 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;

d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares ou das associações de pais e responsáveis;

e) 1 (um) representante dos estudantes;

f) 2 (dois) representantes de entidades do movimento social negro e indígena atuantes no município de Iguatu;

g) 1 (um) representante das comunidades tradicionais, quilombolas ou de terreiro localizadas no território municipal.

 

§ 1º Os representantes do poder público serão indicados pelos titulares de suas respectivas pastas.

 

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo de chamamento público e assembleia de segmentos, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º Os membros do Comitê serão designados por Decreto do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

 

Art. 5º A participação nas atividades do Comitê Municipal de Educação Antirracista é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer espécie de remuneração ou vantagem pecuniária.

 

Art. 6º O Comitê será dirigido por uma Diretoria Colegiada, eleita entre os seus pares para um mandato de 1 (um) ano, composta por:

 

I - Coordenador-Geral;

II - Secretário-Executivo.

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador-Geral ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º As reuniões do Comitê serão públicas e registradas em atas a serem publicadas no portal oficial do Município.

 

§ 2º O quórum mínimo para a realização das reuniões e deliberações é de maioria simples dos membros que compõem o colegiado.

 

Art. 8º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para analisar temas específicos, elaborar propostas técnicas e subsidiar as decisões do plenário.

 

Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Educação prover o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao pleno funcionamento do Comitê Municipal de Educação Antirracista.

 

Art. 10. O Comitê elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de posse de seus membros, o qual será homologado por ato do Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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