ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 534/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 47.289.298,00 (Quarenta e Sete Milhões, Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais).
Art. 3°. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento abaixo:
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FONTES |
VALOR(R$) |
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1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
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1.1. RECEITAS CORRENTES |
43.547.096,00 |
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Receita Tributária |
1.201.151,00 |
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Receitas de Contribuições |
10.000,00 |
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Receita de Serviços |
10.000,00 |
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Receita Patrimonial |
394.851,00 |
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Transferências Correntes |
41.797.574,00 |
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Outras Receitas Correntes |
133.520,00 |
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1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB |
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(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001) |
-4.238.340,00 |
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1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
7.980.542,00 |
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Transferências de Capital |
7.800.542,00 |
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Operações de Créditos |
150.000,00 |
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Alienação de Bens |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
47.289.298,00 |
Art. 4º. - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 47.289.298,00 (Quarenta e Sete Milhões, Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais) é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 32.532.883,00 (Trinta e Dois Milhões, Quinhentos e Trinta e Dois mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.756.415,00 (Quatorze Milhões, Setecentos e Cinqüenta e Seis Mil e Quatrocentos e Quinze Reais)
Art. 6º. - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2012 e PPA.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º. - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
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ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
1.080.700,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
1.251.500,00 |
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03 – PROCURADORIA GERAL |
155.200,00 |
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04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
3.869.754,00 |
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05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
17.623.099,00 |
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06 – SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO |
2.239,920,00 |
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07 – SECRETARIA DE SAÚDE |
11.576.230,00 |
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08 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSITÊNCIA SOCIAL |
3.320.185,00 |
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09 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
5.042.810,00 |
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10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE |
195.000,00 |
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11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
914.900,00 |
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12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL |
47.289.298,00 |
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. – Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2012, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 11º. – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 12º. - Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Veras Lima
Código Identificador:F641898D