ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°887

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Art. 55, parágrafo único e a Tabela referente à Secretaria de Assistência Social, Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55.

[...]

Parágrafo Único:

[...]

XXIV – Direção do Centro de Referência da Assistência Social

XXV – Direção da Proteção Social Especial.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Cargo em Comissão

Quantidade de Vagas

Nomenclatura

Vencimento

Secretário (a)

01

 

 

Secretário (a) Adjunto(a)

01

DNS-1

R$ 2.500,00

Assessor de Gestão do SUAS

01

DNS-2

R$ 2.000,00

Advogado Público Municipal

02

DNS-1

R$ 2.500,00

Assessor de Gestão

01

DNS-2

R$ 2.000,00

Gerente do Setor de Proteção Social

01

DNS-2

R$ 2.000,00

Gerente do Programa Criança Feliz

01

DNS-2

R$ 2.000,00

Gerente do Setor de Serviços de Convivência de Fortalecimento e Vínculos para Crianças, Adolescentes, Mulheres, Juventudes e diversidades

01

DNS-2

R$ 2.000,00

Coordenador de Vigilância Socioassistencial

01

DA-1

R$ 1.200,00

Coordenador de Comunicação, Publicação e Marketing

01

DA-1

R$ 1.200,00

Coordenador do Setor de Convênios, Programas e Projetos

01

DA-1

R$ 1.200,00

Coordenador do Setor de Almoxarifado

01

DA-1

R$ 1.200,00

Assistente de Almoxarifado

01

AAA-1

R$800,00

Coordenador do Setor de BPC-Benefício Prestação Continuada

01

DA-1

R$ 1.200,00

Coordenador do Setor de Benefícios Eventuais

01

DA-1

R$ 1.200,00

Gerente do Programa Auxílio Brasil

01

DNS-2

R$ 2000,00

Coordenador de Controle Interno

01

DA-1

R$ 1.200,00

Coordenador de Setor de Inclusão Social

01

DA-1

R$ 1.200,00

Assistente de Apoio Administrativo do Programa Auxílio Brasil

02

AAA-1

R$ 800,00

Supervisor do Programa Selo UNICEF

01

DA-2

R$ 1.000,00

Assistente de Apoio Administrativo

06

AAA-1

R$ 800,00

Auxiliar de Apoio Operacional

10

AAO-1

R$ 550,00

Diretor do CRAS

02

DNS–2

R$ 2.000,00

Diretor da Proteção Social Especial

01

DNS–2

R$ 2.000,00

 

Art. 2º. O Art. 47, parágrafo único e a Tabela referente à Secretaria de Administração e Finanças, Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação

 

“Art. 47.

[...]

Parágrafo Único:

[...]

VIII – Diretor do Setor de Compras;

[...]

XIV – Diretor do Setor de Coletas;

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

Cargo em Comissão

Quantidade Vagas

Nomenclatura

Vencimento

Secretário(a)

01

 

 

Secretário(a) Adjunto(a)

01

DNS-1

R$ 2.500,00

Assessor de Gestão

01

DNS-2

R$ 2.000,00

Tesoureiro

01

 

R$ 4.000,00

Presidente da CPL

01

DNS-1

R$ 2.500,00

Membro da CPL

03

MCP -1

R$ 2.000,00

Agente de Contratação

01

DNS-1

R$ 2.500,00

Pregoeiro

01

DNS-1

R$ 2.500,00

Equipe de Apoio ao Pregoeiro e Agente de Contratação

03

MCP -1

R$ 2.000,00

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

DRH-1

R$ 2.000,00

Assistente do Setor de Recursos humanos

02

AAA - 1

R$ 800,00

Diretor do Departamento de Fiscalização e Arrecadação

01

DFA-1

R$ 2.000,00

Assistente do Setor de Arrecadação

03

AAA-1

R$ 800,00

Diretor do Departamento de Controle Interno

01

DCI- 1

R$ 2.000,00

Diretor do Departamento de Almoxarifado

01

DDA-1

R$ 2000,00

Assistente do Setor de almoxarifado

01

AAA-1

R$ 800,00

Diretor do Setor de Coletas de Preços

01

DNS-2

R$ 2.000,00

Coordenador de Almoxarifado

01

DA -1

R$ 1.200,00

Coordenador de Controle Interno

01

DA -1

R$1.200,00

Coordenador do Setor de Compras

01

DA-1

R$ 1.200,00

Coordenador do Setor de Coletas de Preços

01

DA-1

R$ 1.200,00

Coordenador do Departamento de Patrimônio

01

DA-1

R$ 1.200,00

Assistente do Setor de Patrimônio

01

DA-2

R$ 800,00

Diretor de Fiscalização de Contratos

01

DNS-2

R$ 2.000,00

Assistente de Fiscal de Contrato

02

AAA-1

R$ 800,00

Assistente de apoio administrativo

06

AAA-1

R$ 800,00

Auxiliar de apoio Operacional

10

AAO-1

R$ 550,00

Diretor do Setor de Compras

01

DNS-2

R$ 2.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº833/2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 10 de abril de 2023

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES:

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Cargo: Diretor do CRAS:

 

Implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica;Coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência da unidade, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contrarreferência; Mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais;Definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados.

 

Cargo: diretor de proteção social especial:

Coordenar e avaliar programas, projetos e serviços de Proteção Social Especial, que têm por objetivo atender à população em situação de risco social e pessoal, com direitos violados, cujos vínculos familiares estão fragilizados e/ou rompidos; Subsidiar o apoio logístico às ações realizadas nas Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção Social Especial, especificamente nos Abrigos Municipais e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; Acompanhar e analisar os dados quantitativos e qualitativos referentes às ações desenvolvidas nas Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção SocialEspecial.Propor a celebração de convênios com outros órgãos, para o atendimento à população em situação de risco social e pessoal, com direitos violados, cujos vínculos familiares estão fragilizados e/ou rompidos, bem como acompanhar e avaliar a execução dos serviços previstos nos convênios celebrados; Repassar informações e orientações às Coordenações das Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção Social Especial.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Cargo: Diretor do Setor de Coletas de Preços

Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades encaminhadas ao setor, organizando a demanda e trabalhos relacionados com pesquisa de preços; Elaborar política de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos; Desenvolver e planejar a sistemática adotada para fins da coleta de preços dos itens solicitados;

 

Cargo: Diretor do Setor de Compras

Desenvolver, liderar e executar estratégias decompra. Monitorar e relatar as principais métricas funcionais para reduzir despesas e melhorar a eficiência. Desenvolver estratégias de negociação e fechar negócios com as melhores condições, dentre outras atividades correlatas;


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:F511BB45