ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a aplicação do Questionário de Verificação Modificada para Autismo em Crianças (M-CHAT), para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas unidades de saúde, creches e educação infantil do Município de Groaíras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a preferência de aplicação do Questionário de Verificação Modificada para Autismo em Crianças (M-CHAT), nas unidades de saúde e creches municipais da cidade de Groaíras-CE, com o objetivo de prever o rastreamento de sinais precoces do autismo.
Art. 2º O Questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) está previsto no Anexo Único desta Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.
§1º As respostas devem ser "sim" ou "não".
§2º Cada resposta vale 1 ponto, de modo que a pontuação final varia de 0 a 23 e sendo calculado a partir da soma dos pontos.
§3º O questionário deverá ser analisado por profissionais especializados.
§4º A aplicação do questionário M-CHAT, prevista nesta Lei, não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.
Art. 3º O diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias serão encaminhadas aos serviços especializados de medicina para avaliar o referido diagnóstico.
Art. 4º As equipes da rede municipal de saúde, creches e educação infantil deverão ter formações continuadas acerca da metologia do M-CHAT, assim como relativo ao atendimento e condutas às crianças autistas e suas famílias.
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias, convênios, contratos e acordos de cooperação para realização de capacitações e/ou aplicação do questionário M-CHAT.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 29 dias do mês de maio de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Versão do M-Chat em português
Preencha as questões a seguir referentes às atitudes e comportamentos do seu filho(a). Procure responder de forma precisa a todas as perguntas feitas. Caso o comportamento seja raro (ex.: você só observou uma ou duas vezes), por favor, responda como se seu filho não tivesse o comportamento.
PERGUNTA SIM ou NÃO
1. Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho etc.?
2. Seu filho tem interesse por outras crianças?
3. Seu filho gosta de subir em coisas, como escadas ou móveis?
4. Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de esconde esconde?
5. Seu filho já brincou de "faz de conta", como, por exemplo, fazer de conta que está falando no telefone ou que está cuidando da boneca ou qualquer outra brincadeira de "faz de conta"?
6. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para pedir alguma coisa?
7. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para indicar interesse em algo?
8. Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos pequenos (ex.: carros ou blocos) sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedo ou deixar o brinquedo cair?
9. O seu filho alguma vez trouxe objetos para você (pais) para lhe mostrar este objeto?
10. O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou dois?
11.O seu filho já pareceu muito sensível ao barulho (ex.: tapando os ouvidos)?
12. O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso?
13. O seu filho imita você (ex.: você faz expressões/caretas e seu filho imita)?
14. O seu filho responde quando você o chama pelo nome?
15. Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho olha para ele?
16. Seu filho já sabe andar?
17. O seu filho olha para coisas que você está olhando?
18. O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele?
19. O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele?
20. Você alguma vez já se perguntou se seu filho é surdo?
21. O seu filho entende o que as pessoas dizem?
22. O seu filho às vezes fica aéreo, "olhando para o nada" ou caminhando sem direção definida?
23. O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando vê algo estranho?
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:F5D3E084