ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025-AGF AGRICULTURA FAMILIAR – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

EDITAL - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025-AGF AGRICULTURA FAMILIAR – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Chamada Pública nº. 001/2025, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de licitação, conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 de 16/06/2009, Lei Federal nº 14.660/2023, Lei Federal nº 14.133/2021 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive as Resoluções CD/FNDE 6/2020 e 03/2025.

 

O MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Maria Lzuiza Leite, s/n, Bulandeira, Tarrafas, inscrito no CNPJ sob nº 12.464.301/0001-55, representado pelo Ilmº. Prefeito Municipal, o Sr. Eronildes Francisco dos Santos, vem através do Secretaria Municipal de Educação, neste ato representado pela Ordenadora de Despesas à Sra. Josefa Regilane Arrais da Silva, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14 da Lei n.º 11.947/2009 de 16/06/2009, Lei Federal nº 14.660/2023, Lei Federal nº 14.133/2021 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive a Resolução CD/FNDE nº 6 de 08/05/2020 e Resolução CD/FNDE nº 3 de 04/02/2025, vem realizar Chamada Pública para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, junto ao Município de Tarrafas/CE. Os interessados (Grupos Formais e Informais de Mulheres, Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda.

 

DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DOS EVENTOS:

Período de divulgação e entrega dos Envelopes: Dia 07/05/2025 a 27/05/2025, até as 07:30hs às 11:30hs e das 13:00hs as 16:00hs (horário de Brasília).

Data da Sessão da abertura dos envelopes: Dia 28 de Maio de 2025, às 08h00min (horário de Brasília). Endereço da entrega dos envelopes e da Sessão Pública: Secretaria Municipal de Educação – Rua Oscar Candido de Araújo, 214, Centro, Tarrafas/CE, CEP 63.145-000.

 

1 - OBJETO

1.1 - O objeto da presente chamada pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 2025, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:

 

Nº

Item

Unidade

Quant

Valor unitário

Valor total

01

ABÔBORA - Selecionada fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor, típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência. Necessita está isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações

KG

1.200

5,56

6.672

02

ALFACE - Folhas, integras de primeira qualidade, tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, sem corpos estranhos ou tenros aderidos à superfície

DZ

450

29,84

13.428

03

BANANA PRATA – Em pencas, de primeira qualidade, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionado em pencas integras. Preço por dúzia. Entregas conforme requisição emitidas pelo órgão contratante.

KG

2.000

5,70

11.400

04

BATATA INGLESA - Fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração, uniforma, aroma, cor e sabor típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência. Necessita estar isento de: sujidades, insetos, parasitas e larvas, rachaduras, cortes e perfurações.

KG

1.000

6,39

6.390

05

BOLO SIMPLES – Obtidos a partir de matéria prima de primeira qualidade, a massa deve estar com boa aparência macia e aerada. Serão rejeitadas bolos mal assados, queimados, am assados, “embatumados” aspecto de massa pesada e de características organolépticas anormais, devem está livres de sujidades ou qualquer outro tipo de contaminantes como fungos ou bolores. O produto deverá ser embalado em pratos de papelão laminado especifico para este fim e coberto com papel filme. deve conter na embalagem etiqueta data de fabricação, validade e sabor

KG

1.000

18,09

18.090

06

CHEIRO VERDE - In natura, de primeira qualidade, com folhas integras e livres de fungos. Devem ser transportados em sacos plásticos transparentes de primeiro uso, devem estar frescas, integras sem traços de descoloração ou manchas. Deverá ser transportado em carros higienizados em temperatura ambiente. Entrega conforme requisições emitidas pelo órgão contratante

KG

400KG

23,80

9.520

07

CENOURA - Primeira qualidade nacional, intactas. Sem sinais de deterioração, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas.

KG

1.000

6,82

6.820

08

CARNE BOVINA – SEM OSSO – Fresca, aspecto próprio, não amolecido, não pegajoso, cor própria, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Certificando de inspeção sanitária. Embalagem individual em Kg conforme pedido. A entrega deve ser refrigerada em carro próprio para entrega de frios e realizada conforme demanda do órgão contratante.

KG

2.000

33,75

67.500

10

CARNE DE GALINHA CAIPIRA ABATIDA – Fresco, aspecto próprio, não amolecido, não pegajoso, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Embalagem individual em Kg conforme pedido. A entrega deve ser refrigerada em carro próprio para entrega de frios e realizada conforme demanda do órgão contratante

KG

2.000

19,92

39.840

11

CARNE DE FRANGO TIPO GRANJA - Congelada, aspecto próprio, não amolecido, não pegajoso, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Certificado de inspeção sanitária. Embalagem individual em kg conforme pedido. A entrega deve ser refrigerada em carro próprio para entrega de frios e realizada conforme demanda do órgão contratante.

KG

2.000

12,69

25.380

12

GOMA – FÉCULA – Fresca, aspecto próprio, embalagem transparente. Deve conter na embalagem etiqueta com data de fabricação e data de validade do produto. A entrega deve ser de forma segura e higiênica, evitando o contato com as mãos ou superfícies sujas. Entrega conforme requisitada pelo o órgão contratante.

DZ

500

6,89

3.445

13

LARANJA - Selecionada fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor, típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência, necessitar está isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações

KG

1.000

4,79

4.790

14

MELANCIA – Selecionada fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor, típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência, necessitar está isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações

KG

2.000

3,35

6.700

15

MAMÃO TIPO FORMOSA- Com 80 à 90% maturação, frutos de tamanho médio, com aproximadamente 400g, no grau máximo de evolução no tamanho, aroma e sabor da espécie, se, ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho, livre de sujidades, parasitas e larvas. Entrega conforme requisitada pelo o órgão contratante

KG

1.000

4,12

4.120

16

MACAXEIRA - Raízes, de boa qualidade, tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, sem corpos estranhos ou ternos aderida à superfície

KG

1.200

4,74

5.688

17

OVO DE GALINHA CAIPIRA - Ovos brancos tipo médio, frescos, selecionados, com embalagem primária atóxica, bandeja de papelão atóxico, resistente. Produto isento de rachaduras, estufamento da câmara interna, sem sujidades. Casca do ovo limpa, áspera, fosca. Cor, odor e aspectos característicos. Embalagem com 30 unidades.

DZ

600

12,15

7.290

19

POLPA DE FRUTA - Congelada, diversos sabores, in natura. Feitos com frutas em estado de maturação adequado para o consumo, com ausência de sujidades, parasitos e larvas.

KG

2.000

18,27

36.540

20

PIMENTÃO - De primeira qualidade, tamanho e coloração uniformes, sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações ou cortes. Entrega conforme requisições emitidas pelo órgão contratante

KG

700

8,49

5.943

21

TOMATE - Tamanho médio, com aproximadamente 80% de maturação, sem ferimento ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. Entrega conforme requisições emitidas pelo órgão contratante.

KG

1.500

7,61

11.415

Total Geral

290.971,00

 

 

1.2 - Não serão aceitos preços superiores aos estimados pela administração, na proposta ao estimado.

1.2.1 - Se o fornecedor propuser entregar produtos orgânicos ou agroecológicos, o preço será o determinado pela administração na tabela do item 1.1, não lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor.

