ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.338 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 3.338 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional (Cota Única) do componente de qualidade oriundo da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, aos profissionais de eSF, E-multi da Atenção Primária à Saúde – APS e coordenadores correlatos, conforme Nota Informativa nº 4/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Quixadá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O repasse do pagamento de incentivo adicional (Cota Única) do componente de qualidade aos profissionais do Poder Executivo municipal disposto no parágrafo 3º do art. 12-D da Seção III da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, será aplicado conforme a sugestão da Nota Informativa nº 4/2025- CGESCO/DESCO/SAPS/MS em seu item 2.6.1 - Transferência de recurso diretamente aos profissionais, segundo os critérios e as formas de pagamento dispostos nesta Lei.
Art. 2º - O incentivo adicional do componente de qualidade será pago em parcela única, de acordo com a distribuição proposta nos Anexos 1 e 2, conforme o repasse recebido por bloco de tipo de equipe, para seus respectivos profissionais, de forma proporcional à carga horária dos mesmos, conforme cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o pagamento de incentivo adicional (Cota Única) por desempenho, por meio de transferência direta e exclusivamente aos profissionais cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e integrantes das equipes homologadas/ credenciadas junto ao Ministério da Saúde, que compõem a Atenção Primária de Fortaleza, com suas respectivas denominações: equipes de Saúde da Família (eSF),e equipe Multiprofissionais (eMulti) e coordenadores dispostos nos Anexos 1 e 2.
Art. 4º - O incentivo adicional do componente de qualidade a que se refere esta Lei, será pago em parcela única, de acordo com o último quadrimestre do ano de 2024, para fins de avaliação e aplicação dos critérios de exclusão.
Art. 5º - Os profissionais das equipes eSF e E-multi, serão avaliados pelo grupo dos Coordenadores especificados nos Anexos 1 e 2, conforme utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) vigente no município, segundo inserção de todos os atendimentos e procedimentos realizados, considerando inclusive os registrados por meio de fichas de contingências, além das visitas domiciliares, das atividades coletivas e das ações extramuros, como requisito para o recebimento da cota única.
Art. 6º - O atesto municipal de dezembro do referido ano, servirá de referência para definição dos profissionais, os quais farão jus ao recebimento do incentivo adicional, conforme desempenho atingido pela referida equipe, a qual faz parte, em concordância com o disposto no parágrafo 3º do art. 12-D da Seção III da Portaria GM/MS n.º 3.493/2024, reconhecendo a contribuição de cada componente para a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Art. 7º - Não fará jus ao incentivo de que trata esta Lei, de acordo com o período de avaliação descrito no Art. 4º, o profissional que:
I - Esteve ausente das atividades da equipe, por motivo de licença saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, dentro do quadrimestre avaliado
II - Gozou de licença-prêmio (30 dias) no quadrimestre avaliado;
III - Tiver 2 faltas não justificadas no serviço, dentro do quadrimestre avaliado;
IV - Estiver afastado, cedido ou à disposição, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, em nível municipal, estadual e federal;
V - For integrante dos Programas de Provimento Médico do Ministério da Saúde (Mais Médico para o Brasil e Mais Médico pelo Brasil), conforme estabelecido na legislação específica dos referidos Programas;
Parágrafo único: Os valores não repassados relacionados com cada ítem deste artigo serão redivididos entre os demais Profissionais da categoria específica do servidor.
Art. 8º - O valor do recurso referente ao incentivo de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou indenizações, bem como não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou para quaisquer fins.
Art. 9º - A utilização do recurso adicional do componente de qualidade deve constar no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde e devem configurar como ações e serviço da Atenção Primária em Saúde - APS, conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012 e nas Leis Orgânicas da Saúde.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde regulamentará, por meio de ato próprio, os procedimentos administrativos necessários para a efetivação do pagamento do incentivo adicional previsto neste artigo.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de dezembro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
|
PARCELA ÚNICA DO COMPONOIENTE QUALIDADE 100% DO RECURSO ESF
|
|
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
PERCENTUAL |
|
Médicos PSF (exceto programas federais) |
2 (dois por cento) |
|
Enfermeiros PSF |
26 (vinte e seis por cento) |
|
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem PSF |
12 (doze por cento) |
|
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) |
50 (cinquenta por cento) |
|
Agentes Administrativos PSF (Atendentes/Recepcionistas//Aux. de Farmácia) |
2 (dois por cento) |
|
Auxiliares de Serviços Gerais PSF |
1 (um por cento) |
|
Motoristas Equipes de PSF |
2 (dois por cento) |
|
Coordenadores de Apoio e Monitoramento (PSF/E-SUS/Imunização/Recursos Humanos/Regulação/Transportes) |
5 cinco por cento) |
ANEXO 2
|
PARCELA ÚNICA DO COMPONOIENTE QUALIDADE 100% DO RECURSO E-MULTI
|
|
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
PERCENTUAL |
|
Profissionais Nível Superior Ativo e-MULTI |
90 (noventa por cento) |
|
Coordenador e-MULTI |
10 (dez por cento) |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F595BF4E