ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2014 - 21/01/2015

LEI MUNICIPAL Nº 469/2015

 

Atribui reajuste salarial aos servidores de Cargos de Nível Médio (ANM) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Aratuba que indica e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O valor do vencimento dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM) do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal Nº 446/2014 de 12/02/ 2014 fica reajustado no percentual de 8,8% (oito vírgula oito por cento) a contar de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 2º – Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2015.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
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