ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17/2026
DECRETO Nº 17/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, combinado com o art. 5º, alínea "e", e art. 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) constitui modalidade de educação básica de oferta obrigatória e gratuita pelo Poder Público, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não havendo perspectiva de descontinuidade do serviço;
CONSIDERANDO que o Programa de Educação de Jovens e Adultos do Município é atualmente ofertado no imóvel situado à Rua Cícero Rodrigues de Souza, nº 50, Bairro Centro, Quixelô/CE, o qual se encontra estruturalmente adaptado ao uso escolar e é ocupado pelo Município na condição de locatário;
CONSIDERANDO que a manutenção do referido imóvel sob regime de locação, por tempo indeterminado, revela-se antieconômica e inadequada à boa gestão da coisa pública, em afronta aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), ao passo que sua aquisição definitiva representa solução mais vantajosa para a Administração Municipal;
CONSIDERANDO a inexistência de manifestação do proprietário do imóvel quanto ao interesse na alienação voluntária do bem, circunstância que afasta, no momento, a via da compra e venda direta;
CONSIDERANDO, notadamente, o Ofício da Secretaria Municipal de Educação, de 27 de julho de 2026, e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, de 05 de agosto de 2026, que opinou pela adequação da desapropriação por utilidade pública como instrumento jurídico a ser adotado;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º, alínea "e", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel urbano situado à Rua Cícero Rodrigues de Souza, nº 50, Bairro Centro, Município de Quixelô/CE, de propriedade de Tacízio Matias de Lucena (CPF *29.***.***-7*, ou de quem de direito, atualmente ocupado pelo Município na condição de locatário, onde funciona o Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 2º. A desapropriação de que trata este Decreto tem por finalidade a instalação permanente do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no imóvel referido no art. 1º, em substituição ao atual regime de locação, por razões de economicidade, eficiência administrativa e continuidade do serviço público educacional.
Art. 3º. A avaliação do imóvel deve ser realizada pela comissão Especial de Avaliação, de acordo com o que preceitua a legislação pertinente, a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, devendo estar tomar as medidas cabíveis.
Art. 4º. Após os atos descritos no Art. 3º deste Decreto, a Procuradoria Municipal deverá realizar os demais atos inerentes a presente Desapropriação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, notadamente aquelas relativas à indenização devida ao proprietário, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em 07 de agosto de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:F532A9B8