ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º206/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Sistema Municipal de Ensino de Assaré, conforme dispõem a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I – o Conselho Municipal de Educação;
II – a Secretaria Municipal de Educação;
III – as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e
IV – as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 3º. É da competência do Município:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
III – baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, através do Conselho Municipal de Educação;
IV – atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;
V – elaborar o Plano Municipal de Educação sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
VI - oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental à manutenção e desenvolvimento do Ensino, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar e coordenar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º. Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal de Educação – CME, instituído pela Lei nº 137, de 10 de maio de 2021, como órgão normativo do sistema, fica vinculado à Secretaria de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.
Art.6º. O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será elaborado em conformidade com as propostas político-pedagógicas das instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino e embasado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 7º. O Sistema Municipal de Ensino será desenvolvido em regime de colaboração com os sistemas de Ensino do Estado e da União.
Art.8º. O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.
Art.9º. São competências do Conselho Municipal de Educação:
I – apreciar assuntos e questões educacionais, inclusive de natureza pedagógica, que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal e/ou por entidades de âmbito municipal, ligadas à educação;
II – autorizar o funcionamento de novas escolas, cursos, séries, níveis, ciclos, blocos, etapas e/ou formas diversas de organizações, sempre que o interesse de aprendizagem assim o recomendar;
III – definir a parte diversificada dos currículos escolares, adequando, quando for o caso, o calendário escolar às peculiaridades locais, inclusive econômicas e climáticas.
IV – autorizar o funcionamento de Instituições e Classes de Educação Infantil e Ensino fundamental em estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e pela Iniciativa Privada;
V – Autorizar o funcionamento de escolas, cursos e classes de educação de jovens e adultos, de Educação Especial e de Educação Profissional;
VI – Aprovar o Plano Municipal de Educação.
Art.10. O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura, técnica, jurídica e administrativa de apoio, necessárias ao atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim, com rubrica específica.
Paragrafo único. O Conselho Municipal contará com profissionais atuando em funções de suporte, com no mínimo 20 horas, designado pela Administração Municipal, conforme Plano Nacional de Educação – meta 19.5, Plano Estadual de Educação-meta 19.2 e Plano Municipal de Educação, lei nº 005 /2015-meta 19.1.
Art. 11. As despesas para a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, suplementadas,se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 18(dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:F503A67C