ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.732, DE 31 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Morada Nova e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

 

Art. 1º. Fica aprovado, na forma desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de MORADA NOVA, Estado do Ceará que alberga a classificação dos cargos, onde serão enquadrados todos os servidores efetivos do SAAE.

 

Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCR, tem por finalidade:

 

I - Determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional do SAAE;

 

II - Estabelecer normas de ingresso, progressão, e enquadramento do pessoal;

 

III - Fixar critérios e procedimentos que visem disciplinar, administrar e desenvolver os recursos humanos do SAAE, no que diz respeito à política de cargos, carreiras e remunerações.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Servidor Público - pessoa legalmente investida no Cargo Público.

 

II - Cargo - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um servidor público, criado por lei, de natureza permanente, com denominação própria e número certo, bem como, de provimento efetivo ou em comissão, e pago pelo erário.

 

III - Carreira - conjunto de cargos da mesma natureza e com atribuições de idêntico nível de complexidade, escalonadas segundo a hierarquia dos serviços.

 

IV - Salário-Base - retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão e a referência.

 

V - Remuneração - salário-base do cargo de provimento efetivo, ou em comissão, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei.

 

VI - Grupo Ocupacional - conjunto de categorias que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, referente à natureza do trabalho ou ramo de conhecimento.

 

VII - Categoria Funcional - conjunto de carreiras da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade de atribuições e de responsabilidade.

 

VIII - Padrão - a amplitude da faixa de salário-base dos cargos, escalonados de acordo com uma hierarquia crescente e representado por letras.

 

IX - Referência - a indicação do salário-base, correspondente ao padrão estabelecido para o cargo, representado por números.

 

X - Promoção Horizontal - a evolução funcional do servidor de uma referência para outra, dentro do mesmo padrão.

 

XI - Interstício - o intervalo de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

 

XII - Função de Confiança - o conjunto de atribuições e responsabilidades de chefia, encarregadura e supervisão, cujo exercício é privativo dos servidores públicos estatutário e detentores de cargos efetivos de carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de MORADA NOVA, Estado do Ceará.

 

XIII - Cargos em Comissão - cargos a serem ocupados em caráter transitórios, por pessoas de confiança da autoridade competente para, livremente, nomear e exonerar.

 

XIV - Cargos Efetivos de Carreira - cargos permanentes que, por sua natureza, determinam o ingresso mediante aprovação em concurso público e permitem progressão.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES.

 

Art. 4º. A Estrutura Básica do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de MORADA NOVA, Estado do Ceará, possui a seguinte configuração, a saber:

 

I - Quadro de Cargos Efetivos (Anexos 01);

 

II - Normas de progressões;

 

III - Tabela salarial (Anexo 02);

 

V - Quadro de transformação de Cargos (Anexo 03).

 

VII - Descrição dos Cargos Efetivos (Anexo 04)

 

Art. 5º. Os grupos ocupacionais dividem-se em cinco (5) áreas, segundo suas complexidades e especificações, e possuem terminologias e características profissionais próprias, sendo eles, a saber:

 

I - O Grupo Ocupacional de Gestão e Assessoria (GOG) se caracteriza pela ambivalência, na medida em que reúne cargos em comissão e cargos efetivos de carreira (funções de confiança).

 

II - O Grupo Ocupacional Profissional (GOP) agrupa cargos cujo exercício requer nível superior de formação e registro no órgão competente, caso haja. O grupo abrange empregados responsáveis pela administração e organização do SAAE.

 

III - O Grupo Ocupacional Técnico (GOT) agrupa cargos cujo exercício requer no mínimo nível técnico de formação. O grupo abrange empregados responsáveis pela área técnica do SAAE.

 

IV - O Grupo Ocupacional Administrativo (GOA) agrupa cargos cujo exercício requer no mínimo nível médio de formação. O grupo Abrange empregados responsáveis pela área administrativa do SAAE.

 

V - O Grupo Ocupacional Operacional (GOO) agrupa cargos cujo exercício requer formação mínima em nível fundamental (completo/incompleto-alfabetizado). O grupo abrange empregados responsáveis pelo apoio operacional ao SAAE.

