ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 565/2019 DE 1º. DE JULHO DE 2019
PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO/LAGOS E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, aos restaurantes, as lanchonetes, aos bares e similares, as barracas de praia, todos os estabelecimentos comerciais localizados nas orlas do município (mar/rio/lagoa) e aos vendedores ambulantes do município de Barroquinha, utilizarem e fornecerem a seus clientes canudos de plástico descartáveis, podendo fazer uso dos canudos de material biodegradável, papel ou reutilizáveis.
Art. 2º. O descumprimento do disposto no artigo 1º da presente Lei acarretará as seguintes penalidades, que só serão aplicadas após o decurso do prazo de 01 (um) ano da vigência da Lei:
I - Na primeira autuação: Advertência por escrito e intimação para cessar a irregularidade;
II - Na segunda autuação: multa de 20 UFIRCE (vinte Unidades Fiscais de Referência do Ceará - UFIRCE) e nova intimação para cessar irregularidade;
III - Na terceira autuação: multa no dobro do valor da segunda autuação e nova intimação para cessar irregularidade;
IV - Na quarta autuação, multa no valor de 50 (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Ceará – UFIRCE) e cassação do Alvará.
Art. 3°. As multas serão aplicadas conforme a UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Ceará correspondente nesta data a R$4,26072) e de acordo com seus reajustes.
Art. 4°. Serão realizadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM), campanhas de conscientização sobre a redução do uso de produtos plásticos.
Art. 5º. – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, notadamente no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1º desta Lei bem como os prazos para se adequarem ao disposto no referido artigo e ainda com relação a competência para fiscalizar o cumprimento e impor as penalidades previstas na presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 1º. de julho de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:F6C8D09C