ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 08 DE ABRIL DE 2014

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Altera a Tabela Salarial e a de Enquadramento constantes dos Anexos V e V-A da Lei Complementar 003, de 10 de janeiro de 2.011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1o. Os valores constantes da Tabela Salarial e a de Enquadramento constantes dos Anexos V e V-A da Lei Complementar Nº 003, de 10 de janeiro de 2.011, ficam majorados em 8,32% (oito ponto trinta e dois por cento).

 

Art. 2º. A tabela salarial e a de enquadramento constantes dos anexos V e V-A da LC Nº 003/2011 passam a vigorar, conforme os anexos I e II, partes integrantes desta lei.

 

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2.014.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de abril de 2014.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

“A que se refere o artigo 2º da lei nº 1068/2012 conforme Anexo V da LC nº 003/2011 de 10 de janeiro de 2011”

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

848,69

975,05

1. 072,56

1.179,82

1.297,80

2

869,90

999,43

1.099,37

1.209,31

1.330,24

3

891,65

1.024,41

1.126,85

1.239,54

1.363,50

4

913,94

1.050,02

1.155,02

1.270,53

1.397,59

5

936,79

1.076,27

1.183,89

1.302,29

1.432,53

6

960,21

1.103,18

1.213,49

1.334,85

1.468,34

7

984,21

1.130,76

1.243,83

1.368,22

1.505,05

8

1.008,81

1.159,03

1.274,90

1.402,42

1.542,67

9

1.034,03

1.180,00

1.306,77

1.437,48

1.581,24

10

1.059,88

1.217,70

1.339,44

1.434,42

1.620,77

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

A que se refere o artigo 2º da Lei nº 1068/2012, conforme Anexo V-A a que se refere o Art. 51 da LC nº 003 de 10 de janeiro de 2011”.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA

PROPOSTA

VENCIMENTO

PROPOSTO (R$)

MÉDIO

I

1

848,69

GRADUADO

II

1

975,05

ESPECIALISTA

III

1

1.072,56

MESTRADO

IV

1

1.179,82

DOUTORADO

V

I

1.297,80

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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