 

2 - FONTE DE RECURSO

 

2.1 - Recursos para suprir as despesas decorrentes da presente contratação, correrão à conta dos recursos provenientes do FNDE/PNAE, à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

Unid. Orç.

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

 

 

12.303.0033.2011

3.3.90.30.00

 

 

12.306.0033.2.012

3.3.90.30.00

 

3 - DO LOCAL DE OBTENÇÃO DO EDITAL, CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E ESCLARECIMENTOS.

 

3.1 - O Edital da presente Chamada Pública poderá ser obtido nos seguintes locais: Sítio eletrônico do Município de Tarrafas (www.Tarrafas.ce.gov.br), Portal Nacional de Compras Públicas (www.gov.br/pncp/pt- br) e no Setor de Licitações, no Prédio da Prefeitura Municipal e na Secretaria de Educação do Município de Tarrafas.

3.2 - Somente poderão participar dessa chamada pública, fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Jurídica e/ou Física, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos.

3.3 - Podem apresentar projetos de venda, de acordo com os artigos 34 e 36 da Resolução CD/FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020 e Resolução CD/FNDE nº 3 de 04 de fevereiro de 2025:

a) Fornecedores Individuais (detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP física, ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF);

b) Grupos Informais (detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Física ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF de cada agricultor) e;

c) Grupos Formais (Agricultores familiares organizados em grupos formais, sendo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Jurídica ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF).

3.4 - O encaminhamento do ENVELOPE ÚNICO de Habilitação e de Projeto de Venda pressupõe o pleno conhecimento de todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e implica na aceitação integral e irretratável aos termos e condições deste Edital.

3.5 - O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:

I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executora.

II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

· Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares (DAPs/CAFs familiares) inscritos na DAP/CAF jurídica X R$ 40.000,00.

3.6 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase da chamada pública os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

3.6.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s), ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado;

3.6.2 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.6.3 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

 

3.6.4 - Agente público do Município de Tarrafas;

3.6.5 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.6.6 - Empresa sob falência, que se encontra sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, ou em recuperação judicial e/ou extrajudicial, que não apresente, durante a fase de habilitação, Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiros estabelecidos neste edital;

3.6.7 - Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Tarrafas.

 

4 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

4.1 - O envelope deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Oscar Candido de Araújo, 214, Centro, Tarrafas/CE, CEP 63.145-000.

4.2 - Cada participante deverá apresentar um único envelope contendo os documentos de habilitação e o projeto de venda.

4.3 – A Comissão de Contratação da Secretaria de Educação do Município de Tarrafas não se responsabilizará por envelopes entregues em qualquer outra repartição do órgão municipal.

4.4 - Somente serão recebidos envelopes até a data e hora definido previamente neste edital, se ultrapassado esse horário, nenhum outro será recebido.

4.5 - O conjunto de documentos relativos à habilitação e a proposta deverá ser entregue em envelope fechado e lacrado, identificado com o nome do participante e contendo em suas partes externas e frontais os seguintes dizeres:

 

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025-AGF – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA (Projeto de Venda)

-Fornecedor Individual: nome e CPF; ou

-Grupo Informal: nome de um dos agricultores e CPF; ou

-Grupo Formal: nome do grupo e CNPJ. Telefone e/ou endereço eletrônico para contato.

4.6 - Para a habilitação, os participantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, conforme o tipo de fornecedor que se enquadrem:

 

4.6.1 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (Art. 36 §1º da Resolução FNDE n.º 06/2020).

4.6.1.1 - O Fornecedor Individual (§ 1º Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo) deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II - Extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) DAP Física do agricultor familiar participante ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF válidos, emitidos nos últimos 60 dias;

III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

IV - Prova de atendimento aos requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso, conforme descrito no item 4.7;

V - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda, conforme (ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA).

 

4.6.2 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (Art. 36 §2º da Resolução FNDE n.º 06/2020).

4.6.2.1 - O Grupo Informal (§ 2º Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo) deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Física de cada agricultor familiar participante ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF válidos, emitidos nos últimos 60 dias;

III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;

IV - Prova de atendimento aos requisitos higiênicos-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso, conforme descrito no item 4.7 e;

V - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no Projeto de Venda, conforme (ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA).

 

4.6.3 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (Art. 36 §3º da Resolução FNDE n.º 06/2020).

4.6.3.1 - O Grupo Formal (§ 3º Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica (cooperativas e associações de agricultores familiares detentoras de DAP ou CAF Jurídica, devidamente formalizadas) deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados:

I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II - Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Jurídica, para associações e cooperativas ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF válidos, emitidos nos últimos 60 dias;

III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

V - O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal;

V I - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda, conforme (ANEXO V – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA).

VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados, conforme (ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA).

VIII - Prova de atendimento aos requisitos higiênicos-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso, conforme descrito no item 4.7.

4.7 - Para produtos manipulados/processados, oriundos da agricultura familiar, deve-se apresentar como prova de atendimento aos requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, conforme o produto ofertado, os seguintes documentos:

I - Para polpas de frutas: Certificado de Registro de Estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa);

II - Para produtos de origem animal (mel, ovo, lácteos e cárneos): Certificado de Inspeção Sanitária do Serviço de Inspeção Municipal – SIM; ou do Serviço de Inspeção Estadual – SIE; ou do Serviço de Inspeção Federal – SIF; ou do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, de acordo com o âmbito de comercialização do produto;

4.7.1 - Os documentos apresentados devem abranger a atividade a qual o alimento ofertado se classifica.

4.7.2 - No caso do processamento/beneficiamento de um determinado alimento oriundo da agricultura familiar por empresa terceirizada, o agricultor familiar ou a cooperativa/associação deve apresentar o contrato firmado com a empresa processadora, a qual deve possuir todos os registros sanitários exigidos para o produto processado em questão (Mapa ou Anvisa) e outras exigências legais, se houver.

 

5 - PROJETO DE VENDA

 

5.1 - Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo III deste Edital, baseado no modelo da Resolução FNDE n.º 6/2020, dentro do envelope de Habilitação conforme disposto no item 3.3 deste Edital.

5.2 - Os fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais poderão, no projeto de venda, apresentar quantitativo igual ou menor de cada item para fornecimento.

5.3 - Os projetos de venda poderão ser analisados em sessão pública registrada em ata.

5.4 - Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP ou CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP ou CAF jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

 

6 - DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES

 

6.1 - Será admitido no máximo 01 (um) representante para cada fornecedor da agricultura familiar e com credencial específica, com possibilidade de substituição posterior, apresentada separadamente dos ENVELOPES, por ocasião da abertura deste.

6.1.1 - A credencial não é obrigatória, mas somente poderá se manifestar durante reuniões do certame, o representante devidamente credenciado.

6.2 - O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 35 da Resolução FNDE nº 6 de 08/05/2020 e Resolução CD/FNDE nº 3 de 04/02/2025.

6.3 - Na ausência ou desconformidade de qualquer documento constatada na abertura do envelope, poderá ser concedida abertura de prazo para sua regularização de até 3 (três) dias, conforme análise da Comissão Julgadora, conforme Artigo 36, § 4º, da Resolução/CD/FNDE n. 6 de 8 de maio de 2020 e posteriores alterações.

