ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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PUBLICAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS
ADENDO AO TERMO DE REFERÊNCIA
CONCORRÊNCIA Nº 004/2026-SMD/2026
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e conservação predial, viária, urbana e rural, para atendimento das necessidades das diversas secretarias do Município de Jucás/CE.
1. DO OBJETO DO ADENDO
O presente Adendo tem por finalidade promover a adequação e a harmonização das disposições do Termo de Referência relativas à qualificação técnica dos profissionais e das empresas licitantes, especialmente quanto ao reconhecimento das atribuições dos Arquitetos e Urbanistas e à aceitação da documentação emitida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em conformidade com a legislação aplicável.
A alteração visa assegurar a isonomia entre os profissionais legalmente habilitados, ampliar a competitividade do certame e conferir maior clareza e segurança jurídica às exigências de qualificação técnica, sem prejuízo da comprovação da capacidade necessária à adequada execução dos serviços contratados.
2. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 14.2.1
Onde se lê:
14.2.1. Para garantir a execução eficiente e eficaz dos serviços de manutenção, conservação predial e viária urbana, a empresa contratada deverá comprovar que dispõe, em seu quadro técnico, de no mínimo 03 (três) profissionais de nível superior devidamente registrados no conselho profissional competente, seja no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Leia-se:
14.2.1. Para garantir a execução eficiente e eficaz dos serviços de manutenção, conservação predial, viária, urbana e rural, a empresa contratada deverá comprovar que dispõe, em seu quadro técnico, de no mínimo 03 (três) profissionais de nível superior, devidamente registrados no respectivo conselho profissional competente, seja no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), integrante do Sistema CONFEA/CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), observadas as atribuições profissionais legalmente estabelecidas e a compatibilidade com os serviços a serem executados.
3. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 29.26.B.3
Onde se lê:
b.3)Não será exigido que um único atestado, nem que o conjunto de atestados apresentados pela licitante, contemple todos os serviços relacionados na alínea “b”, sendo suficiente a comprovação de experiência anterior em um ou mais dos serviços ali descritos, desde que pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação.
Leia-se:
b.3) Não será exigido que um único atestado, nem que o conjunto de atestados apresentados pela licitante, contemple todos os serviços relacionados na alínea “B”, sendo suficiente a comprovação de experiência anterior em um ou mais dos serviços ali descritos, desde que pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação.
Para fins de comprovação da qualificação técnica dos profissionais responsáveis, serão aceitos os documentos emitidos pelo conselho profissional competente, incluindo as certidões de registro e regularidade profissional e os respectivos registros de responsabilidade técnica, tais como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida no âmbito do Sistema CONFEA/CREA, ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitido pelo CAU, conforme a natureza do serviço, as atribuições legais do profissional e as exigências aplicáveis à contratação.
A documentação apresentada deverá demonstrar a efetiva habilitação do profissional para as atividades correspondentes, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.378/2010, da Resolução CAU/BR nº 21/2012, da Lei Federal nº 5.194/1966, quando aplicável, e demais normas pertinentes.
4. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Termo de Referência e do Edital de Concorrência nº 004/2026-SMD/2026 que não tenham sido expressamente modificadas por este Adendo.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Adendo passa a integrar o Termo de Referência da Concorrência nº 004/2026-SMD/2026 para todos os fins legais, devendo ser divulgado pelos mesmos meios utilizados para a publicidade do instrumento convocatório, observadas as exigências legais aplicáveis.
Jucás/CE, 15 de outubro de 2026
ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas
ADENDO AO TERMO DE REFERÊNCIA
CONCORRÊNCIA Nº 003/2026-SME/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução da obra de ampliação do Centro de Educação Infantil (CEI) no Município de Jucás/CE, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Jucás/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de adequação e harmonização das exigências de qualificação técnica previstas no Termo de Referência da Concorrência nº 003/2026-SME/2026, bem como os esclarecimentos apresentados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), resolve promover o presente Adendo ao Termo de Referência, nos seguintes termos:
1. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 8.26, ALÍNEA “a”
Onde se lê:
Capacidade técnico-profissional: comprovação de que a licitante possui, em seu quadro ou mediante vínculo juridicamente admitido, profissional(is) legalmente habilitado(s), registrado(s) no CREA e/ou CAU, conforme as atribuições profissionais compatíveis com as parcelas do objeto, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, acompanhada do respectivo atestado de capacidade técnica, comprovando experiência anterior em execução de obras de construção, ampliação ou reforma de edificações compatíveis com o objeto.
Leia-se:
a) Capacidade técnico-profissional: comprovação de que a licitante possui, em seu quadro ou mediante vínculo juridicamente admitido, profissional(is) legalmente habilitado(s), registrado(s) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme as atribuições profissionais legalmente estabelecidas e compatíveis com as parcelas do objeto, mediante apresentação do documento de acervo técnico e do respectivo atestado de capacidade técnica, conforme as exigências e os procedimentos do conselho profissional competente, comprovando experiência anterior na execução de obras de construção, ampliação ou reforma de edificações compatíveis com o objeto da contratação.
2. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 8.26, ALÍNEA “a.1”
Onde se lê:
a.1) Para fins de capacidade técnico-profissional, deverá ser indicado, no mínimo, Engenheiro Civil, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional — CREA ou CAU — e com atribuições compatíveis com as atividades objeto da contratação, comprovando experiência em execução de obras de edificação, especialmente construção, ampliação ou reforma de edificações de natureza compatível com o objeto.
Leia-se:
a.1) Para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, deverá ser indicado profissional legalmente habilitado, podendo ser Engenheiro Civil, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou Arquiteto e Urbanista, registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), desde que possua atribuições profissionais compatíveis com as atividades técnicas e as parcelas de maior relevância do objeto da contratação, observada a legislação específica de cada profissão.
O profissional indicado deverá comprovar experiência anterior na execução de serviços ou obras de construção, ampliação ou reforma de edificações de natureza e complexidade compatíveis com o objeto licitado, mediante apresentação dos documentos de acervo técnico e dos respectivos atestados, emitidos ou registrados perante o conselho profissional competente, conforme a regulamentação aplicável.
A aceitação dos documentos de responsabilidade técnica deverá observar as competências legalmente atribuídas a cada profissional, admitindo-se a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), vinculada ao sistema CREA/CONFEA, ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), vinculado ao sistema CAU/BR, conforme a natureza dos serviços e a habilitação do profissional indicado, sem distinção indevida entre profissionais legalmente aptos a executar as atividades correspondentes.
3. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do Termo de Referência e do edital da Concorrência nº 003/2026-SME/2026 que não conflitarem com o presente Adendo.
4. DA PUBLICIDADE E DOS EFEITOS
O presente Adendo deverá ser divulgado pelos mesmos meios utilizados para a publicação do edital original, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Jucás/CE, 15 de outubro de 2026
MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES
Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO CEARÁ - AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMDAMA. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá documentação para fins de credenciamento visando à concessão de recursos financeiros por meio de patrocínio, nos termos da Lei Municipal nº 359/2022, destinado à realização do tradicional evento “5ª Edição da Festa Bode de Ouro”, conforme os termos e as condições estabelecidos no edital, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.. O recebimento da documentação de habilitação e das propostas ocorrerá no período e nos horários estabelecidos no edital, de forma presencial ou por meio eletrônico, conforme as orientações nele previstas. O edital completo estará disponível nos canais oficiais da Prefeitura Municipal ou poderá ser solicitado pelo e-mail licitacaojucas@outlook.com.
LUIZA ZIZI DE ALENCAR LUCAS
Agente de Contratação.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS. AVISO DE LANÇAMENTO E ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. CREDENCIAMENTO / CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 002/2026-SMS. A Prefeitura Municipal de Jucás/CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão de Contratação, torna pública a abertura de Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas na confecção de próteses dentárias totais, parciais removíveis, coronárias e intrarradiculares, fixas e adesivas, destinadas ao atendimento do Programa Brasil Sorridente Sem Miséria – Média e Alta Complexidade, conforme Edital e Anexos. O recebimento da documentação de habilitação e das propostas ocorrerá no período e horário estabelecidos no edital, presencialmente ou por meio eletrônico, conforme as orientações divulgadas. O edital completo estará disponível nos canais oficiais da Prefeitura ou pelo e-mail licitacaojucas@outlook.com.
LUIZA ZIZI DE ALENCAR LUCAS –
Agente de Contratação.
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JUCÁS
AVISO DE REVOGAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
O Município de Jucás, Estado do Ceará, por intermédio da autoridade competente, torna pública a REVOGAÇÃO do Edital de Credenciamento referente à Chamada Pública nº 001/2026, cujo objeto é o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para prestação de serviços de preparação, organização, divulgação, condução e apoio operacional à realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis do Município de Jucás/CE, com fundamento na cláusula 26.2 do edital, em razão de fato superveniente de interesse público, devidamente justificado nos autos do processo administrativo, observadas as disposições da legislação aplicável.
Jucás/CE., 16 de outubro de 2026.
MARTA CÉLIA BATISTA VIEIRA LAVOR –
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
CONTRATO: nº 202507310001/2025
PROCESSO: nº 00006.20250708/0001-60.
LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 005/2025-SME.
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Jucás/CE.
CONTRATADA: Eletroport Serviços Projetos e Construções Ltda., CNPJ nº 06.043.276/0001-33.
OBJETO: Reajustamento dos preços contratuais pelo INCC-DI, referente à conclusão da construção de uma escola de 12 salas de aula, padrão FNDE, em Jucás/CE.
VALOR DO REAJUSTAMENTO: R$ 139.220,89 (Cento e trinta e nove mil, duzentos e vinte reais e oitenta e nove centavos).
VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 6.028.118,83 (Seis milhões, vinte e oito mil, cento e dezoito reais e oitenta e três centavos).
FUNDAMENTAÇÃO: Cláusula Sétima do contrato e art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a legislação aplicável.
Jucás/CE, 08 de outubro de 2026
LUIZA ZIZI DE ALENCAR LUCAS
Agente de Contratação
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Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:F6C3A35E