ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1382/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS VEREDORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO os artigos 23, II e do artigo 55, VIII do Regimento da Câmara Municipal de Aracoiaba;

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. lº. O subsidio do Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Aracoiaba fica majorados em percentual correspondente a 15,71% (quinze virgula setenta e um porcento), utilizando-se o índice de correção inflacionária IPCA (IBGE) o período da correção 02/01/2021 a 30/11/2022.

 

Art. 2º O subsidio dos Vereadores passará a ser de R$ 8.678,29 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte nove centavos).

 

Art. 3º O ocupante do Cargo de Presidente da Câmara receberá mensalmente o subsidio no valor de R$ 13.075,29 (treze mil, setenta e cinco reais e vinte centavos).

 

Art. 4º Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e de confiança, a mesma recomposição inflacionária, majorando-se os salários conforme Anexo I e II da presente Lei

 

Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O pagamento do índice de recomposição inflacionária previsto no caput será efetuado a partir do mês de janeiro de 2023.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGO

SIMBOLO

VECIMENTOS

Assistente Executivo

AA-1

R$ 2.283,21

Assistente Administrativo

AA-2

-

Contínuo

AA-2

1.506,02

Auxiliar de Serviços Gerais

AA-2

-

Copeiro

AA-2

1.506,02

Vigia

AA-2

1.506,02

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Executivo

CC-1

R$ 5.805,19

-

Diretor Financeiro

CC-1

R$ 5.805,19

-

Controlador do SCI

CC-1

R$ 5.805,19

-

Assessor Jurídico do Poder Legislativo

CC-2

R$ 4.628,40

-

Assessor Parlamentar da Presidência

CC-3

R$ 3.471,30

-

Assessor Parlamentar

CC-3

R$ 1.302,00

-

Ouvidor da Câmara Municipal

CC-4

R$ 2.283,21

R$ 1.200,00

Diretor Geral

CC-5

R$ 1.302,00

R$ 500,00

Chefe de Coordenação de Administração financeira e Contábil

CC-5

R$ 1.302,00

R$ 250,00

Chefe de Administração de Recursos humanos

CC-6

R$ 1.302,00

R$ 250,00

Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo

CC-6

R$ 1.302,00

R$ 250,00

Chefe de Tesouraria

CC-6

R$ 1.302,00

R$ 250,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:F611A4AA