ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.613/2025
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.235/2014, 1.240/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo sétimo ao Art. 8º da Lei nº 1.235/2014 com a seguinte redação:
“Art. 8º[...]
§7ºA união estável de que trata o §2º do art. 8º desta Lei somente será reconhecida mediante a apresentação de decisão judicial com trânsito em julgado que reconheça esta união ou certidão de união estável expedida por cartório competente.”
Art. 2ºFica acrescido o parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 1.240/2015, com a seguinte redação:
“Art. 16[...]
Parágrafo único.O Diretor-Presidente designará um dos diretores membros da Diretoria Executiva para ser o responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS que deverá atender aos seguintes requisitos, observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 e Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e outras que vierem as substituírem:
I–não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II–possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III–possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV–ter formação acadêmica em nível superior.”
Art. 3ºFica revogado o inciso VI, do §2º, do art. 17 da Lei 1.240/2015.
Art.4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 08 DE ABRIL DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F6895F7B