 

Art. 6º. Os Servidores do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE) de Morada Nova são regidos pelos princípios e normas de Direito Público Administrativo e pelo Estatuto do Servidor Público do município de Morada Nova.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NAS CARREIRAS

 

Art. 7º. As carreiras deste Plano estão assim distribuídas:

 

I - Carreiras profissionais ou de nível superior;

 

II - Carreiras de nível técnico;

 

III - Carreiras de nível médio;

 

IV - Carreiras de nível operacional.

 

Art. 8º. O ingresso nos cargos pertencentes às carreiras do quadro de servidores da autarquia far-se-á por nomeação do Presidente do SAAE, após aprovação do candidato em concurso público, e dar-se-á sempre na Primeira referência do respectivo padrão.

 

Parágrafo único. Após a nomeação, o servidor cumprirá estágio probatório de três anos no padrão e referência iniciais de seu cargo, conforme disposto no Estatuto Público do Município.

 

Art. 9º. O concurso de provas ou de provas e títulos e poderá realizar-se em duas etapas- distintas:

 

I - a primeira fase, constando de prova escrita, de caráter eliminatório;

 

II - a segunda fase, de natureza classificatória, constando do cômputo de títulos e/ou formação profissional, indicados em edital.

 

Art. 10. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

Parágrafo único. Não será promovido novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

CAPÍTULO IV

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

 

Art. 11. A ascensão funcional do servidor ocorrerá em conformidade com as seguintes formas de progressões:

 

I - Antiguidade

 

II - Merecimento

 

Art. 12. Progressão é a ascensão do servidor de uma referência para a seguinte, dentro do mesmo padrão, obedecido os critérios de antiguidade ou de merecimento.

 

§1º A progressão por antiguidade dar-se-á após o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir da data de vigência desta lei.

 

§2º A progressão por merecimento dar-se-á a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir do mês de novembro do ano subsequente de vigência desta lei.

 

Art. 13. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 14. A progressão por merecimento dar-se-á mediante:

 

I - A avaliação do desempenho do servidor;

 

II - A conclusão de cursos de aperfeiçoamento e especialização, relacionados diretamente com o cargo;

 

III - Critérios complementares de desempenho funcional.

 

§1º O Presidente do SAAE, por meio de resolução, aprovará o Manual de Avaliação de Desempenho que definirá os critérios e procedimentos para a avaliação do merecimento.

 

§2º Terão progressão por merecimento, no mês de novembro: após cumprido o interstício de 2 (dois) anos: 20% (vinte por cento) dos servidores do quadro de pessoal, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo e a disponibilidade financeira da autarquia.

 

Art. 15. Os servidores admitidos após a vigência desta lei somente terão progressão por Merecimento no ano em que ocorrer a avaliação de desempenho, obedecido ao interstício mínimo de 2 (dois) anos.

 

Art. 16. O processo de avaliação de desempenho para progressão por merecimento considerará, obrigatória e cumulativamente, os seguintes aspectos:

 

I - conhecimento do trabalho;

 

II - organização;

 

III - rendimento do trabalho;

 

IV - qualidade;

 

V - responsabilidade;

 

VI - urbanidade;

 

VII - iniciativa e,

 

VIII - assiduidade.

 

Art. 17. Para efeito de ascensão funcional, em ambas as modalidades, são vedadas a apuração do tempo de serviço nos seguintes casos:

 

a) contagem em dobro de férias ou licença-prêmio;

 

b) contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, autarquia; fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.

 

Art. 18. Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos e licenças previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Morada Nova.

 

Art. 19. O interstício para efeito de ascensão funcional será suspenso nas seguintes casos de penalidades:

 

I - advertência - por 3 (três) meses;

 

II - suspensão - por 6 (seis) meses;

 

III - exoneração de chefia devido a falta grave - por 1 (um) ano.

 

Art. 20. O interstício será também interrompido nos seguintes casos:

 

I - licença para o trato de interesse particular, durante o período considerado;

 

II - por prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial, enquanto esta durar;

 

III - enquanto estiver a disposição de entidades ou empresa publicas, sem ônus para a autarquia;

 

IV - durante o período de mandato eletivo.

 

Art. 21. É assegurado ao servidor o direito de interpor recurso perante comissão de Ascensão Funcional e, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância caberá recurso, ainda, ao Presidente do SAAE.

