ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 410 - ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE

LEI Nº 410/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

 

CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM SALÁRIO-BASE EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Potengi,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica concedido exclusivamente aos servidores públicos municipais que percebem salário-base equivalente ao salário-mínimo vigente no ano de 2020, atualização que confere reajuste de 5,26 % (cinco vírgula vinte e seis por cento) no respectivo salário-base, passando a ter o valor de R$ 1.100,00 no ano de 2021.

Parágrafo único: Ficam excluídos da atualização de que trata esta Lei os servidores que percebem salário-base em valor superior ao salário-mínimo vigente no ano de 2020.

Art. 2º- Os efeitos financeiros do disposto no artigo anterior são retroativos a 1º de janeiro de 2021, sendo que os valores retroativos serão apurados e pagos em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º - A partir do ano de 2022, os reajustes concedidos aos servidores públicos municipais de Potengi que percebem salário-base correspondente ao mínimo nacional, serão automáticos, reajustados no mesmo tempo e percentual dado pelo Governo Federal.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se os efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, 31 de março de 2021

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
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