ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 641/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O Prefeito do Município de Antonina do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso X, da Lei Orgânica do Município, após deliberação pelo Poder Legislativo Municipal eu sanciono a presente LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Antonina do Norte-Ce para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta vinculados às áreas de saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total para o exercício financeiro de 2027 é estimada em R$ 97.394.890,00 (noventa e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa reais), compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na forma dos demonstrativos e anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais, de serviços, transferências e demais receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente e as deduções legalmente estabelecidas.

 

Parágrafo único. A composição da receita orçamentária estimada para o exercício financeiro de 2027, segundo as categorias econômicas e origens da receita, está demonstrada, de forma sintética, no Quadro 01.

 

QUADRO 01 - SÍNTESE DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM

Exercício Financeiro de 2027

Valores em R$

Categoria Econômica / Origem da Receita

Valor Estimado (R$)

RECEITAS CORRENTES

92.007.660,00

↳ Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.271.000,00

↳ Contribuições

420.000,00

↳ Receita Patrimonial

693.000,00

↳ Receita de Serviços

1.000,00

↳ Transferências Correntes

88.347.660,00

↳ Outras Receitas Correntes

1.275.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

12.650.430,00

↳ Alienação de Bens

65.500,00

↳ Transferências de Capital

12.584.930,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

-7.263.200,00

↳ Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

-7.263.200,00

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

97.394.890,00

Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.

Nota: Valores apresentados em reais (R$).

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A despesa orçamentária total para o exercício financeiro de 2027 é fixada em R$ 97.394.890,00 (noventa e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa reais), em igual valor à receita orçamentária estimada, distribuída entre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal: R$ 71.819.060,00 (setenta e um milhões, oitocentos e dezenove mil e sessenta reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.575.830,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais).

 

Art. 5º A despesa orçamentária será executada de acordo com as classificações institucional, funcional e econômica, observados os programas, as ações e os demais detalhamentos constantes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Antonina do Norte/CE, prevista na Lei Municipal nº 501/2018 e lei nº 622/2025 dos anexos integrantes desta Lei, conforme na demonstrado, de forma sintética, nos Quadros 02, 03 e 04.

 

QUADRO 02 - SÍNTESE DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃO E ESFERA ORÇAMENTÁRIA

Exercício Financeiro de 2027

Valores em R$

 

Órgão/Entidade

Valor Fixado (R$)

Fiscal

Seg. Social

Total

Câmara Municipal de Antonina do Norte

1.558.680,00

0,00

1.558.680,00

Gabinete do Prefeito

1.954.000,00

0,00

1.954.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

8.283.700,00

0,00

8.283.700,00

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

15.386.374,00

0,00

15.386.374,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

2.435.958,00

0,00

2.435.958,00

Secretaria Municipal de Governo e Transporte

1.029.000,00

0,00

1.029.000,00

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo

4.480.980,00

0,00

4.480.980,00

Secretaria Municipal de Educação

34.972.908,00

0,00

34.972.908,00

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

1.564.740,00

20.604.160,00

22.168.900,00

Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

152.720,00

4.971.670,00

5.124.390,00

TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

71.819.060,00

25.575.830,00

97.394.890,00

Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.

Nota: Valores apresentados em reais (R$).

 

QUADRO 03 - SÍNTESE DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Exercício Financeiro de 2027

Valores em R$

Código

Função de Governo

Valor Fixado (R$)

01

Legislativa

1.558.680,00

03

Essencial à Justiça

111.000,00

04

Administração

12.001.200,00

06

Segurança Pública

12.000,00

08

Assistência Social

4.971.670,00

10

Saúde

20.604.160,00

12

Educação

34.972.908,00

13

Cultura

850.642,00

14

Direito da Cidadania

152.720,00

15

Urbanismo

8.469.074,00

16

Habitação

2.810.000,00

17

Saneamento

1.689.740,00

18

Gestão Ambiental

418.000,00

20

Agricultura

3.170.958,00

23

Comércio e Serviços

140.000,00

25

Energia

661.000,00

26

Transporte

1.816.400,00

27

Desporto e Lazer

1.526.738,00

28

Encargos Especiais

1.010.000,00

99

Reserva de Contingência

448.000,00

TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

97.394.890,00

Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.

Nota: Valores apresentados em reais (R$).

QUADRO 04 - SÍNTESE DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

Exercício Financeiro de 2027

Valores em R$

Categoria Econômica / Grupo de Natureza da Despesa

Valor Fixado (R$)

DESPESAS CORRENTES

74.510.322,00

↳ Pessoal e Encargos Sociais

38.692.068,00

↳ Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

↳ Outras Despesas Correntes

35.808.254,00

DESPESAS DE CAPITAL

22.436.568,00

↳ Investimentos

21.413.568,00

↳ Amortização da Dívida

1.023.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

448.000,00

TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

97.394.890,00

Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.

Nota: Valores apresentados em reais (R$).

 

CAPÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Dos Créditos Adicionais Suplementares

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite de oitenta por cento do valor total da despesa fixada nesta Lei, destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se revelem insuficientes no decorrer da execução, utilizando-se, para sua cobertura, os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 7º Para a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados no art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos provenientes:

I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – do excesso de arrecadação, apurado na forma da legislação vigente;

III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, inclusive da Reserva de Contingência, observadas sua finalidade, condições de utilização e as disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027; e

IV – do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

§ 1º O limite estabelecido no art. 6º desta Lei será apurado sobre o valor total da despesa inicialmente fixada na Lei Orçamentária Anual, considerando-se, para fins de sua utilização, os créditos adicionais suplementares abertos com fundamento na autorização nele estabelecida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

§ 2º Não serão computados no limite estabelecido no art. 6º desta Lei os créditos adicionais suplementares abertos:

I – à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, respeitada a respectiva fonte ou destinação de recursos;

II – à conta de excesso de arrecadação de recursos legalmente vinculados a finalidade específica, inclusive os decorrentes de transferências constitucionais, legais e voluntárias, convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e instrumentos congêneres, até o limite do excesso de arrecadação efetivamente apurado e observada a respectiva fonte ou destinação de recursos;

III – à conta de recursos provenientes de operações de crédito legalmente autorizadas, até o limite efetivamente contratado e disponível.

