ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.518/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

“Institui a gratificação mensal dos servidores que atuarão como Agente de Contratação e/ou membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Ato Normativo nº 03/2023 do Poder Legislativo Municipal de Guaraciaba do Norte e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Agente de Contratação e/ou membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio do Poder Legislativo Municipal, no município de Guaraciaba do Norte, será a seguinte:

I – Agente de Contratação e Pregoeiro: 50% do salário mínimo vigente;

II – Membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio: 30% do salário mínimo vigente;

§ 1º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro, Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio ou Membro da Comissão de Contratação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.

Art. 2º - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Compete ao Agente de Contratação informar ao Departamento de Recursos Humanos a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.

Art. 4º - Havendo portaria designando Pregoeiro, Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio ou Membro da Comissão de Contratação, estes poderão, a partir da vigência da presente Lei, se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 31de janeiro de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F5B838D0