ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 820 DE 2013

LEI Nº 820, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013

 

Altera a Lei Municipal Nº 388/2003, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei Municipal Nº 388/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º - (...)

 

§ 1º - O Comitê de que trata esta Lei será composto por representantes da Secretaria de Governo, da Secretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação, da Secretaria de Cultura e Juventude, da Secretaria de Turismo, da Secretaria de Agricultura, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Obras e Infraestrutura, da Secretaria do Esporte, Secretaria de Cidadania e Segurança, da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, do Conselho Municipal de Saúde, da Câmara Municipal, da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, da Fábrica de Calçados, das Escolas Estaduais e Particulares sediadas no Município de Santa Quitéria, do Rotary Clube e de Entidades Religiosas.

 

Art. 2º - Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal Nº 388/2003, o qual terá o seguinte teor:

 

“ Art. 1º - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - O Comitê Municipal de Combate e Prevenção à Dengue terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, que deverá ser devidamente aprovado pelo respectivo Conselho.

 

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 02 de Outubro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


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Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
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