ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.576, DE 16 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A TABELA IV DA LEI N.º 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela IV da Lei nº 1.061, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Iguatu), que passa a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA IV
ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
Para construção, reforma, habite-se, avaliação, abate de animais, publicidade, diversões públicas, veículos automotores
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ITEM |
NATUREZA |
EM UFIRM |
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01 |
Licença para construção de prédios na Zona Urbana (por m² de área construída) |
0,60 |
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02 |
Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (por m² de área construída) |
0,50 |
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03 |
Licença para construção de prédio na sede do Distrito (por m² de área construída) |
0,60 |
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04 |
Licença para construção de obras, relativas aos sub-itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Art. 51 do Código (canteiro de obras) |
200,0 |
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05 |
Licença para vistoria de prédio para avaliação e habite-se (por m² de área) |
0,60 |
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06 |
Loteamento com área até 30.000 m², excluídas as áreas institucionais (por m²) |
0,10 |
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07 |
Loteamento com área superior a 30.000 m², excluídas as áreas institucionais (por m²) |
0,16 |
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08 |
Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a esse fim (por m² vezes o tempo exposto por dia), exceto faixas. |
0,06 |
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09 |
Licença para exposição de faixas por quinzenas ou fração (unidade) |
20 |
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10 |
Licença para serestas sem cobrança de ingresso, couvert ou assemelhados para os estabelecimentos que realizarem acima de dois eventos mensais (a taxa será cobrada mensalmente) |
25 |
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11 |
Licença para serestas com cobrança de ingresso, couvert ou assemelhados (por evento) |
25 |
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12 |
Licença para publicidade escrita ou por qualquer outro meio no interior ou exterior de veículos destinada a qualquer fim (por m² ao dia). |
0,08 |
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13 |
Licença para publicidade sonora em: |
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Veículos destinados a qualquer finalidade (por dia ao dia) |
1 |
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Trio elétrico destinado a qualquer finalidade (por dia ao dia) |
10 |
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14 |
Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversões, em locais destinados a esse fim (por quinzena) |
500 |
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Por cada dia excedente |
50 |
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Circo até 250 lugares |
250 |
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Circo de 250 a 500 |
500 |
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Acima de 500 |
1000 |
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15 |
Licença para abate de animais: |
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Bovino ou assemelhado (por unidade) |
13 |
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Suíno (por unidade) |
9 |
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Caprino, ovino ou assemelhado (por unidade) |
5 |
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16 |
Licenciamento de veículos automotores intramunicipal: |
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Caminhões |
50 |
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Ônibus ou micro-ônibus |
50 |
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Transporte alternativo |
50 |
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Taxi |
30 |
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Moto-taxi |
15 |
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Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo |
20 |
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17 |
Concessão de linha de transporte coletivo e escolar: |
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Ônibus |
260 |
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Outros |
175 |
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18 |
Renovação anual da concessão de transportes coletivos e escolar |
260 |
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|
Outros |
175 |
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19 |
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²) |
1 |
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20 |
Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade). |
100 |
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21 |
Ligação de água e esgoto por m2: |
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Terra |
11 |
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Pedra Tosca |
15 |
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Paralelepípedo |
23 |
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Premoldado |
45 |
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Asfalto |
50 |
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22 |
Apreensão de animais de pequeno porte |
30 |
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23 |
Apreensão de animais de grande porte |
6,25 |
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24 |
Utilização de espaço público por m2 (valores diários) |
1 |
Nota:
1. As licenças relativas aos itens nºs 8 e 9, referem-se a cada duodécimos de utilização.
2. As licenças enumeradas nos itens nºs 8 e 9, quando permanentes são obrigadas a renovarem a cada exercício.
3. As licenças constantes do item 8, quando se tratar de propaganda através de placas luminosas, serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
4. As taxas referente ao item 15 serão cobradas independentemente do local onde ocorrer o abate.
Parágrafo Único – Os efeitos desta lei retroagem a primeiro de janeiro de 2018, cujos valores a que se referem os itens 17 e 18 da TABELA IV, poderão ser pagos em até 05 (cinco) percelas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 20 de fevereiro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:F4FE8F59