ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 001/2015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Arneiroz, através do Chefe do Poder Executivo, a adquirir uma área de 1472m² (mil e quatrocentos e setenta e dois metros quadrados), a ser desmembrado de imóvel de propriedade da Paróquia NOSSA SENHORA DA PAZ, vinculada a DIOCESE DE IGUATU inscrita no CNPJ/MF nº 07.513.336/0001-05, com as seguintes divisas e confrontações:
Leste: Terras remanescentes da Paróquia Nossa Senhora da Paz;
Oeste: Com a via Pública, Rua Antônio Leopoldo;
Norte: Com a Via Pública, Rua Francisco de Oliveira;
Sul: Com a Unidade básica de Saúde e terras remanescente da Paroquia Nossa Senhora da Paz.
Art. 2º O referido imóvel será destinado a construção de uma quadra poliesportiva, no Distrito de Planalto.
Art. 3º Fica o Município, através do Chefe do Executivo, autorizado a efetuar a aquisição do referido imóvel pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago diretamente a proprietária a Paróquia NOSSA SENHORA DA PAZ, vinculada a Diocese de Iguatu.
Art. 4º O referido imóvel deve ser adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando será elaborado o Contrato de Compra e Venda, com os proprietários.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito: 2 - 02.02-04.122.0037.2.002.0001-45906100.
Art. 6º A aquisição do imóvel prevista no presente artigo ocorrerá na forma estabelecida no inciso X do artigo 24 da Lei n° 8.666/93.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 26 de Fevereiro de 2015.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:F4F114C5