 

CAPÍTULO V

READAPTAÇÃO

 

Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

 

Parágrafo único. A readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento do servidor.

 

Art. 23. A readaptação dar-se-á a pedido ou de ofício e dependerá cumulativamente de:

 

I - laudo de junta médica oficial que comprove a incapacidade definitiva ou temporária do servidor para a carreira que ocupa e capacidade para a nova carreira;

 

II - possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira;

 

III - participar de programas de capacitação profissional a fim de adquirir a qualificação necessária ao exercício do novo cargo;

 

IV - existência de vaga.

 

Art. 24. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado por invalidez.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO

 

Art. 25. Os programas de qualificação e aperfeiçoamento do servidor terão por objetivo ampliar e melhorar os conhecimentos técnicos e administrativos para o eficaz desempenho das atribuições Inerentes ao cargo.

 

Parágrafo único. Os programas referidos neste artigo serão implantados através de cursos, estágios, treinamentos em serviço ou outras modalidades de ensino que visam a melhor qualificação no trabalho.

 

Art. 26. O planejamento, a organização, a execução e o acompanhamento das atividades desenvolvidas nos programas serão de responsabilidade da unidade administrativa competente da autarquia.

 

Art. 27. A efetivação dos programas de desenvolvimento profissional poderá ser realizada diretamente pela unidade administrativa competente da autarquia ou por intermédio de convênios ou contratos com instituições públicas ou empresas privadas especializadas na área de aperfeiçoamento de recursos humanos, respeitadas as normas legais concernentes ao assunto.

 

Art. 28. O servidor em cujo currículo profissional conste cursos de conteúdo, duração nível equivalentes aos promovidos pela unidade administrativa competente e desde que por estes já registrados em suas anotações funcionais, poderá a seu critério solicitar a dispensa de frequentá-los.

 

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 29. Vencimento é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecido de acordo com a sua referência e padrão salariais.

 

Art. 30. Remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao servidor, compreendendo o vencimento e outras vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

 

Art. 31. O vencimento dos cargos integrantes das carreiras encontra-se hierarquizado em referencias em ordem crescente, de acordo com cada padrão observando-se a tabela salarial (Anexo 02).

 

Art. 32. A concessão de gratificação de insalubridade ou periculosidade dependerá de parecer técnico licitado pela presidência da autarquia a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará (SRTE/Ceará) ou órgão municipal competente.

 

Art. 33. O serviço extraordinário não poderá ultrapassar o máximo de 2 (duas) horas diárias, respeitando o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para a refeição, e será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

 

Parágrafo único. O serviço extraordinário somente será admitido para atender a circunstâncias excepcionais e em caráter transitório não podendo ultrapassar o limite de quarenta (40 horas mensais).

 

Art. 34. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se -cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Parágrafo único. Ao tratar-se de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo incidirá o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário.

 

Art. 35. Ao servidor investido em cargo de direção, função gratificada ou assessoria é devida uma gratificação de representação pelo seu exercício.

 

CAPÍTULO VIII

QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 36. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos pertencentes ao Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE) de Morada Nova, cujo quantitativo constitui a lotação dos servidores da autarquia.

 

Art. 37. O Quadro de Pessoal permanente compreende os cargos comissionados, funções gratificadas e efetivas de carreira.

 

Art. 38. Cargos efetivos de carreira - São os cargos permanentes que, por sua natureza determina o ingresso mediante aprovação em concurso público, e permitem progressão e readaptação.

 

Art. 39. Cargos em comissão, funções gratificadas são os cargos de direção e chefia denominado de cargos de confiança, com provimento e exoneração efetivados por deliberação do Presidente do SAAE.

 

§1º Compete ao Prefeito do município nomear e exonerar livremente o Presidente do SAAE.

 

§2º Compete ao Presidente do SAAE nomear e exonerar livremente os ocupantes dos Cargos Comissionados.

 

§3º Compete ao Presidente do SAAE nomear e exonerar livremente os ocupantes das funções gratificadas.

 

Art. 40. As Funções gratificadas são privativas dos servidores do SAAE.