 

Seção II

Das Alterações na Programação Orçamentária

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto, transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e desta Lei.

 

§ 1º As alterações de que trata o caput deverão preservar a finalidade da programação orçamentária, as vinculações legais dos recursos e a compatibilidade com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

 

§ 2º As transposições, os remanejamentos e as transferências de que trata este artigo não se confundem com a abertura de créditos adicionais suplementares, devendo observar autorização legislativa, finalidade própria e as condições estabelecidas nesta Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

 

§ 3º Na hipótese de criação, extinção, fusão, desmembramento ou reestruturação de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias à continuidade das ações e dos serviços públicos, mediante transposição, remanejamento ou transferência das dotações correspondentes, preservadas a finalidade da programação, a fonte ou destinação dos recursos e as vinculações legalmente estabelecidas.

 

Art. 9º As alterações no detalhamento da despesa que não impliquem modificação do valor total da ação orçamentária nem caracterizem abertura de crédito adicional poderão ser realizadas por ato próprio do Poder Executivo, observados o nível de detalhamento estabelecido nesta Lei, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as normas aplicáveis à execução orçamentária.

 

§ 1º As alterações de fonte ou destinação de recursos somente poderão ser realizadas quando compatíveis com a origem, a vinculação e a finalidade legal dos recursos, vedada a utilização de recursos vinculados em finalidade diversa daquela estabelecida na legislação pertinente.

 

§ 2º As movimentações de dotações entre fontes ou destinações de recursos, no âmbito da mesma ação orçamentária, mediante redução do valor consignado em uma fonte ou destinação e correspondente acréscimo em outra, sem alteração do valor total do respectivo projeto, atividade ou operação especial, poderão ser realizadas por ato próprio do Poder Executivo e não serão computadas no limite estabelecido no art. 6º desta Lei, observadas a origem, a disponibilidade, a vinculação e a finalidade legal dos recursos.

 

Seção III

Da Reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários

 

Art. 10. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026 poderão ser reabertos no exercício de 2027, nos limites de seus respectivos saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício e adequados, quando necessário, à classificação orçamentária vigente, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária – ARO, observados os limites, as condições, as vedações e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nas resoluções do Senado Federal e nas demais normas aplicáveis.

 

§ 1º As operações de crédito serão contratadas exclusivamente para as finalidades legalmente admitidas, observadas a capacidade de pagamento do Município, as condições de contratação e os limites de endividamento estabelecidos na legislação aplicável.

 

§ 2º Os recursos provenientes de operações de crédito serão aplicados nas finalidades para as quais tenham sido contratados, observadas as vinculações, as condições contratuais e as disposições legais pertinentes.

 

§ 3º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, quando realizadas, destinar-se-ão exclusivamente ao atendimento de insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e observarão as condições, os prazos, os limites e as vedações estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas resoluções do Senado Federal.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Art. 12. A execução orçamentária e financeira da despesa observará a programação estabelecida nesta Lei, a compatibilidade com o Plano Plurianual 2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, bem como as normas de responsabilidade na gestão fiscal e demais disposições legais aplicáveis.

§ 1º A execução das despesas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, as vinculações legais das fontes ou destinações de recursos e o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 2º Será assegurada, na programação e na execução orçamentária, prioridade à continuidade dos projetos, obras e investimentos em andamento, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, em consonância com o Plano Plurianual 2026/2029 e com as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

 

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

 

§ 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão compatibilizar a realização das receitas com a execução das despesas, visando à manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro durante o exercício.

 

§ 2º Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão adotadas as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação aplicável.

 

Art. 14. A execução das dotações orçamentárias observará a classificação da despesa, a fonte ou destinação de recursos, a finalidade da respectiva ação orçamentária e as vinculações estabelecidas na legislação vigente.

 

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O Poder Executivo identificará, acompanhará e dará transparência às dotações orçamentárias destinadas, direta ou transversalmente, à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, observadas as programações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

§ 1º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente compreenderá as ações orçamentárias que contribuam, de forma direta ou transversal, para a implementação das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, ainda que executadas por diferentes órgãos e unidades orçamentárias.

 

§ 2º A identificação das programações de que trata este artigo terá caráter complementar aos demonstrativos orçamentários e não alterará a classificação funcional, programática, institucional ou econômica das respectivas dotações.

 

§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer procedimentos para identificação, acompanhamento, consolidação e divulgação da execução orçamentária das ações integrantes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente.

 

Art. 16. As disposições constantes desta Lei ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, para todos os fins legais e de direito.

 

Art. 17. Integram esta Lei, para todos os efeitos, os quadros, demonstrativos e anexos orçamentários que a acompanham, elaborados em conformidade com a legislação e com as normas aplicáveis ao orçamento público municipal.

 

Art. 18. O Poder Executivo poderá expedir os atos necessários à execução desta Lei, observadas as autorizações, os limites e as condições nela estabelecidos e na legislação aplicável.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, em 27 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:F61C2205