ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 430/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI N° 430/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DOS CAPUTS DOS ARTIGOS 8º-C E 8º-D DA LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 24 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO E A VIGÊNCIA DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte, LEI,

 

Art. 1º. O caput do artigo 8º-C da Lei Municipal nº 277, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º-C. O CME será composto por 09 membros, sendo:

 

I – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;

II - 01 (um) representante de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

III - 01 (um) representante dos Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino;

IV - 01 (um) representante dos Professores efetivos da Rede Estadual de Ensino;

V - 01 (um) representante dos Secretários das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino;

VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VII – 01 (um) representante de Pais de Alunos da rede Municipal de

Ensino;

VIII - 01 (um) representante de Entidades da Sociedade Civil;

IX - 01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).” (N.R.).

 

Art. 2º. O caput do artigo 8º-D da Lei Municipal nº 277, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º-D. O mandato de cada membro do CME terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.” (N.R.).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ - CE, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:F584D100