ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM CESSÃO DE SERVIDORES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CROATÁ/CE E O MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS/CE.
Convênio 001/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM CESSÃO DE SERVIDORES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CROATÁ/CE E O MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS/CE.
Termo de cooperação mútua com cessão de servidores que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CROATÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 10.462.349/0001-07 com sede na Rua Manoel Braga, 573, Caroba, CEP 62390-000, Croatá/CE, representado neste ato por RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, CPF: 088.487.997-60, e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ: N° 07.993.439/0001-01, com sede Rua Padre Francisco Rosa, 1388 - Centro, 62.200-000, representado neste ato por JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES, celebram o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cessão de servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal das Prefeituras ora cooperantes, para prestarem serviço junto as respectivas Prefeituras Municipais, com ressarcimento para a origem.
CLAUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA
O presente termo vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse das partes, manifestada por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, mediante Termo Aditivo.
SUBCLAUSULA ÚNICA
A comunicação entre cedente e cessionário será por meio de ofícios, onde será indicado o nome do servidor, o órgão/secretaria de origem do cargo ocupado, bem como a função desempenhada, o período de vigência da cessão. Portaria designará o ato de cessão pelo município de origem.
CLAUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO CEDENTE
a) Colocar à disposição do Município cessionário, servidores do seu quadro pessoal;
b) Comunicar ao Município de cessionário, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, caso seja necessário o retorno de um ou mais servidores cedidos;
c) Pagar mensalmente ao servidor seu salário integral, de acordo com as normas trabalhistas fruto da relação servidor e Prefeitura cedente;
d) Informar ao município cessionário qualquer alteração salarial para efeito de ressarcimento de valores até o dia 05 de cada mês.
CLAUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO CESSIONÁRIO
a) Determinar o horário de serviço dos servidores cedidos pelo MUNICÍPIO CEDENTE que, além das normas gerais pertinentes a seus cargos efetivos, estarão sujeitos aos regulamentos internos do Município cessionário;
b) Assumir o ônus decorrente da relação de emprego e demais encargos legais de natureza trabalhista, devendo ressarcir o Município cedente até o dia 10 de cada mês as despesas relativas ao vencimento integral do servidor, incluindo as de natureza trabalhista.
CLAUSULA QUINTA- DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente instrumento no caso de descumprimento de cláusulas ou em caso de inviabilidade do Município cessionário ressarcir oa cedente ou o Município cedente ceder servidores de seu quadro, sem prejuízo, todavia, dos atos jurídicos perfeitos.
CLAUSULA SEXTA- DO GERENCIAMENTO
O setor responsável pelo gerenciamento e acompanhamento de execução deste convenio, a quem competirá manter contatos com o conveniado, para solução de problemas detectados será a Chefia da Divisão de Recursos Humanos.
CLAUSULA SETIMA- DA ALTERAÇÃO
O presente convênio poderá ser modificado ou alterado por anuência das partes, mediante termo aditivo.
CLAUSULA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente convênio será publicado no local próprio de divulgação dos aos normativos dos respectivos Municípios.
CLAUSULAS NONA- DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Croatá /CE ou Nova Russas, a critério de quem ingressar primeiro, para dirimir as questões e/ou demais questionamentos deste convênio. E pela validade do que foi pactuado, firmou-se este instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas, para que produza efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.
Croatá/CE, 05 de agosto de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Nova Russas
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:F5D6D83B