6.4 - Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente participarão ativamente os proponentes ou representantes credenciados, não sendo permitidas atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos.

6.5 - Verificada a legalidade e adequação da documentação e dos projetos de venda apresentados, a Comissão de Contratação da Chamada Pública concluirá os seus serviços consignando em ata própria os proponentes credenciados e remeterá o processo para homologação, após transcorridos os prazos recursais e fase de amostras, se for o caso.

 

7 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

 

7.1 - Para seleção, os projetos de venda habilitadas devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado e grupo de projetos do país. (Art. 35 da Resolução FNDE n.º 6/2020 e Resolução FNDE n.º 3/2025):

§ 1º - Entende-se por local, no caso de DAP Física, o município indicado na DAP.

§ 2º - Entende-se por local, no caso de DAP Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAPs Físicas registradas no extrato da DAP Jurídica.

§ 3º - Entre os grupos de projetos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos;

II – O grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;

III – o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país;

IV – O grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.

§ 4º - Em cada grupo de projetos, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes:

a) Grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;

b) Grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física;

c) No caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; e

d) No caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com DAP ou CAF Pessoa Física;

II - Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;

III - Os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais, e estes, sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

a) No caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 4º inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/cooperados, conforme DAP ou CAF Jurídica.

b) Em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

§ 5º - Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade de que trata o § 4º, somam-se as DAPs ou CAFs, Pessoa Física, dos grupos prioritários constantes no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica." (NR)

7.2 – Do total dos recursos Financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, a entidade executora deverá executar, no mínimo 30% (trinta por cento), na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

7.2.1 - O percentual não executado de acordo com o previsto no caput do item 7.2 será avaliado quando da prestação de contas e o valor correspondente deverá ser devolvido, conforme procedimento previsto no art. 55.

7.2.2 - O cumprimento do percentual previsto no caput do item 7.2 pode ser dispensado pelo FNDE quando presente uma das seguintes circunstâncias, desde que comprovada pela EEx na prestação de contas:

I – a impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;

II – a inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios, desde que respeitada a sazonalidade dos produtos;

III – as condições higiênico-sanitárias inadequadas, isto é, que estejam em desacordo com o disposto no art. 40 desta Resolução.

7.2.3 - Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de itens oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos de Região Geográfica Imediata, de Região Geográfica Intermediária, do estado, ou do País, nesta ordem.

7.2.4 - Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, identificada por Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, realizadas pelas entidades executoras, de que trata o caput do item 7.2 no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido deverá ser em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda.

7.2.4.1 - Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pela DAP ou pelo CAF, conforme legislação do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.

7.2.4.2 - A mulher membro da UFPA de que trata o sub item 7.2.4 será identificada por meio de número de CPF, e no extrato do CAF deve constar como mão de obra.

7.2.4.3 - A aquisição de que trata o sub item 7.2.4 será comprovada por meio de nota fiscal de venda, emitida em nome e CPF da mulher." (NR).

 

8 - LOCAL E ESPECIFICAÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS

 

8.1 - A entrega dos produtos será efetuada conforme cronograma de entrega elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Tarrafas.

8.2 - Os fornecedores vencedores e aptos a realizar as entregas, deverão estar de uniforme devidamente adequados.

8.3 - Todos os produtos deverão ser, obrigatoriamente, de primeira qualidade, estar em perfeitas condições de conservação, higiene e apresentação.

8.4 - Verificar no formulário encaminhado pelo Secretaria Municipal de Educação a quantidade do produto a ser fornecido por unidade e no momento da entrega.

8.5 - Os veículos devem estar limpos, conservados, protegidos e isentos de outros materiais.

8.6 - As quantidades de gêneros alimentícios por entrega são previsões, de acordo com o histórico de consumo das escolas. Desta forma, essas quantidades poderão ser alteradas, conforme necessidade das escolas.

8.6.1 – No decorrer do ano, terão meses. que as quantidades de entrega poderão ser reduzidas significativamente, devido ao recesso da rede municipal de ensino de Tarrafas.

8.7 - A entrega será solicitada conforme a necessidade da Instituição/Secretaria/Fundo interessada(o) através da emissão da Ordem de Compra, a vencedor(a) deverá realizar a entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o pedido.

 

8.8 - Em caso de alterações de horários de recebimento, os fornecedores deverão ser comunicados previamente.

 

9 – PAGAMENTO

 

9.1 - O pagamento será realizado mensalmente, mediante depósito em conta bancária em nome do contratado, na agência e estabelecimento bancário indicados pelo fornecedor, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

9.2 - Condição de pagamento, será de até 30 (trinta) dias consecutivos após a entrega e conferência dos produtos, apresentação dos romaneios, Nota Fiscal e aprovação.

9.3 - A nota fiscal deverá referir-se a produtos/serviços de Nota de Empenho/Ordem de Compras.

 

10 - DO CONTRATO

 

10.1 - O(s) proponente(s) vencedor(es) será(ão) convocado(s) para, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do aviso ao convocado, a assinar o contrato.

10.1.1 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do futuro fornecedor e aceita pela Secretaria/Secretaria Municipal de Educação.

10.2 - O contrato poderá ser alterado nos termos do artigo 124 da Lei n° 14.133/2021.

10.3 - É expressamente vedada a subcontratação de outro fornecedor para substituir o fornecedor participante desta chamada pública.

10.4 - A vigência do contrato a ser firmado com a Proponente vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo contratual.

10.5 - A vigência contratual poderá ser prorrogada até o limite máximo estipulado pelos artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações.

10.6 - As obrigações do contratante e do contratado são as estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, bem como em outros itens deste edital.

 

11 – SANÇÕES

 

11.1 - Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

11.2 - A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos produtores e/ou fornecedores dos gêneros alimentícios e/ou adjudicatários as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

11.3 - Na aplicação das sanções serão considerados.

11.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2 - as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

 

12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO

 

12.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes Chamada Publica deverão ser enviados ao(a) Comissão de Contratação da Chamada Pública, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura dos envelopes, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.Tarrafas.ce.gov.br, informando o número da Chamada Pública e o órgão interessado.

12.2 - Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica, e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail).

12.3 - Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Contratação da Chamada Pública por escrito, por meio de e-mail aos interessados.

12.4 - Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura dos Envelopes, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, mediante petição por escrito, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço e-mail: www.Tarrafas.ce.gov.br, informando o número desta Chamada Pública e o órgão interessado.

12.5 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados, através de e-mail disponibilizado nas informações para contato do impugnante.

12.6 - As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a esse Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os participantes.

12.7 - Deferida a impugnação contra o presente Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observado, para esta, a contagem mínima do mesmo prazo inicial.

12.8 - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública.

12.9 - As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nesta Chamada Pública.

12.9.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada nos autos do presente processo.

12.10 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meios oficiais, como Site Oficial do Município, Jornal de Grande Circulação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.

