ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.770, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §2º, ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 609/2008, QUE DISPÕEM SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A redação do inciso VI do art. 2° da Lei 609/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
VI: A contratação para atender ao desempenho de funções decorrentes de convênio, programas e projetos nas diversas secretárias do Município oriundos de recursos próprios ou de programas do governo Estadual e/ou Federal firmados ou aderidos pelo Município;
Art. 2º - A redação do parágrafo §2º do art. 2° da Lei 609/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
§2º: A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir as substituições temporárias decorrente de férias, licenças e afastamentos previstos em Lei; substituição de servidores de carreira no exercício de funções comissionadas ou de confiança; atender atividades, programas e projetos financiados de caráter temporário com recursos próprios, estaduais ou federais; ou situações de vacância de cargo público até a realização de concurso público; e, para os demais atos que deem origem à carência temporária;
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de novembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F6C65BAC