ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA CMEQ Nº 009/2026.

PORTARIA CMEQ Nº 009/2026.

 

Torna público os atos praticados pelo Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará, durante o mês de agosto de 2026 e dá outras providências.

 

O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará – CMEQ, por nomeação legal,

 

Com fulcro no princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

Fundamentado no pálio da Lei Orgânica do Município de Quixadá, combinada com as disposições da Lei Municipal N° 2329/2008 e;

 

Considerando, ainda, as disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá-CE,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Tornar público os atos praticados pelo Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará, durante o mês de agosto de 2026, conforme disposições dos Anexos I e II, desta Portaria.

 

Parágrafo único. Os atos, de que tratam o caput deste artigo, deverão ser afixados no local público de costume e publicados no Diário Oficial adotado pelo Município de Quixadá – Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

 

Sala da Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Quixadá, Estado do Ceará, aos 12 de agosto de 2026.

 

PROF. ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO

Presidente do CMEQ

 

ANEXO II - PORTARIA CMEQ Nº 009/2026 – RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PRATICADOS PELO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ DURANTE O MÊS DE AGOSTO DE 2026

 

PARECER

DESCRIÇÃO DO

ATO – EMENTA

CONSELHEIRO(A)

RELATOR(A)

Parecer Nº 116-A/2026

Acórdão que referenda a decisão liminar monocrática proferida no Parecer CMEQ nº 116/2026 e manifesta-se favoravelmente ao reenquadramento, mediante reclassificação de estudos, de aluno do Ensino Fundamental da rede pública municipal, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.

Emídia Gláucia Tavares Gonçalves.

Parecer Nº 117/2026

Renova o credenciamento da Escola de Ensino Fundamental Rosa Baquit, situada no bairro Carrascal II, sede do município de Quixadá, Ceará, bem como renova a autorização para a oferta do Curso de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, com vigência até 31 de dezembro de 2029.

Francisco Carlos Saraiva de Brito

Parecer Nº 118/2026

Concede autorização para o exercício da direção das unidades escolares integrantes do consórcio do Distrito Educacional Califórnia, jurisdição de Quixadá, Ceará, em favor de Pedro Paulo Correia Saraiva, até ulterior deliberação.

Maria Eliene

da Silva

Parecer Nº 119/2026

Homologa o exercício da função de Secretária Escolar nas unidades de ensino integrantes do Consórcio do Distrito Educacional Renascer, no Município de Quixadá, Estado do Ceará, em favor de Maria Imaculada Silva Costa, até ulterior deliberação.

Marcela de Oliveira Silva

Parecer Nº 120/2026

Aprova o Relatório de Atividades Anuais da Educação Infantil – Exercício 2025/2026 – do Colégio Diocesano Valdemar Alcântara – CDVA, unidade pertencente à rede privada de ensino, sediada no município de Quixadá, Ceará.

Aíla Maria Holanda Albuquerque

Parecer Nº 121/2026

Homologa o exercício da função de Secretário Escolar em favor de Felipe Mateus Freitas Batista, junto ao Colégio Amadeu Cláudio Damasceno – CACD, unidade pertencente à rede privada de ensino, situada no município de Quixadá, Ceará, até ulterior deliberação.

Aíla Maria Holanda Albuquerque.

Parecer Nº 122/2026

Homologa o exercício da função de Secretária Escolar nas unidades de ensino integrantes do Consórcio do Distrito Educacional Centro, jurisdição de Quixadá, Ceará, em favor de Rosilene Maria Andrade Dantas, até ulterior deliberação.

Marcela de Oliveira Silva

Parecer Nº 123/2026

Credencia o CEI – Centro de Educação Infantil Califórnia, localizado no Distrito de Califórnia, município de Quixadá, Ceará, e autoriza o funcionamento do curso de Educação Infantil (02 a 05 anos), com validade até 31 de dezembro de 2029.

Marcela de Oliveira Silva

 

Parecer Nº 124/2026

Renova o credenciamento para o funcionamento da Escola Rainha da Paz, instituição de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e confessional católico, situada no município de Quixadá, estado do Ceará, e autoriza a renovação da oferta do curso de Educação Infantil, na modalidade de organização em tempo integral, com validade até 31 de dezembro de 2030.

 

Antônio Martins de Almeida Filho

Parecer Nº 125/2026

Aprova o Relatório de Atividades Anuais da Educação Infantil – Exercício 2025/2026 – do Colégio Adventista Arlete Afonso, unidade pertencente à rede privada de ensino, sediada no município de Quixadá, Ceará.

Emídia Gláucia Tavares Gonçalves

Parecer Nº 126/2026

Credencia o Centro de Educação Infantil Walmir Carlos, CNPJ: 42.957.599/0001-04, localizado na Rua Carlos Jereissati, 618, Bairro Alto São Francisco, CEP: 63.908-155, e autoriza o funcionamento do curso de Educação Infantil (02 a 05 anos), com validade até 31 de dezembro de 2029.

Aila Maria Holanda Albuquerque

Parecer Nº 127/2026

Acórdão em que é negado o Pedido de Reconsideração impetrado por Francisco Clenilton Rodrigues da Silva, referente ao Parecer CMEQ nº 077/2026, e determina o arquivamento definitivo do Processo SPU nº 173/2026, sem julgamento do mérito, por vício insanável de representação, perda superveniente do objeto e intempestividade.

Antônio Martins de Almeida Filho

 

Quixadá, 12 de agosto de 2026.

 

PROF. ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO

Presidente do CMEQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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