ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1250/2020
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 963/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito Ceará, aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art.1º. Fica alterada a redação dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal Nº. 963/2015 da seguinte maneira:
“Art. 10. O estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos funcionará no período compreendido entre 08h00min e 17h00min, de 2ª a 6ª e, entre 08h00min e 12h00min aos sábados, ou, se necessário, a critério do COTRAN, em períodos e horários diferentes, observadas as peculiaridades de cada via e logradouro.
§1º - Fica proibida a reserva de vagas do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, por qualquer meio.
§2º - O Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL é livre aos sábados, após 12h00min, aos domingos e feriados e nos demais dias da semana das 17h01min às 07h59min do dia seguinte.
Art. 11. Não estarão inclusas no sistema de estacionamento rotativo, quando devidamente sinalizadas:
...§2º As áreas localizadas de frente aos estabelecimentos de farmácias e drogarias, ainda que não disponham de vagas de estacionamento de zona azul, poderão ser utilizadas exclusivamente para estacionamento de seus clientes por um período de tolerância de 15 (quinze) minutos, devendo o motorista manter o pisca alerta ligado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 09 de dezembro de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:F5287C54