 

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

13.1 - A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas (projeto de venda), à habilitação ou inabilitação de participante, à anulação ou revogação da Chamada Pública observará o disposto no art. 165, da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2 – Declarado o credenciado, qualquer participante (agricultor ou representante de grupos) poderá manifestar, de forma motivada, a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões por escrito, por meio eletrônico, através do e-mail www.Tarrafas.ce.gov.br. Os demais participantes (agricultor ou representante de grupos) ficam desde logo convidados a apresentar contrarrazões dentro de igual prazo, que começará a contar a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos

13.3 - Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo de Chamada Pública para responder pelo proponente.

13.4 - A ausência de manifestação imediata do participante (agricultor ou representante de grupo) quanto à intenção de recorrer importará na preclusão desse direito e o processo poderá ser adjudicado aos participantes já declarados credenciados.

13.5 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.6 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.7 - A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados através de e-mail disponibilizado nas informações para contato dos recorrentes.

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1 - Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal, além do disposto na legislação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

14.2 - A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme o Anexo II, que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam.

14.3 - Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o edital e seus anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes, informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto.

14.4 - Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/2021, em sua versão atualizada, a Lei nº 11.947/2009 e as Resoluções 06/2020 e 03/2025 do FNDE.

 

15. DOS ANEXOS DO EDITAL

 

15.1 - Integra o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO II – Minuta do Contrato

ANEXO III - Modelo de Projeto de Venda (Proposto para Grupos Formais) ANEXO IV - Modelo Declaração de origem dos produtos

ANEXO V – Modelo de Declaração de responsabilidade (para os Grupos Informais) ANEXO VI – Modelo de Declaração normas higiênico sanitárias

 

16. DO FORO

16.1 É competente o Foro da Comarca de Tarrafas/CE, para dirimir qualquer controvérsia que se originar desta Chamada Pública.

 

Tarrafas/CE, 06 de maio de 2025.

 

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal de Educação

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

 

1 - DA JUSTIFICATIVA

 

1.1. Por meio do Programa de Alimentação Escolar, a Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas - CE, visando atender a demanda de alunos distribuídos nos atendimentos de Creches, Pré-Escola, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Tempo Integral, estando estes incluídos no levantamento realizado pela nutricionista do departamento de merenda escolar do município de Tarrafas - Ceará e contribuindo de forma direta com o público mencionado, a fim de garantir um funcionamento eficiente e um avanço na prestação dos fornecimentos que são oferecidos por esta Secretaria aos Munícipes. A Resolução FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013, alterada pelas resoluções CD/FNDE nº 4 de 02 de abril de 2015, Resolução/CD/FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020,

Resolução/CD/FNDE nº. 20 de 02 de dezembro de 2020; Resolução/CD/FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021; e na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 - art. 14 preconiza que do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações. Dentre as diretrizes estão:

a) O emprego de uma alimentação saudável e adequada, como uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais;

b) O apoio ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar.

1.2. Assim, a obtenção de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações visa promover a melhoria da qualidade da alimentação nas Instituições Educacionais de Tarrafas- CE, bem como criar oportunidades de geração de renda que poderão beneficiar famílias agricultoras, estimular a permanência do agricultor no campo, valorizar a produção local/regional e fomentar o desenvolvimento agrário sustentável.

1.3. Finalmente, salientamos que a aquisição de gêneros alimentícios por meio de Chamada Pública com a contratação direta de Cooperativas e/ou Associações está de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Resolução FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013, alterada pelas resoluções CD/FNDE nº 4 de 02 de abril de 2015, Resolução/CD/FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020, Resolução/CD/FNDE nº. 20 de 02 de dezembro de 2020; Resolução/CD/FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021; e na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 - art. 14, dentre outras que tratam das ações relativas à oferta de alimentação para coletividade.

1.4. A aquisição de gêneros da agricultura familiar para compor os cardápios dos alunos da rede pública de ensino, é uma forma de promover o acesso regular e permanente a produtos de melhor qualidade nas escolas, sendo um passo adiante para a garantia de alimentos e hábitos saudáveis, com respeito à cultura e às práticas alimentares regionais.

 

2 – DEFINIÇÃO

 

2.1. Para fins deste Termo de Referência, considera-se:

a) Projeto de Venda: modelo conforme anexo V da Resolução FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013, alterada pelas resoluções CD/FNDE nº 4 de 02 de abril de 2015, Resolução/CD/FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020, Resolução/CD/FNDE nº. 20 de 02 de dezembro de 2020; Resolução/CD/FNDE nº 21, de

16 de novembro de 2021; e na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 - art. 14.

b) Chamada Pública de Compra: é a comunicação oficial feita pelo gestor, por meio de jornal, sítio na internet ou na forma de mural de ampla circulação para conhecimento público das demandas para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, segundo Resolução CFN Nº 465, de 23 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 25.08.2010.

 

3 - DO OBJETO

 

3.1. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, JUNTO AO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, por meio de Chamada Pública conforme especificação no ANEXO I e nas demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, aos alunos da Rede Pública de Ensino de Tarrafas - Ceará, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:

 

Nº

Item

Unidade

Quant

Valor unitário

Valor total

01

ABÔBORA - Selecionada fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor, típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência. Necessita está isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações

KG

1.200

5,56

6.672

02

ALFACE - Folhas, integras de primeira qualidade, tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, sem corpos estranhos ou tenros aderidos à superfície

DZ

450

29,84

13.428

03

BANANA PRATA – Em pencas, de primeira qualidade, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionado em pencas integras. Preço por dúzia. Entregas conforme requisição emitidas pelo órgão contratante.

KG

2.000

5,70

11.400

04

BATATA INGLESA - Fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração, uniforma, aroma, cor e sabor típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência. Necessita estar isento de: sujidades, insetos, parasitas e larvas, rachaduras, cortes e perfurações.

KG

1.000

6,39

6.390

05

BOLO SIMPLES – Obtidos a partir de matéria prima de primeira qualidade, a massa deve estar com boa aparência macia e aerada. Serão rejeitadas bolos mal assados, queimados, am assados, “embatumados” aspecto de massa pesada e de características organolépticas anormais, devem está livres de sujidades ou qualquer outro tipo de contaminantes como fungos ou bolores. O produto deverá ser embalado em pratos de papelão laminado especifico para este fim e coberto com papel filme. deve conter na embalagem etiqueta data de fabricação, validade e sabor

KG

1.000

18,09

18.090

06

CHEIRO VERDE - In natura, de primeira qualidade, com folhas integras e livres de fungos. Devem ser transportados em sacos plásticos transparentes de primeiro uso, devem estar frescas, integras sem traços de descoloração ou manchas. Deverá ser transportado em carros higienizados em temperatura ambiente. Entrega conforme requisições emitidas pelo órgão contratante

KG

400KG

23,80

9.520

07

CENOURA - Primeira qualidade nacional, intactas. Sem sinais de deterioração, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas.

KG

1.000

6,82

6.820

08

CARNE BOVINA – SEM OSSO – Fresca, aspecto próprio, não amolecido, não pegajoso, cor própria, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Certificando de inspeção sanitária. Embalagem individual em Kg conforme pedido. A entrega deve ser refrigerada em carro próprio para entrega de frios e realizada conforme demanda do órgão contratante.

