ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública no âmbito do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa do Poder Executivo e de qualquer membro da Câmara Municipal de Vereadores, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:

 

I - educação;

 

II - saúde;

 

III - assistência social;

 

IV - segurança alimentar e nutricional;

 

V - a prática de esportes;

 

VI - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;

 

VII - o voluntariado e a filantropia;

 

VIII - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

 

IX - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;

 

X - a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

 

XI - os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;

 

XII - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e

 

XIII - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

 

§ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes ou não com aqueles prestados pelos entes estatais.

 

§ 2º As entidades de interesse das categorias profissionais e econômicas com escritório, unidade, agência ou filial no Município de Morada Nova também poderão ser reconhecidas de utilidade pública.

 

Art. 2º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos:

 

I - ser constituída no Município de Morada Nova;

 

II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

III - efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido;

 

IV - apresentar demonstrativo de ações nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido;

 

V - apresentar balancete contábil dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido;

 

VI - apresentar declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação;

 

VII - ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório;

 

VIII - ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;

 

IX - que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto;

 

X - certidão negativa de tributo federal, estadual e municipal.

 

§ 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas em Cartório ou por servidor público da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores.

 

§ 2º A autenticação por servidor público será feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposto o carimbo de autenticação.

 

§ 3º Nos casos de entidades de interesse das categorias profissionais e econômicas, os requisitos que não condizem com sua personalidade jurídica ou por sua impossibilidade, poderão ser dispensados.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de setembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F54D3403