ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 432/2013

Lei Nº 432 de 24 de junho de 2013.

 

Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Ação Social do Município, com a finalidade de propor diretrizes gerais de ações governamentais que garantam a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres deste Município, em todas as esferas da administração municipal, de forma a assegurar à população feminina o pleno direito de sua cidadania.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos a Mulher:

I. Atuar no controle social das políticas públicas em prol das mulheres do Município;

II. Estimular, apoiar e desenvolver estudos e detalhe das condições de vida das mulheres do município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência;

III. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres;

IV. Receber, analisar denúncias de toda sorte de descriminação e violência contra as mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes para providências efetivas, e acompanhar os procedimentos pertinentes.

V. Manter canais permanentes de relação com o movimento e grupo de mulheres, apoiando o desenvolvimento de suas atividades, sem interferir no conteúdo e orientação das mesmas.

VI. Encaminhar sugestões de projetos e lei para o Poder Executivo, ou Legislativo;

VII. Estabelecer intercâmbio com entidades afins;

VIII. Organizar junto com as Coordenadorias ou Secretarias Municipais as Conferências Municipais das Mulheres;

IX. Criar comissões e grupos temáticos, quando se fizer necessário, para estudos e análise de questões referentes às mulheres;

X. Promover e divulgas os instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, que tratam dos direitos humanos das mulheres;

XI. Promover seminários e encontros municipais sobre os temas importantes para as mulheres do Município;

XII. Subsidiar as ações da Coordenadoria ou Secretaria Municipal das Mulheres, por meio de sugestões e apoio;

XIII. Estabelecer critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher.

Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:

I. Colegiado;

II. Presidente;

III. Vice-Presidente;

IV. Secretaria Executiva.

Art. 4° - O Colegiado, órgão máximo e deliberativo do Conselho, é constituído de 10 (dez) conselheiras titulares e 10 (dez) suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público, com suas suplentes e 5 (cinco) da Sociedade Civil, com suas suplentes. Todas terão mandatos de 2 (dois) ano, permitida uma recondução.

§ 1° - Terão representação no Conselho as Secretarias, cujos titulares indicarão as representantes:

a. Secretaria ou Coordenadoria Municipal de Mulheres, que a presidirá;

b. Secretaria de Planejamento;

c. Secretaria de Saúde;

d. Secretaria de Educação.

e. Secretaria de Assistência Social.

§ 2° - As representantes da Sociedade Civil, e suas suplentes serão selecionadas dentre aquelas que tenham envolvimento com as questões do gênero, seja pela militância, seja pela produção de estudos e pesquisas, seja pela atuação relevante em relação aos direitos das mulheres e ou por terem liderança na comunidade, por uma Comissão composta para este fim pelo Colegiado.

§ 3° - O processo seletivo acima referido será aberto a todas as entidades e/ou grupo de mulheres que tenham objetivos relacionados à politicas de gêneros, ou mulheres que exerçam liderança na comunidade, devendo as vagas ser preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pelo Conselho Municipal.

§ 4° - A função de Conselheira não será remunerada, mas, será considerada serviço púbico relevante.

Art. 5° - A Secretária Executiva não será conselheira, devendo ser remanejada do quadro de funcionários concursados da Secretaria de Assistência Social.

Art. 6° - Nas primeiras reuniões do Conselho Municipal, será discutido e aprovado o Regimento Interno para seu pleno funcionamento, que será legalizado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 7° - O Gabinete do Prefeito adotará s providências necessárias à operacionalização e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dotando-o de condições físicas e meios de execução propícios ao atendimento de suas finalidades legais.

Art. 8° - Fica criado o Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho, de acordo com o orçamento apresentado anualmente pelo Poder Executivo.

Art. 9° - Constituirão o Fundo Especial mencionado, além da verba consignada no orçamento anual, doações de entidades não governamentais e veras oriundas de convênios com órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal ou Estadual.

Art. 10° - O Conselho Municipal poderá solicitar ao Prefeito que sejam colocados a sua disposição servidores públicos necessários ao atendimento de suas necessidades.

Art. 11° - O conselho formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais se dará a publicidade possível.

Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2013.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
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