ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°887
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 55, parágrafo único e a Tabela referente à Secretaria de Assistência Social, Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55.
[...]
Parágrafo Único:
[...]
XXIV – Direção do Centro de Referência da Assistência Social
XXV – Direção da Proteção Social Especial.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Cargo em Comissão |
Quantidade de Vagas |
Nomenclatura |
Vencimento |
|
Secretário (a) |
01 |
|
|
|
Secretário (a) Adjunto(a) |
01 |
DNS-1 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor de Gestão do SUAS |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
Advogado Público Municipal |
02 |
DNS-1 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor de Gestão |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente do Setor de Proteção Social |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente do Programa Criança Feliz |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente do Setor de Serviços de Convivência de Fortalecimento e Vínculos para Crianças, Adolescentes, Mulheres, Juventudes e diversidades |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Vigilância Socioassistencial |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de Comunicação, Publicação e Marketing |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador do Setor de Convênios, Programas e Projetos |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador do Setor de Almoxarifado |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
Assistente de Almoxarifado |
01 |
AAA-1 |
R$800,00 |
|
Coordenador do Setor de BPC-Benefício Prestação Continuada |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador do Setor de Benefícios Eventuais |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
Gerente do Programa Auxílio Brasil |
01 |
DNS-2 |
R$ 2000,00 |
|
Coordenador de Controle Interno |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de Setor de Inclusão Social |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
Assistente de Apoio Administrativo do Programa Auxílio Brasil |
02 |
AAA-1 |
R$ 800,00 |
|
Supervisor do Programa Selo UNICEF |
01 |
DA-2 |
R$ 1.000,00 |
|
Assistente de Apoio Administrativo |
06 |
AAA-1 |
R$ 800,00 |
|
Auxiliar de Apoio Operacional |
10 |
AAO-1 |
R$ 550,00 |
|
Diretor do CRAS |
02 |
DNS–2 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor da Proteção Social Especial |
01 |
DNS–2 |
R$ 2.000,00 |
Art. 2º. O Art. 47, parágrafo único e a Tabela referente à Secretaria de Administração e Finanças, Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação
“Art. 47.
[...]
Parágrafo Único:
[...]
VIII – Diretor do Setor de Compras;
[...]
XIV – Diretor do Setor de Coletas;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
|
Cargo em Comissão |
Quantidade Vagas |
Nomenclatura |
Vencimento |
|
Secretário(a) |
01 |
|
|
|
|
Secretário(a) Adjunto(a) |
01 |
DNS-1 |
R$ 2.500,00 |
|
|
Assessor de Gestão |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Tesoureiro |
01 |
|
R$ 4.000,00 |
|
|
Presidente da CPL |
01 |
DNS-1 |
R$ 2.500,00 |
|
|
Membro da CPL |
03 |
MCP -1 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Agente de Contratação |
01 |
DNS-1 |
R$ 2.500,00 |
|
|
Pregoeiro |
01 |
DNS-1 |
R$ 2.500,00 |
|
|
Equipe de Apoio ao Pregoeiro e Agente de Contratação |
03 |
MCP -1 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
01 |
DRH-1 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Assistente do Setor de Recursos humanos |
02 |
AAA - 1 |
R$ 800,00 |
|
|
Diretor do Departamento de Fiscalização e Arrecadação |
01 |
DFA-1 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Assistente do Setor de Arrecadação |
03 |
AAA-1 |
R$ 800,00 |
|
|
Diretor do Departamento de Controle Interno |
01 |
DCI- 1 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Diretor do Departamento de Almoxarifado |
01 |
DDA-1 |
R$ 2000,00 |
|
|
Assistente do Setor de almoxarifado |
01 |
AAA-1 |
R$ 800,00 |
|
|
Diretor do Setor de Coletas de Preços |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Coordenador de Almoxarifado |
01 |
DA -1 |
R$ 1.200,00 |
|
|
Coordenador de Controle Interno |
01 |
DA -1 |
R$1.200,00 |
|
|
Coordenador do Setor de Compras |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
|
Coordenador do Setor de Coletas de Preços |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
|
Coordenador do Departamento de Patrimônio |
01 |
DA-1 |
R$ 1.200,00 |
|
|
Assistente do Setor de Patrimônio |
01 |
DA-2 |
R$ 800,00 |
|
|
Diretor de Fiscalização de Contratos |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Assistente de Fiscal de Contrato |
02 |
AAA-1 |
R$ 800,00 |
|
|
Assistente de apoio administrativo |
06 |
AAA-1 |
R$ 800,00 |
|
|
Auxiliar de apoio Operacional |
10 |
AAO-1 |
R$ 550,00 |
|
|
Diretor do Setor de Compras |
01 |
DNS-2 |
R$ 2.000,00 |
|
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº833/2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 10 de abril de 2023
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo: Diretor do CRAS:
Implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica;Coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência da unidade, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contrarreferência; Mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais;Definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados.
Cargo: diretor de proteção social especial:
Coordenar e avaliar programas, projetos e serviços de Proteção Social Especial, que têm por objetivo atender à população em situação de risco social e pessoal, com direitos violados, cujos vínculos familiares estão fragilizados e/ou rompidos; Subsidiar o apoio logístico às ações realizadas nas Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção Social Especial, especificamente nos Abrigos Municipais e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; Acompanhar e analisar os dados quantitativos e qualitativos referentes às ações desenvolvidas nas Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção SocialEspecial.Propor a celebração de convênios com outros órgãos, para o atendimento à população em situação de risco social e pessoal, com direitos violados, cujos vínculos familiares estão fragilizados e/ou rompidos, bem como acompanhar e avaliar a execução dos serviços previstos nos convênios celebrados; Repassar informações e orientações às Coordenações das Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção Social Especial.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Cargo: Diretor do Setor de Coletas de Preços
Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades encaminhadas ao setor, organizando a demanda e trabalhos relacionados com pesquisa de preços; Elaborar política de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos; Desenvolver e planejar a sistemática adotada para fins da coleta de preços dos itens solicitados;
Cargo: Diretor do Setor de Compras
Desenvolver, liderar e executar estratégias decompra. Monitorar e relatar as principais métricas funcionais para reduzir despesas e melhorar a eficiência. Desenvolver estratégias de negociação e fechar negócios com as melhores condições, dentre outras atividades correlatas;
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:F511BB45