KG

2.000

33,75

67.500

10

CARNE DE GALINHA CAIPIRA ABATIDA – Fresco, aspecto próprio, não amolecido, não pegajoso, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Embalagem individual em Kg conforme pedido. A entrega deve ser refrigerada em carro próprio para entrega de frios e realizada conforme demanda do órgão contratante

KG

2.000

19,92

39.840

11

CARNE DE FRANGO TIPO GRANJA - Congelada, aspecto próprio, não amolecido, não pegajoso, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Certificado de inspeção sanitária. Embalagem individual em kg conforme pedido. A entrega deve ser refrigerada em carro próprio para entrega de frios e realizada conforme demanda do órgão contratante.

KG

2.000

12,69

25.380

12

GOMA – FÉCULA – Fresca, aspecto próprio, embalagem transparente. Deve conter na embalagem etiqueta com data de fabricação e data de validade do produto. A entrega deve ser de forma segura e higiênica, evitando o contato com as mãos ou superfícies sujas. Entrega conforme requisitada pelo o órgão contratante.

DZ

500

6,89

3.445

13

LARANJA - Selecionada fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor, típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência, necessitar está isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações

KG

1.000

4,79

4.790

14

MELANCIA – Selecionada fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor, típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência, necessitar está isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações

KG

2.000

3,35

6.700

15

MAMÃO TIPO FORMOSA- Com 80 à 90% maturação, frutos de tamanho médio, com aproximadamente 400g, no grau máximo de evolução no tamanho, aroma e sabor da espécie, se, ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho, livre de sujidades, parasitas e larvas. Entrega conforme requisitada pelo o órgão contratante

KG

1.000

4,12

4.120

16

MACAXEIRA - Raízes, de boa qualidade, tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, sem corpos estranhos ou ternos aderida à superfície

KG

1.200

4,74

5.688

17

OVO DE GALINHA CAIPIRA - Ovos brancos tipo médio, frescos, selecionados, com embalagem primária atóxica, bandeja de papelão atóxico, resistente. Produto isento de rachaduras, estufamento da câmara interna, sem sujidades. Casca do ovo limpa, áspera, fosca. Cor, odor e aspectos característicos. Embalagem com 30 unidades.

DZ

600

12,15

7.290

19

POLPA DE FRUTA - Congelada, diversos sabores, in natura. Feitos com frutas em estado de maturação adequado para o consumo, com ausência de sujidades, parasitos e larvas.

KG

2.000

18,27

36.540

20

PIMENTÃO - De primeira qualidade, tamanho e coloração uniformes, sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações ou cortes. Entrega conforme requisições emitidas pelo órgão contratante

KG

700

8,49

5.943

21

TOMATE - Tamanho médio, com aproximadamente 80% de maturação, sem ferimento ou defeitos, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. Entrega conforme requisições emitidas pelo órgão contratante.

KG

1.500

7,61

11.415

Total Geral

290.971,00

 

Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 001/2015, Art. 29, §3º).

 

4 -DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO

 

4.1. Constitui público beneficiário a ser atendido pela(s) Contratada(s) os alunos matriculados Rede Pública de Ensino de Tarrafas - Ceará.

 

5- DAS METAS

 

São metas a serem alcançadas:

5.1. Meta 1– Atender ao artigo 14 da Lei 11.947, 2009 que prevê a aquisição com o repasse financeiro do FNDE de, no mínimo, 30% de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar.

5.2. Meta 2– Atender ao percentual das necessidades energéticas diárias dos alunos visando o fornecimento de uma alimentação saudável, variada, que respeita os hábitos alimentares locais, adequada em micro e macro nutrientes, conforme preconiza a Resolução FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013, alterada pelas resoluções CD/FNDE nº 4 de 02 de abril de 2015, Resolução/CD/FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020, Resolução/CD/FNDE nº. 20 de 02 de dezembro de 2020; Resolução/CD/FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021; e na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 - art. 14.

 

6 - DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA

 

6.1. Os gêneros alimentícios deverão ser adquiridos por meio de Chamada Pública, oriundos, exclusivamente, da agricultura familiar e do empreendedor familiar, para serem utilizados no programa nacional de alimentação escolar do município de Tarrafas - Ceará. Cujos interessados podem ser (Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais), destinados ao fornecimento de gêneros alimentícios para os alunos da Rede Pública de Ensino de Tarrafas do Ceará.

6.2. Para fins desta aquisição, serão considerados fornecedores os Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, organizados ou não em Grupos, Formais ou informais Resolução FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013, alterada pelas resoluções CD/FNDE nº 4 de 02 de abril de 2015, Resolução/CD/FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020, Resolução/CD/FNDE nº. 20 de 02 de dezembro de 2020; Resolução/CD/FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021; e na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 - art. 14 ou dispositivo legal que venha a substituí-la).

6.3. O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar é limitado ao valor individual de venda por Agricultor Familiar e por Empreendedor Familiar Rural em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano, conforme Resolução FNDE Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, alterações ou outra legislação que venha a substituí-la.

6.4. Os itens cotados deverão atender aos padrões de Identidade e Qualidade aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas suas respectivas áreas de competência e conforme determina a legislação em vigor.

6.5. Será assegurado aos técnicos da Vigilância Sanitária de Tarrafas - Ceará, e do Setor de Merenda Escolar da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, o direito de inspecionar as instalações cooperativas e/ou associações, assim como verificar a exatidão das informações apresentadas à Comissão de Licitação, antes e/ou após a adjudicação.

 

7 - DA CLASSIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

7.1- Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE n.º 4, de 2 de abril de 2015, e alterações.

7.2- Dentre os PROJETOS DE VENDA previamente selecionados com base na localidade, serão ainda priorizados os ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, COMUNIDADES TRADICIONAIS INDÍGENAS

E/ OU QUILOMBOLAS, conforme art. 14 da Lei nº 11.947/09, e alterações.

7.3. A aquisição dos gêneros alimentícios de que trata o caput do art. 14 da Lei nº 11.947/09, quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido. (Incluído pela Lei nº 14.660, de 2023).

 

8 - DA DESCRIÇÃO DOS FORNECIMENTOS A SEREM EXECUTADOS

 

8.1. Os gêneros alimentícios, objetos deste Termo de Referência, foram previstos para o atendimento do cardápio da Alimentação Escolar nas modalidades: Creche, Pré-Escola, Educação Infantil e Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Tempo Integral no período de até 31 de dezembro de 2025 a partir da assinatura do contrato.

8.2. O contrato será efetuado na totalidade da aquisição com entregas a serem definidas em cronograma elaborado pelo Setor de Merenda escolar.

8.3. As entregas deverão ser efetuadas nas escolas beneficiadas de acordo com solicitação da Equipe de Nutrição da Alimentação Escolar.

8.4. Os produtos, no momento da entrega, serão inspecionados, de acordo com o Plano de Inspeção por Atributos, Norma NBR 5.426/85 –ABNT, para verificação do tipo do produto, qualidade, peso, quantidade, prazo de validade, número de registro, lacre, tipo de embalagem primária e secundária, e outras que se fizerem necessárias à garantia da qualidade do produto, conforme especificações constantes no anexo I.

