ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596/2020 DE 25 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, PARA LEGISLATURA DE 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídio dos Vereadores e do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de PACUJÁ, é fixado nos termos desta Lei em conformidade com os Limites Máximos previstos no Art. 29, inciso VI da Constituição Federal e que o Subsídio dos Deputados Estaduais importa atualmente a quantia de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º - Fixado dentro do limite estabelecido pelo Art. 29, inciso VI alínea “a” da Constituição Federal o Subsídio para o cargo de Vereador no valor de até R$ 5.064,45 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro - O subsídio que trata o referido art. 2º terá seu valor fixado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para a legislatura 2021-2024, ainda que a CF e a Lei Orgânica Municipal, permita um teto superior.
Parágrafo Segundo – O subsídio respeitará o orçamento da Câmara, de maneira a não comprometê-lo.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal por exercer funções administrativas deverá receber um subsídio diferenciado, fixado em 7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo Único – O Vice-Presidente, quando assumir a Presidência em qualquer circunstancia, por um período igual ou superior 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do Titular em detrimento ao Presidente que caso retorne ao cargo nessa circunstancia receberá o subsídio de Vereador.
Art. 4º - No caso de ausência de Vereador a serviço do Município ou para participar de seminários e demais situações que caracterizam o exercício do cargo com autorização prévia, perceberá o subsídio integral, exceto as ausências por motivo pessoal.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas até o 15º dia do mês subseqüente, sem justificativa mediante documentos hábeis como atestado médico, serão descontados do subsídio do Vereador.
Art. 5º - Em licença por motivo de Saúde o Vereador receberá integralmente o subsídio.
Art. 6º - Assumindo ou se afastando o Suplente no decorrer do mês, perceberá este subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da Vereança.
Art. 7º - O subsidio dos Vereadores, caso os gastos com pessoal do Poder Legislativo ultrapassem os limites previstos no Art. 29-A parágrafo 1º e Art. 29 inciso VII e demais índices Legais, deverá ser fixado mediante Decreto Legislativo no mês de janeiro de cada ano, nunca superior ao limite desta Lei.
Art. 8º - É vedado o pagamento de Sessão Extraordinária em conformidade com o que é previsto no art. 39 parágrafo 4º da Constituição Federal.
Art. 9º - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste dos Servidores Públicos, mediante os critérios estabelecidos no art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11º - Esta Lei terá seus efeitos vigentes para próxima Legislatura, entretanto, seus efeitos serão gozados a partir do 01 de janeiro de 2022, conforme o que determina a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, sancionada pelo Presidente da República, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 25 de junho de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:F6A2BE30