ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.120, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
ALTERA O ANEXO 04 DA LEI Nº. 1659/12, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Ficam alteradas as Zonas de Expansões Urbanas (ZEU) 5, 6 e 7 constantes no Anexo 04, da Lei Municipal nº. 1659/12, que dispõe sobre a Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 23 de setembro de 2014.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:F62C95EE