8.4.1. Os produtos que, após a inspeção, estiverem em desacordo com a NBR 5.426/85–ABNT não serão recebidos pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

8.4.2. A distribuição dos gêneros alimentícios às unidades de Ensino Municipais não serão, efetuadas, mediante a ocorrência de resultado que comprometa a sua qualidade, até que as pendências existentes sejam sanadas.

8.5 Todos os itens descritos no edital de Chamada Pública, após entrega no Almoxarifado do Setor de Merenda Escolar e antes da distribuição às Unidades de Ensino, serão submetidos à análise dos servidores responsáveis pelo recebimento. Caso seja constatada alguma disfunção quanto à qualidade do gênero alimentício, será obrigação da empresa contratada recolher e substituir todo o lote condenado.

8.5.1. O produto substituído será novamente submetido à análise. Neste caso, a repetição de resultado condenatório implicará no cancelamento do contrato.

8.5.2. As despesas decorrentes de problemas relativos ao comprometimento da qualidade do produto, dentro do prazo de validade, ficarão por conta da cooperativa e/ou associação fornecedora que deverá recolher e substituir os produtos nos locais indicados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do recebimento da solicitação emitida pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

9.1. Para a adequada prestação dos fornecimentos, a Contratada deverá se responsabilizar por fornecer:

9.1.1. Alimentos de acordo com o Padrão de Identidade e Qualidade definido pelos órgãos competentes e legislação vigente, dentro do prazo de validade sendo vedada a utilização de alimentos com alterações de características sensoriais, ainda que dentro do prazo de validade.

9.2. Os alimentos deverão ser entregues nas unidades de ensino, nos horários e quantitativos estabelecidos pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme cronograma enviado à Contratada.

9.3. A Cooperativa e/ou Associação de Agricultores Familiares vencedoras deverá executar os fornecimentos observando as condições de higiene e segurança no armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios, devendo a Contratada acompanhar e supervisionar o fornecimento prestado.

9.4. Entregar os gêneros alimentícios em meio de transporte e acondicionamento adequados e conforme especificações do Anexo I, de forma que esses gêneros estejam com apresentação e temperatura apropriadas como forma de garantir sua qualidade.

9.5. Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento do objeto, bem como todas e quaisquer despesas decorrentes do seu fornecimento.

9.6. A Contratada deverá prestar os fornecimentos com eficiência e presteza, dentro dos padrões exigidos pela Contratante, obrigando-se especialmente, a:

9.6.1. Cumprir Legislação Sanitária Federal e Estadual/Municipal;

9.6.2. Adequar, por determinação da Contratante, qualquer fornecimento que não esteja sendo executado de acordo com as boas práticas de fabricação.

9.7. A Contratada deverá comunicar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha a interferir na execução dos fornecimentos contratados.

9.8. São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA os danos causados a terceiros ou ao patrimônio público municipal, em decorrência da execução dos fornecimentos contratados.

9.9. Responder civil, administrativa e penalmente, por quaisquer acidentes, danos ou prejuízos materiais e/ou pessoais causados ao município, aos seus empregados e/ou terceiros, como consequência de imperícia, imprudência ou negligência própria ou de seus empregados.

9.10. A Contratada deverá se responsabilizar por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social–INSS, Assistenciais, Securitárias e Sindicais, de seus funcionários, sendo considerada como única empregadora, não havendo qualquer vínculo de solidariedade empregatícia desta Contratante.

9.11. Não poderá a Contratada, em hipótese alguma, transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações assumidas, sem prévia anuência da contratante.

 

10 - DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTRATANTE

 

10.1. A Prefeitura Municipal de Tarrafas-Ceará, na qualidade de Contratante, deverá:

10.1.1 Emitir Notas de Empenho para custear a despesa durante a vigência do Contrato;

10.1.2. Designar servidor como Fiscal do Contrato;

10.1.3. Atestar Notas Fiscais que comprovam a realização dos fornecimentos;

10.1.4. Efetuar os pagamentos devidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias que serão contados a partir da apresentação da Nota Fiscal;

10.1.5. Notificar por escrito a Contratada da aplicação de eventuais multas, da suspensão do fornecimento, da distribuição e da sustação do pagamento de quaisquer faturas;

10.1.6. Descontar os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais da Nota Fiscal apresentada.

10.1.7. O pagamento à (ao) Contratada (o) será efetuado pela Prefeitura Municipal após a apresentação do documento fiscal correspondente à quantidade e valor especificado, conforme cronograma de entrega realizado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

10.1.8 Não será efetuado nenhum pagamento ao (à) Contratado (a)enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

11 - DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

11.1. O regime de execução será na compra direta por meio de Chamada Pública, conforme LEI 11.947, 2009 art. 14, § 1º.

 

12 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

 

12.1. O Contrato terá validade até 31 de dezembro de 2025

 

13 - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

13.1. Os fornecimentos deverão ser prestados em consonância com as condições constantes neste Termo de Referência, respeitados os horários, locais e tipos de alimentos definidos e, caso necessário, em conformidade com as alterações determinadas pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

13.2. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues conforme cronograma de atendimento a ser estabelecido pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

14 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. Deve ser apresentada obrigatoriamente a cópia dos registros dos produtos nos seus respectivos órgãos competentes durante o processo da Chamada Pública, sendo que durante a execução do contrato deve ser exigida a cópia da renovação do registro, caso expire a validade desse documento recebido anteriormente à formalização da proposta de participação, conforme se apresenta no quadro abaixo:

 

Tipo de Produto

Norma Sanitária

Documentação Exigida

Bebidas, como polpas de frutas, suco, néctar, refresco, bebida de fruta, chá, mate, água de coco, além de outras descritas no Decreto N.º 6.871/2009 e na Lei N.º 7.678/1988.

O estabelecimento do produtor e a bebida devem ter registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Cópia do registro do estabelecimento e Cópia do registro no MAPA da bebida específica.

Produtos in natura de origem vegetal como frutas e hortaliças sem nenhum tipo de processamento

Devem atender apenas as especificações deste Termo de Referência, sem necessidade de registros sanitários.

Dispensados de registros e demais documentos.

Produtos minimamente processados de origem vegetal como fruta, vegetais, raízes ou combinação destas que tenha sido fisicamente alterada, em estado de conserva por congelamento, ou seja, que tenham sido lavados, sanitizados, cortados, fatiados, ralados, picados, descascados, torneados ou na forma de cubos, que são enquadrados como produto de frutas ou produto de vegetais RDC Nº 352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002).

O estabelecimento do produtor deve ter Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento

Cópia do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento do estabelecimento, rotulagem nutricional e ficha técnica assinados por profissional habilitado.

Para produtos processados, mesmo que de maneira artesanal, como doces de frutas, farinha, pão, bolo, biscoito, tapioca, bolacha, petas etc.

O estabelecimento deve ter Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento.

Cópia do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento do estabelecimento, rotulagem nutricional e ficha técnica assinados por profissional habilitado.

Feijões e farinhas embalados RDC nº 263 de 22/09/05 ANVISA

O estabelecimento deve ter Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento.

Cópia do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento do estabelecimento e rotulagem nutricional assinada por profissional habilitado.

