ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Fortim.

Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Fortim é de R$ 1100,00 (Hum mil e cem reais).

Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2021.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:F5AE366A