ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PAI nº 164/2025

Interessado: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE.

Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À SEDUC/CE.

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. PARECER FAVORÁVEL DA PGM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

RELATÓRIO.

 

O presente feito trata da legalidade da cessão do servidor efetivo o senhor ALUÍSIO FERRO MIRANDA, professor da rede municipal, com matrícula nº 3158, ao Governo do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

O processo veio instruído com o Ofício nº 535/2025 da Casa Civil do Estado, com a solicitação da cessão e, ao final, parecer da Procuradoria Municipal, favorável ao feito.

É o relatório.

Passo a opinar.

 

FUNDAMENTAÇÃO.

 

Filio-me ao entendimento exposto na fundamentação do parecer jurídico retro, caso em que o Estatuto dos Servidores Municipais de Martinópole permite a cessão de direito de servidor público municipal efetivo a outras esferas da administração pública.

Não restam dúvidas de que o feito é legal e, a oportunidade e a conveniência se revelam mesmo no ofício de solicitação da Casa Civil do Estado do Ceará, onde se lê, inclusive, que se dará com ressarcimento ao erário municipal. Dito isso, considerando que a presente cessão serve ao bem do interesse público da Educação, por outro lado, não traz ônus financeiro ao Município de Martinópole, e tratando-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado por qualquer uma das partes envolvidas em qualquer tempo, o seu deferimento está dentro da estrita legalidade.

 

3. DISPOSITIVO.

 

Por todo o exposto, DECIDO pelo deferimento do pleito estadual, qual seja, pela cessão, com ressarcimento ao erário municipal, do servidor ALUÍSIO FERRO MIRANDA, até a data de 31 de dezembro de 2028, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR ESCOLAR, nos quadros da Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

Martinópole/CE, 08 de julho de 2025.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

FÁBIO FERREIRA CUNHA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:F610427C