ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 26.10.001/2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 26.10.001/2026
Dispõe sobre a revisão administrativa da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim/CE para o biênio 2027–2028 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 19, inciso II e § 1º, 23 e 24, inciso I, alíneas “b” e “n”, do Regimento Interno, observados os limites de competência estabelecidos no art. 22 do mesmo diploma, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 15.07.001/2026;
CONSIDERANDO que a atuação dos órgãos do Poder Legislativo municipal se submete à supremacia constitucional, aos princípios republicano e democrático e às exigências de legalidade, impessoalidade, publicidade, motivação e segurança jurídica;
CONSIDERANDO que o procedimento eleitoral instaurado pelo Ato da Presidência nº 1007001/2026, de 10 de julho de 2026, publicado em 13 de julho de 2026, culminou na eleição realizada em 15 de julho de 2026, destinada à composição da Mesa Diretora para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.753/ES, examinou a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura e afastou interpretação que admitisse sua realização antes de outubro do ano anterior ao início do respectivo biênio, à luz da contemporaneidade e da razoabilidade do momento da escolha;
CONSIDERANDO que a eleição realizada em julho de 2026 antecedeu o marco temporal de outubro de 2026, circunstância que, à luz dos parâmetros constitucionais examinados no processo administrativo, compromete a segurança jurídica do título eleitoral destinado ao biênio 2027–2028 e evidencia risco relevante de invalidação judicial;
CONSIDERANDO que a previsão de calendário eleitoral na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno deve ser examinada em conjunto com os parâmetros constitucionais, sem que este ato administrativo importe revogação, alteração formal ou eliminação de dispositivos desses diplomas;
CONSIDERANDO o poder de autotutela administrativa reconhecido pelas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, cujo exercício pressupõe identificação do vício, atuação da autoridade competente, motivação suficiente e respeito às garantias dos interessados;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado por cinco vereadores em 15 de julho de 2026, constante dos autos, cujo pedido de revisão do calendário eleitoral é acolhido, quanto à necessidade de realização de nova escolha no período constitucionalmente adequado, pelos fundamentos deste ato;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar nova manifestação da vontade parlamentar, com igualdade de participação, liberdade de candidatura e observância dos requisitos regimentais, sem predeterminação da chapa vencedora;
CONSIDERANDO que a urgência da decisão presidencial deverá estar demonstrada mediante motivação específica constante dos autos, inclusive quanto às circunstâncias que inviabilizam aguardar a prévia reunião da Mesa Diretora, não decorrendo exclusivamente da preferência por determinada data para a eleição;
CONSIDERANDO que o art. 19, § 1º, do Regimento Interno admite decisão presidencial sobre matéria inadiável;
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer, no âmbito do Processo Administrativo nº 15.07.001/2026, a incompatibilidade temporal da eleição realizada em 15 de julho de 2026 para composição da Mesa Diretora no biênio 2027–2028 com os parâmetros constitucionais de contemporaneidade e razoabilidade examinados na fundamentação deste ato e, em consequência, declarar sua anulação, ad referendum da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A medida fundamenta-se no vício temporal identificado, constituindo o risco de insegurança jurídica e de invalidação judicial razões adicionais para a adoção das providências corretivas, e não fundamento autônomo suficiente para o desfazimento da eleição.
Art. 2º A anulação compreende o resultado eleitoral proclamado em 15 de julho de 2026 e seus efeitos destinados à investidura da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028, alcançando os atos de formalização do resultado exclusivamente naquilo que dele dependam.
§ 1º A presente decisão não interrompe nem modifica o mandato da Mesa Diretora atualmente em exercício, tampouco desconstitui, por si só, atos legislativos ou administrativos validamente praticados com fundamento no mandato vigente.
§ 2º Permanecerão integralmente preservados os documentos do procedimento anterior, inclusive o ato de convocação, os registros de candidatura, as cédulas, os requerimentos, os boletins de apuração, as atas e as publicações, para fins de integridade documental, transparência e controle.
§ 3º A invalidação não constitui sanção aos integrantes da chapa anteriormente eleita nem estabelece impedimento à apresentação de novas candidaturas, cuja admissibilidade dependerá dos requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
Art. 3º Determinar a adoção das providências necessárias à realização de nova eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028, mediante ato de convocação expedido pela Presidência.
Art. 4º Determinar à Secretaria da Câmara a juntada deste ato ao Processo Administrativo nº 15.07.001/2026, sua publicação no órgão oficial e sua disponibilização nos meios institucionais de transparência, com preservação dos dados legalmente protegidos.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim/CE, 26 de outubro de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE
Publicado por:
Raquel Jorge Nogueira da Silva
Código Identificador:F6DA206B