 

Art. 41. Mudam de denominação, por possuírem atribuições correlatas os seguintes cargos (Anexo 04):

 

CARGA ANTERIOR

CARGO ATUAL

AUXILIAR DE OPERAÇÃO

OPERADOR DE SISTEMAS

FARMACÊUTICO

ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO DE SANEAMENTO

CONTADOR

ANALISTA DE GESTÃO

 

Parágrafo único. Os Cargos cujas denominações foram modificadas manterão seus padrões e referencias vencimental conforme a tabela.

 

Art. 42. Os requisitos necessários ao provimento dos cargos contam no anexo 04 - Descrição dos Cargos Efetivos desta Lei.

 

Art. 43. Não é permitido o provimento de servidor com existência de cargos Vago.

 

CAPÍTULO IX

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 44. O Presidente do SAAE constituirá, por portaria, comissão integrada por três (3) membros para proceder ao enquadramento funcional previsto nesta Lei, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Art. 45. É assegurado ao servidor o direito de solicitar revisão de seu enquadramento pela comissão de enquadramento, no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data de publicação da portaria de enquadramento.

 

Art. 46. A Implantação deste plano dar-se-á pelo enquadramento salarial automático do vencimento atual do servidor na referência e padrão vencimentais mais próximas a seu valor atual na tabela salarial, considerando a hierarquia dos cargos, conforme anexo 01.

 

Art. 47. O enquadramento se efetivará por portaria do Presidente do SAAE, constando, obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo, grupo ocupacional, referencia e padrão proposto. Para efeitos de enquadramento o tempo de serviço será levado em consideração com as seguintes progressões:

 

I - ascenderão 1 (uma) referência, aqueles que tenham até 5 (cinco) anos de serviços;

 

II - ascenderão 2 (duas) referências aqueles que tenham entre 5 (cinco) e 1 (um) dia e 15 (quinze) anos de: serviços; ,

 

III - ascenderão 3 (três) referências aqueles que tenham mais de 15 (quinze) anos de serviços.

 

Art. 48. Os servidores aposentados, bem como aqueles que se encontram afastados da autarquia em situação não prevista no Estatuto do Servidor do município de Morada Nova, não serão beneficiados pelo disposto no Art. 47.

 

Art. 49. O servidor cujo vencimento ultrapassar o último padrão/referência da tabela salarial, perceberá as diferenças referentes ao enquadramento e as futuras progressões a título de vantagem pessoal reajustável (VPR), incidindo sobre ela todos os direitos estatutários.

 

§1º Os trabalhadores que não se enquadrem na tabela salarial farão jus ao enquadramento via ascensão por tempo de serviço, obedecendo aos incisos do artigo 47º, respeitando os mecanismos de progressão da tabela salarial.

 

§2º Os trabalhadores que tratam o artigo 50 farão jus às mesmas progressões salariais dos trabalhadores que se enquadram na tabela.

 

CAPÍTULO X

DO HORÁRIO E DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 50. A jornada de trabalho dos servidores do SAAE é de quarenta (40) horas semanais, cumpridas em dois (2) turnos de quatro (4) horas diárias de segunda a sexta-feira.

 

Art. 51. O servidor cuja categoria profissional obedeça a horário especial determinado por lei ou cujas tarefas exigem jornada de trabalho diferenciada, terá seu horário de trabalho fixado por portaria do Presidente da autarquia.

 

CAPÍTULO XI

DA DISCIPLINA

 

Art. 52. Os servidores do SAAE estão sujeitos a processo disciplina e penalidades estabelecidas no Estatuto do Servidor do município de Morada Nova e pelas normas fixadas pela Presidência da autarquia

 

Art. 53. A não utilização dos equipamentos de proteção individual ao trabalho constitui-se num ato inseguro e em indisciplina, bem como a inobservância das demais normas pertinentes à segurança do trabalho, passíveis, portanto de punição.

 

Art. 54. O servidor é responsável civil e criminalmente pelos danos que causar a autarquia, por dolo ou culpa, sem prejuízo de pena disciplinara qual estiver sujeito.

 

Art. 55. Os casos omissos decorrentes da implantação deste plano serão resolvidos pelo Presidente do SAAE.

 

Art. 56. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE) de Morada Nova.

 

Art. 57. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1º de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de março de 2016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F6286559