ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.660, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU DE QUE TRATA O ART. 70 DA LEI Nº. 2.092, DE MAIO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estipulados pelos anexos: 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº. 15, do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Único – O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente em percentuais fixos de 20% (vinte por cento) para grau máximo, 15% (quinze por cento) para grau médio e 10% (dez por cento) para grau mínimo, sobre o menor salário pago pela Prefeitura.
Art. 2º - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado apenas o de maior gravidade, sendo vedada a percepção cumulativa de insalubridade.
Art. 3º - A eliminação ou neutralização dos agentes nocivos, atestado por laudo de perito técnico especializado, determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
Art. 4º - A eliminação ou neutralização da insalubridade dar-se-á, quando:
Parágrafo Único – A adoção de medidas e ordem geral que conservem o ambiente de trabalho, dentro dos limites de tolerância pela Norma Regulamentadora nº. 15, ratificado por uma nova perícia.
Art. 5º - A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo os parâmetros desta lei, far-se-ão através de pericia a cargo de Método do Trabalho e/ou Engenheiro do trabalho designado pela Administração Municipal.
Art. 6º - Para a concessão do adicional pelo exercício de atividades insalubres, cabe ao servidor interessado requerer, junto ao Município, ou por intermédio do sindicato no qual é filiado, através de formulário próprio, a concessão do adicional pretendido, o qual deverá ser apreciado pela Administração, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
§1º - Será devido o adicional a partir da homologação do requerimento por parte do Setor de Recursos Humanos ao qual está vinculado.
§2º - Será assegurado o adicional de insalubridade com classificação do grau através de perícia técnica para as categorias cujas suas atribuições estejam relacionadas às seguintes atividades: coleta e industrialização de lixo urbano; varrição e limpeza geral de prédios da Administração Pública Municipal, incluindo o manuseio de produtos químicos e de limpeza; manipulação e preparo de alimentos, limpeza da cozinha e utensílios em geral; atividades desenvolvidas com perigo de contaminação por doenças infectocontagiosas, vírus e outros agentes, contato direto, habitual e diário com pacientes nos postos de saúde, consultórios médicos, dentários, ambulatórios, unidades de pronto atendimento e hospitais, nas atividades de clínica médica e odontológica, enfermagem e higienização de instrumentos médicos e odontológicos; transportes de doentes em ambulância ou em veículos similar; trabalhos administrativos e outros, com permanência em unidade de saúde, hospitais, ambulatórios e/ou similares, com probabilidade de contaminação por doenças infectocontagiosas com pacientes e pelo manuseio de objetos de seu uso; atividades de combate a vetores de saúde pública, de forma itinerante em zona rural e urbana; atividades executadas em forma habitual e diária em contato com fungos e mofo, arquivos, museu e biblioteca, e com permanência do mesmo ambiente; atividades de preparação, aplicação de agrotóxicos em geral, inseticidas e herbicidas; atividades habituais e diárias com exposição às radiações ultravioletas do sol e sob as intempéries; atividades habituais e diárias de atendimento de telefone; atividades de digitação com imposição de metas diárias, trabalho com exposição níveis de ruído acima dos limites de tolerância de 85dB (A), trabalhos com raios “X”.
§3º - Em caso de controvérsia jurídica envolvendo a concessão do adicional, será necessário parecer da procuradoria Geral do Município.
Art. 7º - Incorrerá em responsabilidade administrativa, civil e penal os peritos, servidores e autoridades que concedem ou autorizarem o pagamento do adicional em desacordo com esta lei.
Art. 8º - Os servidores municipais que já tem assegurado o adicional de insalubridade, continuarão com o benefício nos mesmos valores antes da aprovação desta lei, podendo esses requererem nova perícia para reclassificação do grau de insalubridade.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revoguem-se as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de março de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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