ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 928/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito adicional especial no valor de R$ 654.352,99 (seiscentos e cinquenta e quatro mil trezentose cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), criando o seguinte elemento de despesa:

12 – SECRETARIA DE OBRAS

1212 – SECRETARIA DE OBRAS

15.451.0024.1.053 – ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E PASSEIOS

 

4.4.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES fonte – 022 - R$ 621.635,34

fonte – 001 - R$ 32.717,65

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de repasse do Governo do Estado / Secretaria das Cidades, efetuados através do reconhecimento de dívida do convênio 276/CIDADES/2010, conforme o empenho 00002288 ecom recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de dezembro de 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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