Para carne ovino, frango caipira, frango de granja

apresentar o registro do sim

Cópia do registro do SIM

 

14.2. O local de produção dos alimentos deverão adotar procedimentos de Boas Práticas, conforme o que estabelece a Resolução RDC n° 216/2004, no que diz respeito à limpeza e conservação das instalações, equipamentos, móveis e utensílios; controle de vetores e pragas; higienização do reservatório de água; saúde e higiene dos manipuladores; cuidados no armazenamento, pré preparo, preparo e transporte de matérias primas, ingredientes e embalagens, mantendo o registro das operações, conforme se exige para manutenção de Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento.

 

14.3. Para os produtos que exigem manutenção de temperatura controlada, podem ser utilizadas para transporte, caixas de isopor ou caixas térmicas de outros materiais que consigam manter a temperatura dos produtos durante o transporte até o local de entrega.

 

14.4. Os produtos processados prontos para o consumo (exemplo: bolo, pão, tapioca, cocada, doce, biscoito, suco de fruta, bebida láctea, peta) devem ser produzidos de forma artesanal com insumos naturais oriundos, em sua maioria, da produção da Agricultura Familiar e/ou associados (as) do grupo, transportados conforme as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos. Estes produtos não poderão conter aditivos, corantes, essências, conservantes e/ou mistura industrial (exemplo: pré- preparado de bolo). Devem ser produzidos e transportados o mais próximo possível do horário de entrega na instituição, mantendo temperatura controlada, conforme Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.

 

14.5. A Ficha Técnica de Preparo e Rotulagem deve ser assinada por profissional habilitado com a informações preenchidas segundo modelo do ANEXO IV – Ficha Técnica de Preparo para Apresentação das Amostras. Para estes produtos, poderão ser solicitadas alterações na composição das receitas, a fim de atender estudantes com necessidades alimentares especiais, como alergias ou intolerâncias ao glúten, à lactose ou a qualquer outro componente da receita, conforme a Lei nº 12.982 de 28 de maio de 2014, que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

 

Tarrafas - Ceará/CE, 30 de abril de 2025.

 

Responsáveis pela elaboração

 

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal de Educação

 

ANEXO II

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

O Município de Tarrafas/CE, pessoa jurídica de direito público, com sede ______, por intermédio do Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ sob n.º __________, neste ato representado por sua Gestora/Ordenadora de Despesas a Sra. _________, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), situado à Av.________ , n.º___ , em (município), inscrita no CNPJ sob n.º ____________, (para grupo formal), CPF sob n.º___________ (grupos informais e individuais), DAP/CAF FISICA OU JURÍDICA _____________, tendo como representante legal o Sr. ____________ (para grupo formal ou informal), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 14.133/21, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025-AGF, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem.

 

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 - É objeto desta contratação a aquisição parcelada e contínua de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, de acordo com as quantidades e especificações seguintes.

 

Produto

Unidade

Qtde.

Periodicidade de entrega

Preços Unitário

Valor Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.2 - O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP/CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1.3 - As quantidades de gêneros alimentícios por entrega são previsões, de acordo com o histórico de consumo das escolas. Desta forma, essas quantidades poderão ser alteradas, conforme necessidade das escolas

1.4 – Em alguns meses do ano as quantidades de entrega poderão ser reduzidas significativamente, devido às férias e/ou recesso dos estudantes da rede municipal de ensino de Tarrafas

1.5 - O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato

1.6 - Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição

1.6.1 - O Termo de Referência;

1.6.2 - O Edital da Chamada Pública;

1.6.3 - Proposta do Contratado;

1.6.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

2.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.2 - A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO

 

3.1 - O valor total da contratação é de R$.......... (..................... ).

3.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

3.3 - O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos

3.4 - Se o fornecedor propor entregar produtos orgânicos ou agroecológicos, o preço será o determinado pela administração na tabela de preços dos itens, não lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor.

3.5 - O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto ora licitado e apresentação da respectiva nota fiscal

3.7 - O Município de Tarrafas deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente.

3.8 - Para os casos de rejeição dos produtos, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.

3.9 - Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária

3.10 - No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) de correção monetária.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

Unid. Orç.

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

08

02

12.361.0196.2.022

3.3.90.30.00

08

02

12.361.0196.2.023

3.3.90.30.00

08

02

12.365.0196.2.025

3.3.90.30.00

08

02

12.365.0196.2.026

3.3.90.30.00

08

02

12.367.0196.2.027

3.3.90.30.00

 

CLÁUSULA QUINTA – DO LIMITE DE VENDA

 

5.1 - O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras

I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex

II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares (DAPs/CAFs familiares) inscritos na DAP/CAF jurídica X R$ 40.000,00.

 

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

 

6.1 - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contados a partir da data limite para apresentação das propostas

6.2 - Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação do índice INPC (Índices Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade

6.3 - O reajuste será precedido de solicitação do contratado

6.4 - A concessão do reajuste de preços dos contratos deverá ser autorizada pelo gestor da Unidade Demandante.

6.5 - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste

6.6 - Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses coincidir com o primeiro dia do mês ou no caso de indisponibilidade do índice de reajuste pactuado, será aplicada a metodologia de recuo de mês e os reajustes subsequentes ocorrerão nos aniversários seguintes, aplicando-se a variação ocorrida no último período

6.7 - Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.8 - Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor

6.9 - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo

6.10 - O reajuste será realizado por termo aditivo

 

CLÁUSULA SÉTIMA – SUBCONTRATAÇÃO

 

7.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

8.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos

8.2 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência

8.3 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas

8.4 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado

8.5 - Comunicar ao contratado para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021

8.6 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato

8.7 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato

8.8 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste

8.8.1 - A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período

8.9 - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês

8.10 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por do a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados

8.11 - É obrigação do contratante receber produtos alimentícios de qualidade e na quantidade solicitada, e em caso de irregularidades os produtos serão devolvidos ao fornecedor. A notificação ao fornecedor deve ser feita no ato da devolução. A contratante deverá realizar os procedimentos de conferência em todos os produtos e indicar no Termo de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e entregar ao fornecedor.

8.12 - O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7º do artigo 57 da Resolução 6/2020 do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação

8.13 - É obrigação do contratante fornecer semanalmente os dados referentes as quantidades a serem entregues pelos fornecedores nas semanas seguintes, de modo a solicitar a quantidade necessária para atender aos estudantes.

 

8.14 - É obrigação do contratante fornecer informações, com antecedência, aos fornecedores sobre a redução ou não recebimento de alguma mercadoria nos dias que não houverem atividades nas escolas, por exemplo, férias escolares, feriados prolongados, viagens, eventos, etc.

