ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 812/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 09 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, inciso VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.439/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;

 

CONSIDERANDO que a referida cessão se fundamenta no interesse público e na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados no âmbito da rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO o Convênio nº 09.04.003/2026, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;

 

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, destinado a disciplinar a cessão de servidores municipais;

 

CONSIDERANDO que o Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026 estabelece que as cessões deverão ser formalizadas mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam cedidos à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.457.237/0001-45, os servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Tabuleiro do Norte relacionados no artigo seguinte.

 

Parágrafo único - A cessão de que trata o caput destina-se exclusivamente à prestação de ações e serviços públicos de saúde vinculados à execução do Convênio nº 09.04.003/2026 e do Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026, observadas a Lei Municipal nº 2.439/2026 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º - Ficam cedidos os seguintes servidores:

 

I - Antônio Iago Maia Ferreira, Matrícula nº 9103, Socorrista;

II - Maike Moreira Maciel de Lima, Matrícula nº 9104, Socorrista;

III - Gabriel Silva Chaves, Matrícula nº 9105, Socorrista;

IV - Jônatas Luciano Gomes de Souza, Matrícula nº 9106, Socorrista;

V - Alessandra Santiago Costa, Matrícula nº 9120, Socorrista;

VI - Ana Caroline da Silva Maia, Matrícula nº 8121, Técnica em Enfermagem;

VII - Cristiane Valéria Andrade Nogueira, Matrícula nº 8193, Técnica em Enfermagem;

VIII - Francisco Eliandro Gomes de Oliveira, Matrícula nº 7930, Técnico em Enfermagem;

IX - Milena Lúcia da Costa, Matrícula nº 8401, Técnica em Enfermagem;

X - Millena Jéssica Oliveira Pinto, Matrícula nº 8402, Técnica em Enfermagem;

XI - Raiane de Souza Lima, Matrícula nº 8418, Técnica em Enfermagem;

XII - Samara de Oliveira Barros, Matrícula nº 8434, Técnica em Enfermagem;

XIII - Wyclifis Kielling Batista Jales, Matrícula nº 7695, Técnico em Enfermagem;

XIV - Anderson Andrade de Macedo, Matrícula nº 8987, Técnico em Enfermagem;

XV - Regisgardênia Gomes Lima Nobre, Matrícula nº 8990, Técnica em Enfermagem;

XVI - Fernanda Christian Castro Mendes, Matrícula nº 8993, Técnica em Enfermagem;

XVII - Neudânia de Sousa Freitas, Matrícula nº 8407, Técnica em Enfermagem;

XVIII - Josefa Taislânia da Silva Lima, Matrícula nº 8010, Técnica em Enfermagem;

XIX - Osias Maia de Castro, Matrícula nº 8411, Assistente Social;

XX - José Moreira de Alencar Neto, Matrícula nº 8338, Enfermeiro;

XXI - Tiago Gomes de Queiroz, Matrícula nº 8446, Enfermeiro;

XXII - Samara Kílvia Roque Araújo da Silva, Matrícula nº 8435, Enfermeira;

XXIII - Lízia Lima Medeiros, Matrícula nº 7700, Fisioterapeuta.

 

Art. 3º - A cessão será realizada com ônus para o Município de Tabuleiro do Norte, permanecendo os servidores cedidos vinculados ao Município, preservados seus direitos e obrigações funcionais.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de outubro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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