ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 972 - INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Esta Lei institui o Programa de Proteção à Cidadania, e dispõe sobre as condições para a sua implantação pelo município de Mombaça.
Art. 2º - Fica instituído o Programa de Proteção à Cidadania, na estrutura da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, com o objetivo de assegurar a proteção ao patrimônio público do município de Mombaça.
Art. 3º – Para a prestação dos serviços do Programa de Proteção à Cidadania, previsto no art. 2º desta Lei, deverão ser admitidos, agentes de cidadania, selecionados na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, em processo seletivo simplificado.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, por meio da SEINFRA, autorizado a ceder fardamentos e equipamentos, objetivandoa implantação do Programa de que dispõe estaLei.
Parágrafo único. O Município investirá recursos financeiros, no Programa de Proteção a Cidadania, custeadas com as receitas próprias, para serem destinados a programas, projetos e atividades nas áreas de prevenção social à violência, e proteção do patrimônio público.
Art. 5º - Aos Agentes de Cidadania caberão as seguintes atribuições:
I - cooperar com as autoridades estaduais e municipais na preservação do patrimônio público;
II - informar às autoridades policiais e seus agentes, bem como aos agentes das Guardas Municipais sobre locais, pessoas e situações que possam por em risco o patrimônio e bens públicos;
III - quaisquer outras atividades de proteção à cidadania, que não sejam atribuições específicas e constitucionais de outras instituições;
IV – participação em programas municipais voltados à criança e ao adolescente,especificamente na área de educação de trânsito, de prevenção ao uso de drogas ilícitas e preservação do meio ambiente;
Art. 6° O ingresso na atividade de Agente de Cidadania dar-se-á de conformidade com o que preceitua o art. 2° desta Lei, obedecendo aos seguintes requisitos:
I -haver concluído o ensinofundamental;
II –ter idade mínima de 18(dezoito)anos;
III - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de atestado médico expedido por unidade de saúde pública;
IV - estar em dia com o serviço militar e as obrigações eleitorais;
V - possuir carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor;
VI - ter reputação ilibada, comprovada mediante documentação a ser exigida no edital do processo público seletivo simplificado.
Art. 7º - Aos agentes de cidadania do Programa de Proteção a Cidadania, quando em efetivo exercício de sua função, deverá ser assegurado, por lei municipal, contraprestação não inferior ao salário- mínimo vigente no País.
Art. 8º. Fica o agente de cidadania proibido de usar o uniforme do programa quando não estiver no exercício de sua função, bem como quando houver sido desligado do programa por qualquer dos motivos estabelecidos em Lei.
Art. 9º. O desligamento do agente de cidadania ocorrerá no final do prazo da admissão temporária, ou, antes desse prazo, a pedido ou de ofício, neste último caso quando de seu envolvimento em fatos incompatíveis com a função, devidamente comprovados em processo administrativo a cargo do município.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de agosto 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:F4F1F009