 

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

 

9.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas

9.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

9.3 - Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

9.4 - Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

9.5 - Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato

9.6 - Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual

9.7 - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação

9.8 - Cumprir integralmente, no que couber, as legislações atinentes ao ramo de atividade por ela desenvolvida, todas as normas, métodos e especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

9.9 - É obrigação do contratado atender aos requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, conforme sua produção/atividade

9.10 - É obrigação do contratado fornecer os gêneros alimentícios em embalagem e quantidades adequados conforme solicitado pelo Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação

9.11 - É obrigação do contratado guardar por um período de cinco (05) anos os Termos de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e contrato a fim de certificar posteriores informações

9.12 - Se ocorrer alterações sensoriais com os gêneros alimentícios armazenados e dentro do prazo de validade, em sucos de uva e de limão, geleia de frutas, aipim, nhoque congelado os fornecedores serão comunicados e deverá ser providenciado a substituição dos itens

9.12.1 - Quando houver gêneros alimentícios devolvidos, substituídos ou trocados, os custos de correções do fornecimento correrão exclusivamente às expensas do contratado.

 

10 - CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

 

10.1 - As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e obrigam-se a observar e respeitar o dever de proteção de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado Tratamento de tais dados, devendo ainda, se comprometer a cumprir todas as condições e obrigações dispostas na referida LGPD e demais leis aplicáveis

 

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

11.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 - Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

11.2.1 - Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

11.2.2 - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

11.2.3 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.3 – Multa

11.3.1 - moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

11.3.2 - compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto e demais transgressões previstas no subitem 11.1.

11.4 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021.

11.5 - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,

§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.6 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.7 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.8 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.9 - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.10 - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o Contratante;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.11 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.12 - A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.13 - O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.14 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.15 - Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022, ou outra que vier a substituí-la.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1 - O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

12.1.1 - O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

12.1.2 - A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

12.1.3 - Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

12.2 - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.2.1 - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.2.2 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.2.2.1 - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.3 - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

12.3.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.3.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.3.3 - Indenizações e multas

12.4 - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CASOS OMISSOS

 

13.1 - Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº11.947, de 2009, Resolução nº 06/2020 FNDE e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

 

14.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2 - O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se dizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.2.1 - Os acréscimos e supressões serão formalizados por meio de termo aditivo, na forma do art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3 - Registros que não caracterizem alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Tarrafas/CE para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Tarrafas/CE, de de .

 

_______________

Contratante

 

_________________

Contratado(a)

 

Testemunhas:

1.______________ CPF nº _____________

 

2.______________ CPF nº _____________

 

ANEXO III

 

MODELO DE PROJETO DE VENDA

MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS

 

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR / PNAE

Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº 001/2025-AGF

I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

A - Grupo Formal

1. Nome do Proponente

2. CNPJ

3. Endereço

4. Município/UF

5. CEP

6. Email

7. Nome do representante legal

8. CPF

9. DDD/Fone

10. Banco

11. N° da Agência

12. N° da Conta Corrente

13. Nº de Associados com DAP/CAF Física

14. Nº de Associados

15. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006

16. Nº DAP Jurídica

II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. Nome da Entidade Articuladora

2. CNPJ

3. Município/UF

4. Endereço

5. DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail

7. CPF

III - RELAÇÃO DE PRODUTOS

1. Produto

2. Unidade

3. Quantidade

4. Preço de Aquisição

5. Cronograma de Entrega dos produtos

4.1. Unitário

4.2. Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: Preço publicado no Edital Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Assinatura do Representante do Grupo Formal

Local e Data

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR / PNAE

Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº 001/2025-AGF

I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

B - Grupo Informal

1. Nome do Proponente

2. CPF

3. Endereço

4. Município/UF

5. CEP

6. DDD/Fone:

7. E-mail (quando houver)

8. Organizado por Entidade Articuladora ( ) Sim ( ) Não

9. Nome da Entidade Articuladora (quando houver)

10. E-mail/Fone

II - FORNECEDORES PARTICIPANTES

1. Nome

Agricultor

2. CPF

3. DAP/CAF

4. Banco

5. Nº

Agência

6. Nº Conta

Corrente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. Nome da Entidade

2. CNPJ

3. Município

4. Endereço

5. DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail

7. CPF

III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

1. Identificação

do Agricultor (a) Familiar

2. Produto

3. Unidade

4.

Quantidade

5. Preço de Aquisição

6.Valor Total

4.1. Unitário

4.2. Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO PROJETO

 

OBS: Preço publicado no Edital.

IV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

1. Produto

2. Unidade

3. Quantidade

4.

Unidade

5. Valor Total por Produto

6. Cronograma de

Entrega dos Produtos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO PROJETO

 

 

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e Data:

Assinatura do Representante do Grupo Informal

Fone/E-mail:

CPF:

Local e Data:

Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal

Assinatura

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR / PNAE

Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº 001/2025-AGF

I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

C - Fornecedor Individual

1. Nome do Proponente

2. CPF

3. Endereço

4. Município/UF

5. CEP

6. Nº da DAP/CAF Física

7. DDD/Fone

8. E-mail (quando houver)

 

 

 

9. Banco

10. N° da Agência

11. N° da Conta Corrente

II - RELAÇÃO DE PRODUTOS

1. Produto

2. Unidade

3.Quantidade

4. Preço de Aquisição

5. Cronograma de Entrega dos produtos

 

 

 

4.1. Unitário

4.2. Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: Preço publicado no Edital.

III - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. Nome

2. CNPJ

3. Município

4. Endereço

5. Fone

6. Nome do Representante Legal

7. CPF

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Assinatura do Fornecedor Individual

CPF

Local e Data:

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (MODELO FORNECEDOR INDIVIDUAL E GRUPO INFORMAL)

CHAMADA PÚBLICA N. 001/2025-AGF

 

Eu, .........................................................(por extenso), inscrito(a) no CPF N. ....................... e DAP/CAF Física N................................................. DECLARO para fins de participação na Chamada Pública N. ......../............... , no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que os gêneros alimentícios relacionados no Projeto de Venda em meu nome são oriundos de produção própria.

 

........................ (Município/UF), ...... de ........................ de ............. .

 

...............................................................................................

(Nome por Extenso e Assinatura do Agricultor Familiar)

CPF N. .........................

 

ANEXO V

 

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

(MODELO GRUPO FORMAL)

CHAMADA PÚBLICA N. 001/2025-AGF

 

Eu, ..................................................................................................... (por extenso), representante da Cooperativa/Associação , inscrita no CNPJ N....................... e DAP/CAF Jurídica N. DECLARO, para fins de participação na Chamada Pública N. ............./. , no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que os gêneros alimentícios relacionadosno Projeto de Venda são oriundos de produção própria dos cooperados/associadosque possuem DAP/CAF Física e compõem esta Cooperativa/Associação.

 

............................... (Município/UF), ....... de .......................... de ............. .

 

...........................................................................................................................................

(Nome por Extenso e Assinatura do Representante Legal da Cooperativa/Associação)

CPF N. .................................

 

...........................................................

(Carimbo da Cooperativa/Associação)

 

ANEXO VI

 

(para Grupos Formais) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu, ______________________ CPF nº_________________, RG nº ___________ , declaro para os devidos fins que serei responsável pelo controle de atendimento do limite individual de venda dos Cooperados/Associados do Grupo Formal _______________, CNPJ nº_________________ participante da Chamada Pública nº 001/2025-AGF, nos termos da Resolução nº 06/FNDE/CD de 08 de maio de 2020.

 

Nome do produtor/grupo:

Número da DAP/CAF:

 

TARRAFAS, ...............................................................

 

...........................................

Assinatura do Fornecedor


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:F4F34E39