ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2026

LEI MUNICIPAL Nº 620/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado de Hospital Municipal de Potengi/CE, a unidade hospitalar criada pela Lei Municipal nº 077/93, vinculada à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 41.337.999/0001-46, prestador de serviços aos usuários do SUS, em conformidade com os ditames da lei Federal nº 8.080/90, com as seguintes atividades:

 

– Urgência e emergência 24 horas;

 

- Assistência ambulatorial e especialidades;

 

– Internação e apoio diagnóstico;

 

– Realização de consultas e exames;

 

– Procedimentos médicos e de enfermagem;

 

– Atendimentos em obstetrícia clínica e parto normal;

 

– Cirurgias ambulatoriais.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 06 dias do mês de março do ano de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:F4FF8B20